Cumprimento de sentença 0000849-77.2010.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000849-77.2010.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0000849-77.2010.8.11.0021.. EXEQUENTE: CONSORCIO AGROPECUARIA JARAGUA LTDA - ME REPRESENTANTE: LUIZ ELIAS ABDALLA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. CONSORCIO AGROPECUARIA JARAGUA LTDA – ME opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão da decisão proferida em Id. 120381326, alegando omissão e contradição a respeito do Tema 677/STJ, bem como acerca da alegada defasagem dos valores pois o cálculo foi apresentado em 07.03.2022 e os alvarás expedidos em 15.12.2022. Assim, requer o acolhimento dos embargos com o reconhecimento de contradição e omissão apontadas. Instado o banco executado requereu a rejeição dos embargos (Id. 121369281). É o breve relatório. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da decisão ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que a parte, irresignada, busca, realmente, nova decisão. Isso porque, diferentemente do alegado pela parte credora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, efetivado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora, passando a instituição financeira depositária a responder por tais encargos. Demais disso, o enunciado da Súmula 179/STJ prescreve que "o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos." Não obstante, no caso dos autos, conforme já explanado na decisão questionada, o levantamento dos valores teve como base a planilha de cálculo apresentada pela própria credora, que anuiu com o levantamento nos moldes da decisão de Id. 101719357, conforme requerimento de levantamento apresentado em 09.11.2022 (Id. 103573726), com a indicação exata dos valores levantados em 10.11.2022 (Id. 104165770), sem que tivesse apresentado qualquer manifestação a respeito das atualizações alegadas. Logo, a manifestação da exequente em Id. 103573726, caracterizou a concordância tácita com os valores homologados e posteriormente levantados, sem que tivesse apresentado qualquer ressalva de forma a resguardar o direito à eventual questionamento quanto à valores remanescentes entendidos como devidos, o que seria necessário, sobretudo diante da determinação prevista na decisão de Id. 101719357. Assim, o requerimento de levantamento de alvarás, sem qualquer ressalva, deve ser considerado como ato incompatível com o direito a questionar eventual existência de saldo remanescente, dando por quitado o débito, gerando preclusão, obstando a prática do ato pelo exequente, a teor do que dispõe o art. 1.000, § único, do CPC. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até, erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos embargos opostos em Id. 116488038, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a decisão embargada. No mais, cumpra-se integralmente a decisão proferida em Id. 120381326, com o levantamento dos valores incontroversos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0000849-77.2010.8.11.0021.. EXEQUENTE: CONSORCIO AGROPECUARIA JARAGUA LTDA - ME REPRESENTANTE: LUIZ ELIAS ABDALLA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Pretende a exequente o levantamento de saldo remanescente existente nos autos atualizados até a data da expedição dos alvarás de levantamento (16.03.2023) no montante de R$ 449.977,16, sob o fundamento de que o valor levantado de R$ 3.297.484,29 fora atualizado até a data de 07.03.2022 de modo que estaria defasado em 09 meses. Ainda argumentou que o mero depósito efetivado nos autos não gera o pagamento, na forma do Tema 677 do STJ (Id. 112981315). Instado, o Banco executado manifestou pelo não acolhimento do pedido, posto que já havia efetivado o depósito dos valores executados antes mesmo da homologação do cálculo do perito judicial, bem como que a exequente teria concordado com a manifestação do executado com relação ao levantamento da quantia devida. Assim, requereu o levantamento do valor residual depositado nos autos (Id. 120217431). É o relato. Decido. Da análise dos autos, verifico que em 17.02.2022 foi proferida decisão homologando os cálculos apresentados pelo perito judicial, determinando a intimação do executado para promover o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que o banco executado apresentou embargos de declaração informando ter realizado em 29.09.2016 o depósito judicial com valor atualizado de R$ 7.836.033,72. Em seguida, foi negado provimento aos embargos (Id. 101719357), determinando a certificação do depósito da quantia devida, e, se existente o referido depósito judicial pelo executado, pela expedição do alvará de levantamento em favor da exequente, na forma dos cálculos do perito Id. 63472915 e da exequente de Id. 78861890, no montante de R$ 3.297.484,29. Dessa forma, foi certificado nos autos a existência de depósito pelo executado desde 29.09.2016 no valor atualizado de R$ 7.836.033,72, ao passo que o exequente apresentou petição de anuência em Id. 103573726, requerendo o levantamento dos valores na forma decidida no importe de R$ 3.297.484,29, o que foi efetivado conforme alvarás em Id. 104165770. Desse modo, verifico que quando da intimação para pagamento dos valores apresentados pela exequente de R$ 3.297.484,29 (Id. 78861890), o executado já havia efetivado o depósito de valores nos autos, tendo em seguida o exequente anuído com o levantamento dos valores atualizados em sua própria planilha de cálculo. Dessa forma, observo que o pagamento foi realizado dentro dos cálculos atualizados trazidos pela exequente e ainda dentro do prazo estipulado na decisão proferida em Id. 76357773, já que os valores já estavam depositados em juízo, não havendo motivos para que, como se tivesse descumprido a determinação judicial ou qualquer artigo de lei, seja agora compelido o banco executado a efetuar o pagamento de saldo remanescente, que sequer existe. Assim, tendo em vista que a exequente já efetivou o levantamento dos cálculos homologados e atualizados em sua própria planilha em Id. 78861890, tem-se por satisfeita a obrigação, não sendo possível a reabertura de qualquer discussão a respeito da forma ou da necessidade de atualização do débito. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA SOBRE OS LIMITES DO VALOR DEPOSITADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" (REsp n. 1.348.640/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe 21/5/2014). A exigência de juros moratórios e correção monetária do devedor, incidentes sobre os valores depositados para garantia do juízo, acarretaria bis in idem, estando o referido depósito sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1717801/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019). Ante ao exposto, entendo ser ilegítima a cobrança remanescente na forma pretendida, pelo que INDEFIRO o pedido de Id. 112981315. Tendo em vista que houve o cumprimento da obrigação com o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇA-SE o competente alvará do valor residual depositado no feito em favor do banco executado, conforme requerido em Id. 120217431, sem prejuízo do imediato pagamento do valor incontroverso em favor do banco executado. Após, REMETAM-SE os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(563)

Todos os documentos(16)