Execução de Título Extrajudicial 1000891-98.2022.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000891-98.2022.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000891-98.2022.8.11.0018.. REU: LUCAS HENRIQUE DA SILVA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de LUCAS HENRIQUE DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, com base no Decreto-Lei 911/69. A inicial foi recebida, sendo liminarmente deferido o pedido para busca e apreensão dos bens. Tentada a citação da requerida e busca e apreensão, estas restaram infrutíferas. Parte autora peticionou, pugnando pela conversão de busca e apreensão em ação de execução de titulo extrajudicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início, vale mencionar o disposto no art. 329, inc. I, do CPC, in verbis: “Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu”. Na hipótese, verifica-se que não houve triangularização da relação processual, ou seja, não houve citação da parte requerida. Destarte, sob essas circunstâncias, tenho que não há óbice à conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Aliás, o artigo 5º do Decreto-Lei 911/69, prevê a possibilidade de o credor socorrer-se da ação de execução para hipóteses como a dos autos. “Art. 5º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução (...).” Isso posto, aplica-se, na hipótese, a exegese do dispositivo supra mencionado. Assim, possível à conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, quando ainda não triangularizada a relação processual. Essa providência é perfeitamente admitida, como pode ser visualizada no seguinte julgado proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS E DOS DEVEDORES - EMENDA DA INICIAL - ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 264 E 294 DO CPC - CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É cabível a emenda da inicial com a conversão da ação de busca em apreensão em execução de título extrajudicial, se o bem dado em garantia não foi localizado e os devedores fiduciários não foram citados, inteligência dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil e artigo 5º do Decreto-Lei nº. 911/69." (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 106248/2010 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - Relatora: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - Data de Julgamento: 09-02-2011). Assim, considerando que a requerida não foi citada e que o requerente apresentou junto ao petitório, planilha de débito, comprovando a liquidez do título executivo, deve a ação ter sua classe alterada para execução de título extrajudicial. Assim posto, DEFIRO o pedido de alteração de classe do processo, de busca e apreensão para execução, e DETERMINO: CITE-SE o requerido para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme disposto no artigo 829, do CPC, devendo se atentar aos endereços encontrados. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do artigo 829 do NCPC). Por outro lado, recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge. FIXO os honorários em 10% sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do NCPC). Caso o oficial de justiça não encontre a parte devedora para ser citada, deverá proceder na forma do artigo 830 do NCPC. Se considerar necessário, poderá o Senhor Meirinho utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Observe a Secretaria, doravante, o feito seguirá na forma de execução de título extrajudicial, o que deverá ser atualizado no sistema Apolo. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE DA SILVA em 26/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/02/2025.

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