Execução de Título Extrajudicial 1027840-81.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027840-81.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SERGIO JOSE GOMES, VANDERLEIA MARTINS JORGE GOMES APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: PANTANAL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME, CARLA JULIANA FERREIRA DA SILVA, MARIA JULIA JACINTO DA SILVA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO SOMENTE PARA A DEVEDORA PRINCIPAL – MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS - EXTINÇÃO DA LIDE APENAS EM RELAÇÃO À EMPRESA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS AVALISTAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA RECUPERANDA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE LITIGANTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei 11.101/2005 dispõe no artigo 59 que a aprovação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando todos os credores sujeitos à recuperação, o que não gera prejuízo às garantias prestadas. Aos devedores solidários ou coobrigados em geral da recuperanda não se aplica a novação a que se refere o artigo 59, caput, da Lei n. 11.101/2005 (STJ, REsp n. 1.333.349/SP, julgado em 26/11/2014 sob o rito dos recursos repetitivos. Tendo a empresa recuperanda dado causa ao ajuizamento da Ação, a extinção implica na sua condenação aos ônus sucumbenciais. Se a extinção atinge apenas um dos três executados, a verba honorária deve ser definida na mesma proporção (1/3). (TJ-MT 10176114720178110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) 9. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário. 10. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIO-AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O caput do art. 6º da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei. De fato, "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor" (Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1342833/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 21/05/2014)”. 11. Nesse contexto, a regra do art. 6° da Lei 11.101/2005 aplica-se apenas ao devedor sujeito à recuperação judicial, na espécie, e não aos coobrigados, devedores solidários, mesmo que sócios, motivo pelo qual não alcança ao executado o benefício de extinção ou suspensão do processo de execução, ou mesmo a suspensão das penhoras realizadas. 12. Por estas razões, PROCESSO 1027840-81.2020.8.11.0002; Vistos.. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida por BANCO DO BRASIL S.A, em face de SERGIO JOSÉ GOMES e VANDERLEIA MARTINS JORGE GOMES, partes qualificadas nos autos. 2. A execução veio instruída com o instrumento de crédito nº 40/00114-8, que tem como devedor principal FORTE COMERCIAL LTDA e como devedor solidário, os executados. 3. No id. 85283375, os executados pugnaram pela extinção do feito asseverando que o devedor principal se encontra em recuperação judicial no Juízo da 4º Vara Cível desta Comarca. 4. Alega que o crédito aqui discutido já se encontra arrolado na lista de credores na ação recuperacional, razão pela qual, a ação de execução não pode persistir. 5. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 6. Pois bem. Cumpre destacar, que o instrumento de crédito fora garantido por aval e o exequente optou por promover a execução diretamente em face dos avalistas, sem incluir no polo passivo o devedor principal. 7. Com efeito, o aval tem natureza substancialmente autônoma e independente, porque não se subordina à obrigação avalizada, sendo que o processamento do pedido de recuperação judicial do devedor principal não afeta o prosseguimento das execuções promovidas contra os garantes coobrigados. 8. Assim, nem mesmo após a aprovação do plano de recuperação judicial a garantia prestada pelos sócios perde validade, uma vez que a novação não atinge a obrigação dos avalistas: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SÓCIA AVALISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO (SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA) – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a execução da cédula de crédito bancário contra o sócio avalista, mesmo quando a devedora principal está em recuperação judicial, tendo em vista a autonomia substancial do aval. A avalista da sociedade recuperanda não se beneficia da suspensão das execuções que contra ela tramitam, ainda que seja sócia da empresa em recuperação. “As deliberações constantes do plano de recuperação judicial, ainda que aprovadas por sentença transitada em julgado, não podem afastar as consequências decorrentes das disposições legais, no caso, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05, o qual prevê que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.” (AgRg nos EDcl no REsp 1280036/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013) (TJ-MT 00295862020168110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022). PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1017611-47.2017.8.11.0041 indefiro os pedidos formulados pelos executados, e no impulso do processo, requeira o exequente o que for necessário para o deslinde da ação, no prazo de 05 (cinco) dias. 13. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de informação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERGIO JOSE GOMES em 16/12/2024 23:59

Decorrido prazo de VANDERLEIA MARTINS JORGE GOMES em 16/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/10/2024 23:59

Decorrido prazo de SERGIO JOSE GOMES em 04/10/2024 23:59

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)