Apelação Cível 0003207-77.2012.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 3.317,25

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(52)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

FABIANA FIGUEREDO LEITE

CNPJ

Reu

FABIANA FIGUEREDO LEITE

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/06/2023, 07:13

Baixa Definitiva

02/06/2023, 07:13

Transitado em Julgado em 01/06/2023

02/06/2023, 07:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/06/2023, 07:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de FABIANA FIGUEREDO LEITE em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de FABIANA FIGUEREDO LEITE em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 13:48

Publicado Acórdão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

17/04/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2023, 10:47

Juntada de Petição de certidão

31/03/2023, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2023, 17:31

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/06/2023, 07:13

Baixa Definitiva

02/06/2023, 07:13

Transitado em Julgado em 01/06/2023

02/06/2023, 07:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/06/2023, 07:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•13/04/2023, 11:23

Acórdão

•13/04/2023, 11:23

02/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de FABIANA FIGUEREDO LEITE em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de FABIANA FIGUEREDO LEITE em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 13:48

Publicado Acórdão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

17/04/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2023, 10:47

Juntada de Petição de certidão

31/03/2023, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/03/2023, 16:42

Publicado Intimação de pauta em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:23

Conclusos para julgamento

29/01/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

29/01/2023, 11:22

Decorrido prazo de FABIANA FIGUEREDO LEITE em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:27

Juntada de entregue (ecarta)

22/12/2022, 04:54

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

22/12/2022, 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 07:32

Decorrido prazo de FABIANA FIGUEREDO LEITE em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:21

Decorrido prazo de FABIANA FIGUEREDO LEITE em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:21

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

15/11/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 16:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/11/2022, 16:23

Decorrido prazo de FABIANA FIGUEREDO LEITE em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2022, 14:02

Publicado Acórdão em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 10:32

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

14/10/2022, 10:21

Juntada de Petição de certidão

27/09/2022, 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 18:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/09/2022, 18:46

Publicado Intimação de pauta em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 18:54

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 15:49

Recebidos os autos

16/05/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição inicial

16/05/2022, 15:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 00:13

Conclusos para decisão

18/02/2022, 10:35

Juntada de Certidão

18/02/2022, 10:19

Juntada de Certidão

18/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:41

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 14:41

Acórdão

•13/04/2023, 10:47

Acórdão

•14/10/2022, 10:32

Acórdão

•14/10/2022, 10:32

Acórdão

•14/10/2022, 10:21

Sentença

•17/02/2022, 14:44

Ato ordinatório

•17/02/2022, 14:43

Ato ordinatório

•17/02/2022, 14:43

Despacho

•17/02/2022, 14:43

Decisão

•17/02/2022, 14:43

Decisão

•17/02/2022, 14:43

Decisão

•17/02/2022, 14:43

Despacho

•17/02/2022, 14:43

Decisão

•17/02/2022, 14:43

Todos os documentos(29)

Acórdão

•13/04/2023, 11:23

Acórdão

•13/04/2023, 11:23

Acórdão

•13/04/2023, 10:47

Acórdão

•14/10/2022, 10:32

Acórdão

•14/10/2022, 10:32

Acórdão

•14/10/2022, 10:21

Sentença

•17/02/2022, 14:44

Ato ordinatório

•17/02/2022, 14:43

Ato ordinatório

•17/02/2022, 14:43

Despacho

•17/02/2022, 14:43

Decisão

•17/02/2022, 14:43

Decisão

•17/02/2022, 14:43

Decisão

•17/02/2022, 14:43

Despacho

•17/02/2022, 14:43

Decisão

•17/02/2022, 14:43

Despacho

•17/02/2022, 14:43

Ato ordinatório

•17/02/2022, 14:43

Despacho

•17/02/2022, 14:43

Despacho

•17/02/2022, 14:43

Decisão

•17/02/2022, 14:43

Despacho

•17/02/2022, 14:42

Despacho

•17/02/2022, 14:42

Despacho

•17/02/2022, 14:42

Despacho

•17/02/2022, 14:42

Despacho

•17/02/2022, 14:42

Despacho

•17/02/2022, 14:42

Despacho

•17/02/2022, 14:42

Decisão

•17/02/2022, 14:42

Despacho

•17/02/2022, 14:42