Recurso Especial 1000884-23.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta
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Recurso Especial
TJMT
3° Grau
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Data de Distribuição
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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Partes do Processo
JAIME DOMINGOS FARINON
CPF
251.***.***-34
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0001-44
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
18/06/2024, 16:03
Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024, 16:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/05/2024
23/05/2024, 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/05/2024, 18:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/05/2024
22/05/2024, 14:40
Não conhecido o recurso de JAIME DOMINGOS FARINON
22/05/2024, 14:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
03/05/2024, 08:32
Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
03/05/2024, 08:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
25/04/2024, 19:48
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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22/05/2024, 14:40
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