Apelação / Remessa Necessária 1000884-23.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 619.150,02

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

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JAIME DOMINGOS FARINON

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ULISSES DUARTE JÚNIOR

OAB/MT 7459·CPF·Representa: Autor

VANDERLEI NEZZI

OAB/MT 8452·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

JAIME DOMINGOS FARINON

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/06/2024, 14:34

Baixa Definitiva

19/06/2024, 14:34

Transitado em Julgado em 18/06/2024

19/06/2024, 14:33

Recebidos os autos

18/06/2024, 16:19

Juntada de .STJ REsp Não Conhecido

18/06/2024, 16:19

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

25/04/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 16:07

Recurso especial admitido

24/04/2024, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:00

Conclusos para decisão

17/02/2024, 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2024, 19:49

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/06/2024, 14:34

Baixa Definitiva

19/06/2024, 14:34

Transitado em Julgado em 18/06/2024

19/06/2024, 14:33

Recebidos os autos

18/06/2024, 16:19

Juntada de .STJ REsp Não Conhecido

18/06/2024, 16:19

Documentos

Decisão

•24/04/2024, 15:12

Acórdão

•16/11/2023, 12:10

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legal

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Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

25/04/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 16:07

Recurso especial admitido

24/04/2024, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:00

Conclusos para decisão

17/02/2024, 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2024, 19:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 17:16

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

13/12/2023, 13:35

Recebidos os autos

13/12/2023, 13:35

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

13/12/2023, 13:34

Juntada de Petição de recurso especial

13/12/2023, 12:28

Publicado Acórdão em 21/11/2023.

21/11/2023, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 12:10

Conhecido o recurso de JAIME DOMINGOS FARINON - CPF: 251.266.609-34 (AGRAVANTE) e não-provido

16/11/2023, 11:17

Decorrido prazo de JAIME DOMINGOS FARINON em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Juntada de Petição de certidão

08/11/2023, 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 19:32

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:15

Publicado Intimação de pauta em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 19:00

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 13:12

Conclusos para despacho

10/10/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 15:33

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 16:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

12/04/2023, 16:57

Juntada de Petição de agravo interno

12/04/2023, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:24

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:09

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e provido

16/03/2023, 17:02

Conclusos para julgamento

18/01/2022, 19:42

Conclusos para decisão

18/01/2022, 19:25

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 09:36

Juntada de Certidão

07/12/2021, 21:51

Juntada de Certidão

07/12/2021, 21:50

Recebidos os autos

01/12/2021, 00:22

Distribuído por sorteio

01/12/2021, 00:22

Acórdão

•16/11/2023, 12:10

Acórdão

•16/11/2023, 12:10

Acórdão

•16/11/2023, 11:17

Despacho

•09/10/2023, 15:33

Decisão

•16/03/2023, 17:02

Recurso de sentença

•30/09/2021, 14:52

Sentença

•02/09/2021, 19:15

Despacho

•22/07/2021, 14:09

Sentença

•26/05/2021, 15:11

Despacho

•25/07/2020, 13:25

Outros documentos

•02/07/2019, 12:55

Decisão

•10/04/2019, 17:44

Outros documentos

•26/01/2019, 11:17