Execução de Título Extrajudicial 0002712-67.2006.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002712-67.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: C.E.C.M.F. DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULARES DE CUIABA E REGIAO EXECUTADO: LUCIA MARQUES VIDAL PROCESSO 0002712-67.2006.8.11.0002; Vistos.. 1. Trata-se de pedido do credor requerendo a adjudicação do imóvel penhorado às fls. 91 (id. 58866696) sobre o imóvel matriculado sob nº 2.495 do CRI de Várzea Grande, com área total de 12ha e 9.645,00m2. 2. De acordo com o que se vê da penhora, foram penhorados somente 04ha (quatro hectares) do imóvel, não comportando, portanto, qualquer pedido de adjudicação da área integral do imóvel, ante a ausência de previsão legal a tanto. 3. Verifica-se, ainda, que as partes não delimitaram qual o perímetro de 04ha seria destacado dentro da área maior, ou seja, se na parte frontal, fundos ou lateral. Ademais, conforme se verifica, a chácara possui acesso ao Rio Cuiabá-MT e não há nos autos qualquer informação que leve as especificações das metragens do imóvel, sendo certo que a divisão sem qualquer critério poderá acarretar prejuízos para ambas as partes. 4. Doutro lado, vejo que o valor da dívida suplanta em muito o valor da avaliação. Note-se que o imóvel total (12ha e 9.645,00m2) foi avaliado pelo preço de R$- 400.000,00, o que leva a crer que o percentual pertencente ao credor (04 hectares) está avaliado, pela regra de proporção, em R$- 123,400,00, ou seja, bem inferior ao valor da dívida no importe de R$- 602,634,77. 5. Desta feita, possível dar início à adjudicação do imóvel, nos termos do art. 876, § 1°, do CPC. 6. Desta feita, concedo ao devedor, por meio de seu patrono, o prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que prevê o art. 876 e 877 do CPC, para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação requerido pelo credor. 7. Concedo ao credor o prazo de 05 (cinco) dias para que acoste aos autos o croqui do imóvel (12h e 9.645,00m2) para fins de divisão da parte que cabe ao credor, sem a qual, não será possível expedir a carta de adjudicação, caso seja deferida. 8. Caso transcorra o prazo sem manifestação do executado, venham-me para demais deliberações. 9. Por fim, determino à secretaria que exclua ou risque os documentos que acompanharam os ids. 86624267 até 86624286, posto que não pertencem aos autos, conforme já asseverado pelo credor no id. 86715971. 10. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCIA MARQUES VIDAL em 03/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de C.E.C.M.F. DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULARES DE CUIABA E REGIAO em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIA MARQUES VIDAL em 25/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(499)

legal