Monitória 1011603-83.2019.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1011603-83.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO requeridos: TECNICAR - AR CONDICIONADO LTDA - ME - CNPJ: 20.805.301/0001-08, KENIA MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 015.700.091-55 e DAVI ROSA MARTINS - CPF: 868.719.781-00, por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 (vinte) dias. Tendo em vista que no momento não existem os sítios eletrônicos mencionados no artigo 257, II do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 27 de abril de 2022. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário DECISÃO: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, S/N, (65) 3648-6001/6002/6405 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR PROCESSO Nº: 1011603-83.2019.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$577.519,40 ESPÉCIE: MONITÓRIA POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, em Brasília-DF, [email protected], tendo os patronos o endereço eletrônico: [email protected]. POLO PASSIVO: TECNICAR AR CONDICIONADO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.805.301/0001-08, com sede à Rua dos imigrantes, s/n, sl 1, Distrito Industrial, Cidade de Cuiabá-MT, CEP: 78.098-325, de endereço eletrônico ignorado; Bem como seu devedor solidário: DAVI ROSA MARTINS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 92.971-7 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 868.719.781-00, residente à Rua B, QD E, CS 01, Lt 02, Jardim Paraiso, Cuiabá-MT, CEP: 78.055-711; KENIA MORAES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, administradora, portador da Carteira Nacional de Identidade nº 16.352.467 SSMT, inscrito no CPF sob o nº 015.700.091-55, domiciliada à Rua Colômbia, Lote 18, QD 04, Jardim Imperial, Cidade de Várzea Grande-MT, CEP: 78.158-480, de endereço eletrônico ignorado. FINALIDADE: Citação do polo passivo/requeridos, acima qualificados, atualmente em local incerto e não sabido para cumprir a obrigação exigida pela parte autora, consistente no pagamento do débito no valor de R$577.519,40 (quinhentos e setenta e sete mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta centavos), especificado na petição inicial em resumo abaixo, acrescido do pagamento dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia útil seguinte ao prazo final do edital (art. 231, IV, CPC/2015), sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC/2015. Ciente a parte citada que, no caso de integral pagamento no prazo estipulado 15 (quinze) dias, ficará isento(a) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC/2015) ou, no mesmo prazo, reconhecendo a quantia devida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do seu valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: As partes celebraram entre si Contrato para Descontos de Títulos – Cláusulas Especiais – nº 404.306.080, emitido em 24/02/2015, no valor inicial de R$36.600,00 (trinta e seis mil reais), porém alterados reiteradamente por ocasião de contratos aditivos de retificação e ratificação, que ultimou com a elevação do crédito para R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e vencimento final previsto para 19/02/2016. Todavia, o contrato principal sofreu algumas modificações por meio de reiterados Contratos Aditivos de Retificação e Ratificação. Contudo, conforme, último contrato aditivo devidamente assinado pelas partes, houve elevação do crédito ajustado para R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), além das ratificações das garantias pessoais dos fiadores que figuram na qualidade de devedores solidários. Ocorre que os requeridos, há muito, não veem honrando com o saldo devedor constituído na operação, na forma que havia sido apalavrado nas propostas de pagamento do crédito que lhe foi concedido pelo Banco requerente, implicando no vencimento antecipado da dívida na data de 16/11/2015, e consequente gerando o direito de cobrança do valor integral devido, de acordo com o contrato firmado entre as partes. Dessa forma, o Banco requerente é credor dos requeridos da quantia no importe de R$577.519,40 (quinhentos e setenta e sete mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta centavos), devidamente atualizada até a data de 31/03/2019, na forma do disposto no parágrafo 2º, do artigo 700, do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO: Vistos etc. Conforme deferimento de Id 83147092 e manifestação do requerente, bem como diante da regulamentação das publicações dos atos judiciais por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), no âmbito do Poder Judiciário do Estado, dispenso a publicação do edital de citação dos requeridos em jornal de ampla circulação. Defiro o pedido vindo de Id 113651942. Determino a citação via edital dos requeridos, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil. Devendo a Secretaria promover a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), no Caderno destinado às publicações da Entrância Especial, no prazo legal. Assim, proceda à Secretaria ao cumprimento da presente decisão, juntando cópias das publicações nos autos, com urgência. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 15 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário DECISÃO: Vistos etc. Tendo em vista as inúmeras certidões negativas, e os resultados infrutíferos das consultas de endereço nos sistemas conveniados, defiro o pedido de citação por edital, constante de Id 74963725. Citem-se os Vistos etc. 1. Defiro a emenda à inicial de ID 19143564. 2. Citem-se os devedores para pagamento do débito, ou para oporem embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de o documento do crédito que instrui o pedido converter-se em título executivo judicial (artigo 702 do CPC). 3. Consigne-se do mandado que, no caso de pronto pagamento, ficarão os devedores dispensados do pagamento de custas processuais. Cumpra-se a presente decisão, servindo a cópia como mandado, nos termos da sugestão constante do item 2.9.1 do processo de Inspeção n. 0007510-45.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. 4. Intime-se o requerente para que efetue o depósito da diligência do Sr. Oficial de Justiça, comprovando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do mandado. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 18 de julho de 2019. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário ADVERTÊNCIAS: Será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 20 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/08/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(185)