Execução de Título Extrajudicial 0009238-18.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009238-18.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0009238-18.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: ADAMA BRASIL S/A EXECUTADO: EDEGAR LUIS CASPERS STRAGLIOTTO, PIONEIRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA, MARCOS ANTONIO RIBEIRO, VALDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO, ILDO BOTTON, MARIA DE FATIMA DE CASTRO VIEIRA BOTTON, ADAIR JOSE TOMAZI, NEIVANIR BERGHAHN TOMAZI, LEONARDO COUTINHO CERAVOLO FILHO, BRUNA IZALDINO CERAVOLO, MARCOS AZIZ DE BARROS, PATRICIA RICCARDI LAMEIRA, VANIA ROSSATO Vistos/VGM, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Executada, ora embargante, visando à suposta correção de omissão e/ou obscuridade e/ou contradição e/ou erro material na decisão proferida por este Juízo. Inicialmente, cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração têm por escopo aprimorar a técnica decisória, permitindo o aperfeiçoamento do julgado quando constatadas imprecisões ou lacunas em relação aos fundamentos adotados. Para tanto, são admitidos nos casos estritamente previstos em lei, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No que tange a omissão, é importante salientar que esta ocorre quando a decisão deixa de abordar ponto relevante para a solução da controvérsia. No entanto, após minuciosa análise da decisão embargada, não se vislumbra a existência de qualquer omissão que comprometa a compreensão da fundamentação adotada. A obscuridade, por sua vez, se caracteriza pela utilização de linguagem ambígua ou de difícil compreensão, dificultando a correta interpretação da decisão. No caso em apreço, observa-se que a decisão proferida possui redação clara e objetiva, não se verificando qualquer ambiguidade que justifique o acolhimento dos embargos. No tocante à contradição, esta se configura quando existem assertivas conflitantes no interior da própria decisão, gerando incoerência em seus fundamentos. Na presente hipótese, após atenta análise, não se constata a presença de contradição entre os elementos que compõem a decisão embargada. Por fim, o erro material é aquele relacionado a equívocos fáticos ou cálculos aritméticos evidentes, passíveis de correção. Conquanto tenha sido aventada a ocorrência de erro material, não foram apresentados elementos concretos que comprovem sua existência na decisão proferida. Assim, considerando que os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa, mas sim a sanar possíveis vícios formais ou obscuridades, e não tendo sido demonstrada a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela parte Executada, ora embargante, por não restarem configurados os requisitos legais para sua procedência. Se o recorrente discorda do teor do julgado, deve utilizar a via recursal apta. Publique-se. Intimem-se. Sorriso/MT, datado e assinado eletronicamente. Anderson Candiotto Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PATRICIA RICCARDI LAMEIRA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PIONEIRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RIBEIRO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILDO BOTTON em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE CASTRO VIEIRA BOTTON em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEIVANIR BERGHAHN TOMAZI em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO COUTINHO CERAVOLO FILHO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAIR JOSE TOMAZI em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA IZALDINO CERAVOLO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AZIZ DE BARROS em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANIA ROSSATO em 18/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(253)