Monitória 1000365-92.2021.8.11.0010 - TJMT

Monitória 1000365-92.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000365-92.2021.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por MW Vieira da Fonseca contra Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S.A., qualificados na petição inicial. O recebimento da petição inicial se deu no pronunciamento de id. 48708064. A ré apresentou embargos à ação monitória ao id. 52847483 arguindo preliminar de carência da ação e contrapondo-se à pretensão autoral. A requerente impugnou os embargos ao id. 54268772 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar de carência da ação. A ré confunde questão prévia ao mérito como questão meritória, fundamentando a arguição da preliminar em suposta ausência de provas da realização dos serviços descritos nas notas fiscais em que se baseiam a ação, mesma tese utilizada para se contrapor à pretensão autoral quando se manifestou sobre o mérito da demanda. A propósito, o momento adequado para apreciar as questões de fato através da prova constante dos autos é durante eventual julgamento de mérito da ação (inteligência dos artigos 371 e 489, inciso II, do CPC). Portanto, julgo prejudicada a preliminar arguida. Demais atos de saneamento. Prosseguindo, passo a sanear e organizar o processo nos termos do artigo 357 do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias ao mérito à serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido a idoneidade da prova escrita que embasa a ação. Assim, intimem-se os litigantes para no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem se ratificam as provas já produzidas nos autos ou se desejam produzir outras, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, Artes. 10, 219, 348 e 357, II), bem como, requererem, se caso for, prova pericial (CPC, Artes. 369, 405, 464 e CC, Art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, as partes devem, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, CPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito em substituição legal

08/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de M W VIEIRA DA FONSECA - ME em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA em 06/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de M W VIEIRA DA FONSECA - ME em 31/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/08/2023.

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