Execução de Título Extrajudicial 0000332-20.1998.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000332-20.1998.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: NERI GUILHERME ARTMANN Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0000332-20.1998.8.11.0045 Vistos, etc. I. Da análise do Auto de Avaliação Judicial, id. n. 62629857-Pág. 61/62, não constato irregularidades, sendo que a Senhora Oficiala de Justiça deve exercer o seu mister com imparcialidade e, portanto, não é obrigada a avaliar a área no valor que as partes desejam, mas de acordo com aquilo que lhe parece correto, utilizando-se de critérios objetivos, os quais foram mencionados no auto de avaliação, nos ditames do art. 872, I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, não consta manifestação ou impugnação pelas partes quanto ao valor da avaliação. II. Isto posto, HOMOLOGO a avaliação judicial para que surta seus demais efeitos, sendo que defiro o pedido de alienação via leilão judicial formulado pela parte Exequente. III. Nomeio como Leiloeiro Judicial Oficial o Sr. Flares Aguiar Da Silva, telefone: (65) 3025-7500 / (65) 99946-4717, e-mail: [email protected], e endereço: Av. Hist. Rubens de Mendonça, 1836 - Ed.Work Center, Sala 607- Bosque da Saúde - Cuiabá/MT, 78050-000. IV. O Senhor Leiloeiro deverá cumprir o encargo, atentando-se para as deliberações do artigo 884 e seguintes do Código de Processo Civil, notadamente adotar as providências para a ampla divulgação da alienação (art. 887, CPC/2015), devendo a publicação do edital ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. V. O preço mínimo da arrematação, em segundo leilão, no mesmo local, será o valor correspondente a 50% do valor da avaliação para bens móveis e 70% do valor da avaliação para bens imóveis, nos termos do artigo 885 do Código de Processo Civil, que deverá ser pago à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. VI. Em se tratando de bens móveis, cujo preço mínimo da arrematação for superior a cinquenta mil reais (R$ 50.000,00); e imóveis, cujo o preço mínimo da arrematação for superior a duzentos mil reais (R$ 200.000,00), faculto o parcelamento da seguinte forma: a) pagamento da primeira parcela no ato da arrematação, mediante depósito de vinte e cinco por cento do valor; b) o saldo remanescente em até trinta (30) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de um por cento ao mês, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de bem móvel, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. VII. O atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, e autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do Arrematante, a execução do valor devido (artigo 895, §§ 4º e 5º). VIII. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo Arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. (CPC, art. 901, §1º). IX. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação. X. Não será devida a comissão ao Leiloeiro na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. XI. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao Arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. XII. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão retro fixada. XIII. Se o valor de arrematação for superior ao crédito da parte Exequente, a comissão do leiloeiro público, bem como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação. XIV. A parte Executada ressarcirá as despesas previstas neste tópico, devidamente comprovadas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. XV. Os valores obtidos com a alienação dos bens penhorados deverão ser depositados na conta única, vinculados ao processo onde o bem leiloado foi penhorado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação do pagamento pelo adquirente. XVI. Intime-se a parte Executada e demais interessados, se houver, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil. XVII. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. XVIII. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 14/02/2025 23:59

Decorrido prazo de NERI GUILHERME ARTMANN em 14/02/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Todas as movimentações(470)