Cumprimento de sentença 0001652-83.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2016

Valor da Causa

R$ 94.128,91

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/11/2024, 14:19

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:19

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 13:54

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 10:09

Publicado Sentença em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 10:14

Juntada de Juntada de Informações

02/08/2024, 13:55

Todas as movimentações(361)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/11/2024, 14:19

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:19

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 13:54

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 05/09/2024 23:59

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 13:51

Sentença

•13/08/2024, 13:51

06/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 10:09

Publicado Sentença em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 10:14

Juntada de Juntada de Informações

02/08/2024, 13:55

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:05

Publicado Intimação em 24/07/2024.

27/07/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

27/07/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

27/07/2024, 02:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.

27/07/2024, 02:03

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

25/07/2024, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 15:09

Juntada de Alvará

24/07/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 19:17

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/07/2024, 19:17

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/07/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 19:17

Juntada de Alvará

22/07/2024, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 19:21

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2024, 19:12

Conclusos para decisão

03/07/2024, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 11:00

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 16:05

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:51

Decorrido prazo de FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 19:26

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 18:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2024, 13:07

Conclusos para decisão

22/05/2024, 17:50

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:23

Decorrido prazo de FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:23

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

13/05/2024, 15:57

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:04

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:04

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 09:05

Juntada de certidão

15/04/2024, 18:05

Juntada de intimação de pauta

15/04/2024, 18:05

Juntada de intimação de pauta

15/04/2024, 18:05

Juntada de intimação de pauta

15/04/2024, 18:05

Juntada de intimação de pauta

15/04/2024, 18:05

Juntada de manifestação

15/04/2024, 18:05

Juntada de certidão

15/04/2024, 18:05

Juntada de acórdão

15/04/2024, 18:05

Juntada de acórdão

15/04/2024, 18:05

Juntada de embargos de declaração

15/04/2024, 18:05

Juntada de embargos de declaração

15/04/2024, 18:05

Juntada de manifestação

15/04/2024, 18:05

Juntada de despacho

15/04/2024, 18:05

Juntada de intimação

15/04/2024, 18:05

Juntada de petição

15/04/2024, 18:05

Juntada de intimação de pauta

15/04/2024, 18:05

Juntada de intimação de pauta

15/04/2024, 18:05

Juntada de manifestação

15/04/2024, 18:05

Juntada de certidão

15/04/2024, 18:05

Juntada de acórdão

15/04/2024, 18:05

Juntada de acórdão

15/04/2024, 18:05

Juntada de recurso especial

15/04/2024, 18:05

Juntada de certidão

15/04/2024, 18:05

Juntada de certidão

15/04/2024, 18:04

Juntada de intimação

15/04/2024, 18:04

Juntada de manifestação

15/04/2024, 18:04

Juntada de contrarrazões

15/04/2024, 18:04

Juntada de decisão

15/04/2024, 18:04

Juntada de intimação

15/04/2024, 18:04

Juntada de agravo ao stj

15/04/2024, 18:04

Juntada de certidão

15/04/2024, 18:04

Juntada de intimação

15/04/2024, 18:04

Juntada de petição

15/04/2024, 18:04

Juntada de certidão

15/04/2024, 18:04

Juntada de decisão

15/04/2024, 18:04

Juntada de certidão

15/04/2024, 18:04

Juntada de certidão

15/04/2024, 18:04

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/04/2024, 18:04

Processo Reativado

15/04/2024, 18:04

Devolvidos os autos

15/04/2024, 18:04

Juntada de certidão

15/04/2024, 18:04

Juntada de certidão

15/04/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSOS NÃO PROVIDO 1. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração, ainda que interposto a pretexto de prequestionamento. 2. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos lançados pelo litigante, desde que consigne motivação satisfatória para resolver a demanda.

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Julho de 2023 a 21 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação aos Embargados para se manifestarem nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DEFEITOS EM AUTOMÓVEL NOVO – VÍCIOS REITERADOS – CONSERTO REALIZADO PELAS RÉS – AUTOMÓVEL EM PLENAS CONDIÇÕES MECÂNICAS E UTILIZADO PELO AUTOR DURANTE TODO O DESLINDE DA AÇÃO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA – NÃO CABIMENTO – RENÚNCIA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS I – A aceitação do automóvel consertado após o prazo de trinta dias e a sua utilização regular por anos acarretam renúncia ao direito de obter a restituição da quantia paga pelo veículo, previsto no art. 18, § 1º do CDC, em virtude da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. II - O fabricante responde solidariamente com o vendedor pelos defeitos apresentados por automóvel novo. III – Não há que se falar em redução da indenização por danos morais quando arbitrada em valor inferior ao adotado pelo órgão recursal em casos correlatos.

09/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Junho de 2023 a 09 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Junho de 2023 a 09 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/05/2023, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2023, 18:46

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 01:40

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 03:52

Decorrido prazo de FERNANDO DALL AGNOL FINATO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que o recurso de apelação interposto pelo apelante é tempestivo. Certifico ainda, que, procedo à intimação do apelado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. É o que me cumpre certificar.

14/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 14:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/04/2023, 13:56

Publicado Sentença em 22/03/2023.

22/03/2023, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 000 1652-83.2016.811.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FERNANDO DALL AGNOL FINATO em desfavor de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, todos qualificados nos autos. Na exordial o autor narrou que, em 31/08/2015, adquiriu o veículo Ford Nova Ecosport Tit AT 2.0 junto à segunda ré, pelo valor de R$ 83.550,00

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos

20/03/2023, 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2023, 16:31

Conclusos para decisão

25/11/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2022, 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2022, 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2022, 13:13

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 12:55

Publicado Notificação em 09/08/2022.

09/08/2022, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 12:54

Publicado Despacho em 09/08/2022.

09/08/2022, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 12:29

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 06:17

Conclusos para decisão

04/08/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 17:45

Cancelada a movimentação processual

04/08/2022, 17:43

Desentranhado o documento

04/08/2022, 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/08/2022, 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/08/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/08/2022, 15:15

Publicado Sentença em 28/07/2022.

28/07/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 05:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:08

Julgado procedente o pedido

26/07/2022, 17:08

Conclusos para decisão

20/07/2022, 13:33

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 23:26

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 16:27

Publicado Intimação em 04/07/2022.

04/07/2022, 05:21

Publicado Intimação em 04/07/2022.

04/07/2022, 05:21

Publicado Intimação em 04/07/2022.

04/07/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 05:59

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 18:01

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 15:45

Conclusos para decisão

04/05/2022, 23:49

Decorrido prazo de FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 18:35

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 20:44

Publicado Citação em 26/04/2022.

27/04/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:44

Publicado Intimação em 26/04/2022.

27/04/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 18:03

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 16:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento

29/11/2021, 14:14

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 16:40

Recebidos os autos

08/07/2021, 18:38

Juntada de Informações

08/07/2021, 18:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 22:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/06/2021, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/05/2021, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/04/2021, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/09/2020, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/09/2020, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/08/2020, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/08/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/08/2020, 01:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/08/2020, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2020, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2020, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2020, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/08/2020, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/07/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2020, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/07/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Informacoes)

16/07/2020, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/07/2020, 03:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/05/2020, 00:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/11/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

29/11/2019, 01:41

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

28/11/2019, 01:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/11/2019, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2019, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2019, 02:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/09/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/08/2019, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

08/08/2019, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

06/08/2019, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2019, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2019, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Informacoes)

26/07/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2019, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/07/2019, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/07/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2019, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/06/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2019, 01:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/06/2019, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2019, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/02/2019, 01:18

Remessa (Remessa)

08/02/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2019, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

10/01/2019, 02:08

Juntada (Juntada)

07/01/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/12/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao de Acordo)

17/12/2018, 01:14

Audiência (Audiencia Realizada)

12/12/2018, 01:14

Audiência (Audiencia Designada)

12/12/2018, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

28/11/2018, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

28/11/2018, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

07/11/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/10/2018, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/10/2018, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2018, 01:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/10/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2018, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/10/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2018, 01:07

Remessa (Remessa)

11/10/2018, 01:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/10/2018, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2018, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/09/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao de Acordo)

11/09/2018, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2018, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Informacoes)

16/07/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Informacoes)

29/05/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/05/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/05/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/05/2018, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2018, 01:57

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/05/2018, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2018, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

30/01/2018, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/01/2018, 02:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/01/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/07/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/06/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/06/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/06/2017, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2017, 01:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/06/2017, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2017, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/05/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/04/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/04/2017, 01:18

Juntada (Juntada)

05/04/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/03/2017, 01:40

Juntada (Juntada)

22/03/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

07/03/2017, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2017, 01:45

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/03/2017, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/03/2017, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Informacoes)

03/10/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

30/09/2016, 02:02

Juntada (Juntada)

22/09/2016, 01:23

Juntada (Juntada)

12/09/2016, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/09/2016, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2016, 02:39

Audiência (Audiencia Realizada)

05/09/2016, 02:37

Audiência (Audiencia Designada)

05/09/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/09/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2016, 01:35

Juntada (Juntada)

16/08/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Contestacao)

12/08/2016, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

10/08/2016, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

10/08/2016, 02:24

Remessa (Remessa)

10/08/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Contestacao)

09/08/2016, 02:03

Juntada (Juntada)

03/08/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Contestacao)

02/08/2016, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

25/07/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2016, 02:30

Remessa (Remessa)

05/07/2016, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2016, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/07/2016, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/07/2016, 02:11

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

05/07/2016, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2016, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/07/2016, 01:24

Remessa (Remessa)

30/06/2016, 01:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/06/2016, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2016, 01:22

Antecipação de Tutela (Decisao->Concessao em parte->Antecipacao de Tutela)

27/06/2016, 02:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/06/2016, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2016, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2016, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/06/2016, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2016, 01:03

Assistência judiciária gratuita (Decisao->Nao-Concessao->Assistencia judiciaria gratuita)

10/06/2016, 02:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/06/2016, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/06/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2016, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/06/2016, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2016, 01:25

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

08/06/2016, 01:18

Decisão

•03/07/2024, 19:12

Decisão

•03/07/2024, 19:12

Decisão

•27/05/2024, 18:04

Decisão

•27/05/2024, 18:04

Cumprimento de sentença

•13/05/2024, 15:57

Documento de comprovação

•13/05/2024, 15:57

Documento de comprovação

•13/05/2024, 15:57

Decisão

•29/01/2024, 18:13

Documento de comprovação

•22/11/2023, 23:04

Outros documentos

•22/11/2023, 23:04

Decisão

•22/10/2023, 13:21

Acórdão

•20/07/2023, 16:41

Acórdão

•20/07/2023, 16:38

Todos os documentos(23)

Sentença

•13/08/2024, 13:51

Sentença

•13/08/2024, 13:51

Decisão

•03/07/2024, 19:12

Decisão

•03/07/2024, 19:12

Decisão

•27/05/2024, 18:04

Decisão

•27/05/2024, 18:04

Cumprimento de sentença

•13/05/2024, 15:57

Documento de comprovação

•13/05/2024, 15:57

Documento de comprovação

•13/05/2024, 15:57

Decisão

•29/01/2024, 18:13

Documento de comprovação

•22/11/2023, 23:04

Outros documentos

•22/11/2023, 23:04

Decisão

•22/10/2023, 13:21

Acórdão

•20/07/2023, 16:41

Acórdão

•20/07/2023, 16:38

Despacho

•21/06/2023, 10:33

Acórdão

•08/06/2023, 13:48

Acórdão

•08/06/2023, 10:52

Recurso de sentença

•13/04/2023, 13:56

Sentença

•20/03/2023, 16:31

Despacho

•05/08/2022, 12:29

Sentença

•26/07/2022, 17:08

Despacho

•09/05/2022, 15:45