Cumprimento de sentença 0000194-91.2012.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2012

Valor da Causa

R$ 42.136,00

Órgão julgador

Vara Única de Brasnorte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MOACIR ORTEGA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MOACIR ORTEGA

OAB/MT 7086·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MOACIR ORTEGA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 49152718

13/05/2026, 02:47

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2026, 14:10

Conclusos para decisão

01/04/2026, 13:42

Decorrido prazo de MOACIR ORTEGA em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:35

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 03:42

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 17:47

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

22/10/2025, 15:29

Processo Desarquivado

22/10/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 15:28

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 18:10

Expedição de Ofício de Precatório

08/09/2025, 18:10

Todas as movimentações(200)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 49152718

13/05/2026, 02:47

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2026, 14:10

Conclusos para decisão

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 14:10

Sentença

•28/04/2026, 14:10

01/04/2026, 13:42

Decorrido prazo de MOACIR ORTEGA em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:35

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 03:42

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 17:47

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

22/10/2025, 15:29

Processo Desarquivado

22/10/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 15:28

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 18:10

Expedição de Ofício de Precatório

08/09/2025, 18:10

Decorrido prazo de MOACIR ORTEGA em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:23

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/05/2025, 10:28

Ato ordinatório praticado

24/05/2025, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de MOACIR ORTEGA em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:47

Publicado Decisão em 22/11/2024.

22/11/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

22/11/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

20/11/2024, 14:31

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

20/11/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

20/11/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2024, 14:30

Conclusos para decisão

11/04/2024, 17:01

Decorrido prazo de MOACIR ORTEGA em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de MOACIR ORTEGA em 21/03/2024 23:59

05/04/2024, 09:04

Decorrido prazo de MOACIR ORTEGA em 21/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:30

Publicado Intimação em 14/03/2024.

05/04/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

05/04/2024, 01:53

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 16:19

Decorrido prazo de MOACIR ORTEGA em 20/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:56

Recebidos os autos

28/09/2023, 19:10

Juntada de certidão da contadoria

28/09/2023, 18:41

Juntada de certidão

12/09/2023, 15:54

Juntada de vista ao mp

12/09/2023, 15:54

Juntada de petição

12/09/2023, 15:54

Juntada de despacho

12/09/2023, 15:54

Juntada de certidão

12/09/2023, 15:54

Juntada de intimação de pauta

12/09/2023, 15:54

Juntada de certidão

12/09/2023, 15:54

Juntada de intimação de pauta

12/09/2023, 15:54

Juntada de certidão

12/09/2023, 15:54

Juntada de certidão

12/09/2023, 15:54

Juntada de intimação de pauta

12/09/2023, 15:54

Juntada de certidão

12/09/2023, 15:54

Juntada de acórdão

12/09/2023, 15:54

Juntada de voto

12/09/2023, 15:54

Juntada de ementa

12/09/2023, 15:54

Juntada de relatório

12/09/2023, 15:54

Juntada de acórdão

12/09/2023, 15:54

Juntada de acórdão

12/09/2023, 15:54

Juntada de petição

12/09/2023, 15:54

Juntada de petição

12/09/2023, 15:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/09/2023, 15:54

Juntada de certidão

12/09/2023, 15:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/05/2023, 15:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/05/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:53

Decorrido prazo de MOACIR ORTEGA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 06:52

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo n.º 0000194-91.2012.8.11.0100 Cuida-se Exceção de Pré Executividade proposta pela Fazenda Pública em face do cumprimento de sentença apresentado por Moacir Ortega, alegando, em síntese, excesso de execução, vez que os cálculos exequendos não observou como termo inicial de juros a data de citação para o Estado impugnar a execução, nem os juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 16:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/03/2023, 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2023, 16:46

Conclusos para decisão

31/10/2022, 17:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2022, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2021, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 06:06

Decorrido prazo de MOACIR ORTEGA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 06:06

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 09:01

Publicado Decisão em 16/04/2021.

16/04/2021, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 05:18

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 09:01

Cancelada a movimentação processual

14/04/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 18:35

Conclusos para decisão

08/04/2021, 19:36

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2021 23:59.

03/02/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 15:30

Decorrido prazo de MOACIR ORTEGA em 07/12/2020 23:59.

09/12/2020, 09:56

Publicado Despacho em 16/11/2020.

19/11/2020, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 04:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 10:38

Conclusos para decisão

16/10/2020, 18:31

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 18:29

Recebidos os autos

16/10/2020, 18:24

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

17/09/2020, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020

02/09/2020, 01:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/09/2020.

02/09/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2020, 07:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:41

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

24/08/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/08/2018, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/08/2018, 02:24

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/08/2018, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/08/2018, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

07/07/2017, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2017, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/07/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2017, 02:17

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

02/12/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

01/09/2016, 02:29

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

12/07/2016, 02:42

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

28/04/2016, 02:02

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/04/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2016, 02:26

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

08/03/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2015, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/04/2015, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 03:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 02:01

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/11/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/11/2014, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/10/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:10

Juntada (Juntada de memoriais do autor)

01/10/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/08/2013, 01:47

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/08/2013, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2013, 01:48

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

17/05/2013, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/04/2013, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/04/2013, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/03/2013, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/10/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2012, 01:33

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/10/2012, 01:32

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/10/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

29/08/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 01:59

Despacho (Despacho)

20/08/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2012, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/08/2012, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/08/2012, 00:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/08/2012, 01:17

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

03/08/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

01/08/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

29/06/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

24/04/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

09/04/2012, 01:52

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/04/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/04/2012, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/04/2012, 01:20

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/04/2012, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/04/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2012, 02:14

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

29/03/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2012, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/03/2012, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/03/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

27/03/2012, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/03/2012, 02:15

Decisão

•20/11/2024, 14:30

Decisão

•20/11/2024, 14:30

Decisão

•20/03/2023, 16:46

Despacho

•12/11/2020, 15:33

Execução de cumprimento de sentença

•17/09/2020, 08:48

Outros documentos

•17/09/2020, 08:48

Despacho

•29/08/2020, 07:53

Acórdão

•29/08/2020, 07:53

Despacho

•29/08/2020, 07:53

Despacho

•29/08/2020, 07:53

Despacho

•29/08/2020, 07:53

Sentença

•29/08/2020, 07:53

Despacho

•29/08/2020, 07:53

Todos os documentos(21)

Sentença

•28/04/2026, 14:10

Sentença

•28/04/2026, 14:10

Decisão

•20/11/2024, 14:30

Decisão

•20/11/2024, 14:30

Decisão

•20/03/2023, 16:46

Despacho

•12/11/2020, 15:33

Execução de cumprimento de sentença

•17/09/2020, 08:48

Outros documentos

•17/09/2020, 08:48

Despacho

•29/08/2020, 07:53

Acórdão

•29/08/2020, 07:53

Despacho

•29/08/2020, 07:53

Despacho

•29/08/2020, 07:53

Despacho

•29/08/2020, 07:53

Sentença

•29/08/2020, 07:53

Despacho

•29/08/2020, 07:53

Despacho

•29/08/2020, 07:53

Decisão

•29/08/2020, 07:53

Acórdão

•28/05/2020, 19:42

Acórdão

•28/05/2020, 19:42

Acórdão

•28/05/2020, 19:07

Despacho

•19/01/2020, 10:32