Execução Fiscal 0002397-24.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2022

Valor da Causa

R$ 8.621.353,50

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GERSON VALERIO POUSO

OAB/MT 3892·CPF·Representa: Autor

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME

OAB/MT 6763·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MERCOGRAOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE LUIZ TESTA

CPF

Reu

ANTONIO MARCOS TESTA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/12/2024, 02:01

Recebidos os autos

25/12/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 07:10

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 07:09

Transitado em Julgado em 25/10/2024

25/10/2024, 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de MERCOGRAOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS TESTA em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de JOSE LUIZ TESTA em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:07

Publicado Sentença em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:33

Todas as movimentações(211)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/12/2024, 02:01

Recebidos os autos

25/12/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 07:10

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 07:09

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 13:33

Sentença

•06/09/2024, 13:33

25/10/2024, 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de MERCOGRAOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS TESTA em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de JOSE LUIZ TESTA em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:07

Publicado Sentença em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:38

Conclusos para decisão

24/01/2024, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões

02/01/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2023, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

24/11/2023, 00:52

Publicado Sentença em 23/11/2023.

24/11/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 18:47

Declarada decadência ou prescrição

21/11/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 18:47

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:36

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

27/08/2023, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2023, 22:40

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2023, 22:40

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS TESTA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:04

Decorrido prazo de MERCOGRAOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:04

Decorrido prazo de JOSE LUIZ TESTA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS TESTA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 07:03

Decorrido prazo de JOSE LUIZ TESTA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 07:03

Decorrido prazo de MERCOGRAOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 06:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 05:21

Conclusos para decisão

29/03/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 18:12

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 0002397-24.2003.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MERCOGRAOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, JOSE LUIZ TESTA, ANTONIO MARCOS TESTA Vistos. Trata-se de processo redistribuído em razão da Portaria TJMT/CGJ nº 73/2022, de 15.06.2022 Ao que parece não há embargos associados: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 0 - Assunto p

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 17:21

Conclusos para decisão

17/11/2022, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.

11/11/2022, 08:20

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 14:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/06/2022, 05:31

Determinada a redistribuição dos autos

28/06/2022, 20:48

Conclusos para decisão

13/08/2021, 11:42

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 11:42

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:19

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2021, 12:07

Conclusos para despacho

04/02/2021, 12:33

Recebidos os autos

03/02/2021, 15:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/12/2020.

15/12/2020, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2020

13/12/2020, 08:29

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 16:27

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/08/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2018, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/06/2015, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 02:07

Redistribuição (Redistribuicao)

22/01/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 01:28

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

12/01/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/12/2014, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/11/2012, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/12/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2011, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/11/2011, 02:40

Despacho (Despacho)

25/11/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/08/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2010, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2010, 02:13

Despacho (Despacho)

29/07/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/07/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2010, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2010, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/05/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2010, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

30/04/2010, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/03/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/03/2010, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

18/03/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/03/2010, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2010, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

01/02/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

01/02/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/01/2010, 02:10

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/01/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/10/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/09/2009, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/08/2009, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/07/2009, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/07/2009, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/07/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/07/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

21/07/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2009, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/07/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2009, 01:28

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/04/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2009, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/03/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/04/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2008, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2008, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2008, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2007, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2007, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/11/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2007, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/07/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:59

Despacho (Despacho)

24/06/2007, 01:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/06/2007, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/04/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/04/2007, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

11/04/2007, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/04/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/04/2007, 02:37

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/04/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2007, 02:10

Despacho (Despacho)

10/04/2007, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2007, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/11/2006, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2006, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2006, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2006, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2006, 01:05

Despacho (Despacho)

17/07/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2006, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2006, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/05/2006, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2005, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2005, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2004, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2004, 01:40

Despacho (Despacho)

19/04/2004, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2004, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2004, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2004, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2003, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2003, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2003, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2003, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2003, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2003, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2003, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

15/07/2003, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/03/2003, 01:35

Despacho (Despacho)

18/03/2003, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2003, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2003, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2003, 02:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/03/2003, 02:32

Outros documentos

•29/11/2023, 17:57

Sentença

•21/11/2023, 18:47

Documento de comprovação

•17/11/2023, 08:31

Decisão

•27/08/2023, 22:40

Despacho

•20/03/2023, 17:21

Despacho

•11/10/2022, 11:56

Decisão

•28/06/2022, 20:48

Decisão

•03/03/2021, 12:07