Execução de Título Extrajudicial 1010018-74.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010018-74.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Compulsando os autos observo que a parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da inversa do DIRETÓRIO NACIONAL do PTB – PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO com a consequente penhora de valores existes em sua conta bancária. Ainda, requereu alternativamente a penhora da CNH de VICTORIO GALLI FILHO (id. 122431053). Inicialmente, indefiro o pedido de penhora em face do DIRETÓRIO NACIONAL do PTB – PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO, tendo vista que este não figura no polo passivo da demanda. Ademais, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa deverá ser formulado através incidente de desconsideração da personalidade judicia em autos associados a esta demanda nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. BLOQUEIO ONLINE NAS CONTAS DAS EMPRESAS DO DEMANDADO. DESPACHO MANTIDA. A TUTELA DE URGÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 300, SENDO REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSENTES TAIS REQUISITOS, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. NO CASO CONCRETO, ENTENDO QUE NÃO HÁ PERIGO NA DEMORA OU RISCO AO PROCESSO A ENSEJAR A CONCESSÃO DE PLANO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. OBSERVA-SE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RECORRIDO ESTEJA OCULTANDO VALORES OU DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO. ALÉM DISSO, A ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO É DEVEDOR CONTUMAZ, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BLOQUEIO DE VALORES. OUTROSSIM, A AÇÃO MONITÓRIA FOI DIRECIONADA CONTRA A PESSOA FÍSICA DO AGRAVADO, SENDO VEDADA A EXPROPRIAÇÃO DE BENS DE TERCEIRO SEM O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A QUAL DEVE SER INSTAURADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, CONSOANTE GARANTEM OS ARTIGOS 133 A 137 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, n. 52441739820218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgamento em 30-09-2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA SEM A NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, REGULADO PELA REGRA PROCESSUAL CIVIL – DESCONSIDERAÇÃO TIDA POR INAPROPRIADA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. De acordo com a nova legislação processual civil, em especial, a regra do art. 133 e sgts, necessária a instauração de procedimento próprio, Incidente, com vistas à preservação do contraditório, para pedido em que se busca obter a desconsideração de personalidade jurídica de empresa executada. (N.U 1019317-86.2020.8.11.0000, julgamento em 18/11/2020, DJE de 24/11/2020). Indefiro também o pedido de penhora da CNH de VICTORIO GALLI FILHO, pois este não é parte executada nos autos visto que apenas figura na demanda como representante do executado conforme se observa da inicial de id. 112895910. Por fim, venha à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito para o deslinde do processo. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a penhora online em contas bancária da parte executada indicada no id. 120860759, bem como a inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito e pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Inicialmente, ressalto que o sistema SISBAJUD não possui opção do usuário realizar a ordem de constrição em uma conta bancária determinada, pois a ordem de penhora é efetivada em todas as contas bancárias ativas vinculadas ao CPF ou CNPJ da parte executada. Dito isso e tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Para tanto, foi realizado ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome dos devores por meio do Sistema SISBAJUD, no montante indicado nos autos, sendo constrito o valor de R$ 1.249,72 (um mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), cuja quantia transferi à Conta Única. Assim, proceda a Secretaria com a respectiva vinculação dos valores bloqueados nestes autos. Outrossim, aguarde-se o decurso de prazo em cartório para eventual manifestação da parte executada acerca da penhora supra, visto que se trata de réu revel, razão pela qual os prazos correrão independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato decisório (art. 346, do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor.” (TJ-MG - AI: 10024132352790001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2017) Outrossim, em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. Ainda, procedi com consulta no Sistema RENAJUD, sendo que foi constatada a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme extrato anexo. Em seguida realizei busca junto ao Sistema INFOJUD, a fim de averiguar as últimas declarações de imposto de renda do executado e constatei que estas ainda se encontram em processamento conforme se observa do resultado da pesquisa anexa. Por fim, inexistindo qualquer manifestação da parte executada quanto à penhora acima realizada, intime-se a exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde útil do feito. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VICTORIO GALLI FILHO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de PARTIDO RENOVACAO DEMOCRATICA - MATO GROSSO - MT ESTADUAL em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO em 11/03/2026 23:59

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Proferidas outras decisões não especificadas

Bens não localizados

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de A C P DA SILVA SERVICOS GRAFICOS EIRELI em 15/04/2025 23:59

Decorrido prazo de A C P DA SILVA SERVICOS GRAFICOS EIRELI em 14/04/2025 23:59

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(47)