Procedimento Comum Cível 0008043-55.2012.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 11.434,68

Órgão julgador

Juizados Especiais de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida JE · TJMT · Procedimento Comum Cível · Juizados Especiais - Comarca de Tangará da Serra - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida - Turma Recursal

Partes do Processo

PEDRO JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GILSON TEIXEIRA CAMPOS

OAB/MT 7591·CPF·Representa: Autor

ODACIR JOSE DIAS CAVALHEIRO

OAB/MT 21159·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

PEDRO JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEDUC- SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO-MT

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2024, 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

12/09/2024, 15:01

Recebidos os autos

12/09/2024, 15:01

Realizado cálculo de custas

12/09/2024, 15:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

09/09/2024, 10:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/09/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 10:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2024, 02:07

Recebidos os autos

08/09/2024, 02:07

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 15:16

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/07/2024, 13:22

Juntada de Certidão

08/07/2024, 13:22

Processo Reativado

08/07/2024, 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2024, 02:07

Todas as movimentações(148)

Juntada de Certidão

12/09/2024, 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

12/09/2024, 15:01

Recebidos os autos

12/09/2024, 15:01

Realizado cálculo de custas

12/09/2024, 15:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

09/09/2024, 10:47

Documentos

Sentença

•24/04/2024, 18:36

Sentença

•24/04/2024, 18:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/09/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 10:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2024, 02:07

Recebidos os autos

08/09/2024, 02:07

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 15:16

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/07/2024, 13:22

Juntada de Certidão

08/07/2024, 13:22

Processo Reativado

08/07/2024, 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2024, 02:07

Recebidos os autos

07/07/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 08:57

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 11:13

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 13:48

Publicado Sentença em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 18:36

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 17:51

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:12

Publicado Intimação em 22/03/2024.

05/04/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

05/04/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 14:26

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:18

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 04:31

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

01/11/2023, 13:38

Processo Desarquivado

01/11/2023, 13:38

Juntada de Certidão

01/11/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 15:34

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 10:45

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, apesar da parte condenada ao pagamento das custas, haver sido devidamente intimada, conforme consta nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar quanto ao recolhimento das custas processuais, esta deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação nos autos. Assim, encaminho para expedição das guias de protesto.

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 09:14

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 08:26

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º do Provimento nº 31/2016-CGJ fica devidamente INTIMADA a parte autora (a,s), para que efetue, no prazo de 5 dias, o pagamento das taxas e custas processuais da seguintes forma: 1) Valor de R$ 413,40 referente a custas processuais; 2) Valor de R$ 224,35 referente a taxa judiciária 3) Valor de R$ 121,34 referente a contadoria. Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Acessar o site www.tjmt.jus

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 10:11

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

20/03/2023, 16:40

Recebidos os autos

20/03/2023, 16:40

Realizado cálculo de custas

20/03/2023, 16:40

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/03/2023, 09:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/03/2023, 09:56

Recebidos os autos

24/12/2022, 01:37

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/12/2022, 01:37

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 18:29

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 18:28

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DOS SANTOS em 18/10/2022 23:59.

06/11/2022, 06:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 21:14

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DOS SANTOS em 10/10/2022 23:59.

12/10/2022, 03:40

Decorrido prazo de SEDUC- SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO-MT em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 17:53

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 02:09

Publicado Despacho em 30/09/2022.

30/09/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 05:47

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 17:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/09/2022.

27/09/2022, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 07:06

Conclusos para decisão

23/09/2022, 17:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/09/2022, 17:58

Recebidos os autos

23/09/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:38

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

26/09/2019, 02:35

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

26/09/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2019, 01:09

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/04/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/04/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/03/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2016, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/11/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2016, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/08/2016, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 02:14

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

15/08/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 02:06

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/01/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 01:37

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/12/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:34

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2014, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2013, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2013, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2013, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2013, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2013, 02:40

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

28/06/2013, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/06/2013, 02:33

Juntada (Juntada de Contestacao)

28/06/2013, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2013, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/06/2013, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/04/2013, 02:37

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

10/04/2013, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/12/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando envio de malote digital)

06/12/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2012, 01:35

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/11/2012, 01:20

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/11/2012, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

12/11/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2012, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/09/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2012, 01:42

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/09/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2012, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2012, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

05/09/2012, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/09/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

05/09/2012, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/09/2012, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/09/2012, 02:44

Despacho

•28/09/2022, 17:58