Apelação Cível 1000496-34.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRIAM RODRIGUES DE SOUZA

OAB/GO 38902·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESPOLIO DE DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

WEBERSON TAVARES DOS SANTOS

CPF

Reu

VALDIVINO TAVARES DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA APARECIDA TAVARES DOS SANTOS

CPF

Reu

VALDIRENE TAVARES DOS SANTOS

CPF

Reu

DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESPOLIO DE DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/08/2023, 09:14

Baixa Definitiva

31/08/2023, 09:14

Transitado em Julgado em 31/08/2023

31/08/2023, 09:13

Decorrido prazo de VALDIVINO TAVARES DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 17:10

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 07:31

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 19:08

Provimento por decisão monocrática

26/07/2023, 19:03

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/07/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:39

Declarada incompetência

17/07/2023, 13:06

Todas as movimentações(23)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/08/2023, 09:14

Baixa Definitiva

31/08/2023, 09:14

Transitado em Julgado em 31/08/2023

31/08/2023, 09:13

Decorrido prazo de VALDIVINO TAVARES DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•26/07/2023, 19:03

Decisão

•17/07/2023, 13:06

23/08/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 17:10

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 07:31

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 19:08

Provimento por decisão monocrática

26/07/2023, 19:03

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/07/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:39

Declarada incompetência

17/07/2023, 13:06

Conclusos para decisão

16/06/2023, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 11:53

Juntada de Certidão

20/04/2023, 20:20

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 20:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/04/2023, 20:01

Recebidos os autos

18/04/2023, 17:29

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 17:28

Despacho

•21/03/2023, 11:22

Recurso de sentença

•08/09/2021, 17:03

Sentença

•04/03/2021, 10:56