Procedimento Comum Cível 1034975-32.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1034975-32.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1034975-32.2017.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais com pedido liminar proposta por Airton Denis da Costa contra Bando Bonsucesso S/A, ambos qualificados e representados nos autos. A inicial relata que o autor é funcionário do Estado de Mato Grosso e que no mês de agosto de 2015, observou que o réu procedeu com o desconto de R$ 368,30, referente a um suposto empréstimo consignado. Na oportunidade, foi informado sobre a existência de dois empréstimos consignados em seu nome: contrato n. 00076099352, no valor de R$ 8.684,64, a ser pago em 96 parcelas de R$ 235,80; e contrato n. 00076018310, no valor de R$ 4.341,24, a ser pago em 96 parcelas de R$ 132,50. Ambos os contratos totalizam o valor mensal descontado de sua folha de pagamento, no importe de R$ 368,30. Diante da informação de que referidos empréstimos foram realizados com objetivo de refinanciar outro por ele realizado com Banco BMG, indagou que estava havendo algum engano, uma vez que não havia autorizado a operação. Solicitou o imediato cancelamento dos contratos e estornos dos valores descontados de sua folha de pagamento, inclusive encaminhando declaração para o e-mail [email protected], conforme orientação recebida. Após o decurso de duas semanas recebeu resposta da instituição financeira ré, afirmando que não seriam cancelados os empréstimos impugnados, razão que o motivou a registrar o Boletim de Ocorrência sob o n. 2016.21776. Informa que ao analisar seu extrato bancário, percebeu que foram realizados dois créditos em seu favor, nos valores de R$ 327,27 e R$ 803,45. Frisa que os valores dos financiamentos consignados importa o crédito líquido de R$ 13.025,88, ao passo que, no final do parcelamento, se fosse devido, ira pagar o valor de R$ 35.356,80. Ainda, que até a propositura da ação já descontaram o montante de R$10.312,40 de sua folha de pagamento. Sustenta que não firmou os empréstimos consignados, tampouco autorizou que alguém o fizesse e, diante disso, postulou a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos que estão sendo realizados de seu holerite no valor de R$ 368,30, referente aos contratos n. 00076099352 e n. 00076018310. Ao final, requer a procedência dos pedidos para condenar o réu à restituição em dobro do valor pago indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos. O autor emendou a inicial conforme determinado. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. A Justiça Gratuita concedida. Audiência de conciliação restou frustrada (ID 12189019). Citado, o réu ofertou contestação em que defende a legitimidade dos descontos, que são para pagamento das parcelas dos empréstimos consignados regularmente contratados pelo autor. Argumenta que foram depositados em favor do autor os valores provenientes dos empréstimos, inexistindo ato ilícito capaz de ensejar o dever de reparação civil. Pugna pela improcedência dos pedidos (ID 14041028). Impugnação à contestação (ID 14307742). O feito foi saneado e a produção de prova pericial grafotécnica deferida. Laudo Pericial juntado ao ID 113027952. As partes manifestaram sobre o Laudo Pericial, tendo o réu requerido a intimação do autor para apresentar extratos de sua conta bancária. Deferido o pedido, o autor apresentou os extratos. O réu manifestou sobre os documentos e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito encontra-se apto a receber sentença de mérito. Assim, passo ao seu julgamento, conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 02/CNJ), do Código de Processo Civil. No caso em questão, a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, devem ser aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive de inversão do ônus da prova deferida no despacho inicial. Infere-se dos autos que o autor afirma não ter assinado os contratos de empréstimos consignados n. 00076099352 e n. 00076018310, os quais tiveram por finalidade o refinanciamento de outro consignado por ele contraído junto ao Banco BMG. Ao argumento de que não autorizou as operações de créditos que culminaram no desconto mensal de R$ R$ 368,30 de sua folha de pagamento, bem como de que são falsas as assinaturas apostas nos contratos, o autor requer a restituição das quantias indevidamente descontadas, bem como indenização decorrente do dano moral sofrido. O réu defende a legitimidade dos contratos, argumentando que foram depositados na conta bancária de titularidade do autor os valores provenientes das operações questionadas. Para auxiliar na elucidação da questão sub judice, foi determinada a realização de perícia grafotécnica a fim de verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pela ré. Realizada a perícia, assim concluiu o expert: “I. As assinaturas lançadas nos documentos objeto da lide denominadas “Termo de Adesão Nº. 00076099352” e “Termo de Adesão Nº. 00076018310” atribuídas ao Sr. AIRTON DENIS DA COSTA, NÃO EMANARAM DE SEU PUNHO ESCRITOR, tratando-se de assinaturas INAUTÊNTICAS, classificadas como Falsificação por Imitação Servil.” (ID 113027952. Destaques originais) É certo que através da perícia técnica ficou cabalmente comprovado que não foi o autor quem contraiu as obrigações cobradas pelo réu e que deu ensejo aos descontos de valores em seu holerite, não podendo este ser responsabilizado pela desídia da instituição financeira que não tomou os devidos cuidados quando da efetivação do negócio. Quanto aos valores de R$ 327,27 e R$ 803,45 comprovadamente creditados na conta bancária de titularidade do autor, na inicial é relatado tal fato, bem como que o autor pediu o cancelamento dos contratos e estorno de tais quantias, sem obter sucesso. Ressalta-se que a responsabilidade do réu é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Sobre o assunto, o Código Civil dispõe em seu artigo 186 que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Negritei) Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). A doutrina e jurisprudência possuem entendimento uníssono no sentido de que o dano moral decorrente de negativação indevida independe de comprovação, dada a inferência lógica que se pode extrair do fato, sendo o dano considerado in re ipsa. À exemplo, colaciono a seguir ementa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FINS DESEJADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. O dano decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pela requerida, consistente na inscrição indevida do nome do autor, em cadastros de restrição ao crédito, decorrente de devolução de cheque sem provisão de fundos, emitido mediante assinatura falsificada, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como das circunstâncias da causa, em especial o tempo de manutenção da inscrição indevida do consumidor no órgão de restrição ao crédito e a capacidade econômica das partes. Na fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. (N.U 1006602-07.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) Plenamente possível e cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, eis que não agiu prudentemente quando do aperfeiçoamento do negócio, sendo que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os valores descontados da folha de pagamento do autor e provenientes dos fraudulentos contratos de empréstimos consignados n. 00076099352 e n. 00076018310, deverão ser ressarcidos ao autor, de forma simples, ante a ausência de má-fé do réu. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por AIRTON DENIS DA COSTA contra BANCO BS2 S/A e condeno o réu ao ressarcimento dos valores descontados da folha de pagamento do autor e relacionados aos empréstimos consignados n. 00076099352 e n. 00076018310, de forma simples. Condeno o réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os valores provenientes dos descontos realizados na folha de pagamento do autor deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo desconto, bem como acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Já aquele relacionado ao dano moral, deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362-STJ). Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, custas e despesas processuais serão suportados pelo réu, inclusive honorários periciais. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 15/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(23)