Execução de Título Extrajudicial 1013365-21.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013365-21.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013365-21.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: JC IMOBILIARIA GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: VARDECIR SILVA COSTA, GISLAYNE DO NASCIMENTO COSTA VISTOS, DEFIRO o pedido de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC e aplico os seguintes comandos: 1) Sendo a diligência positiva, designe-se audiência de conciliação (art. 53, §1º, Lei nº 9.099/95), ocasião em que será concedido prazo para a parte credora se manifestar sobre os Embargos à Execução, se for o caso. 2) Sendo a diligência parcialmente positiva, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos, requerendo o que entenderem de direito; 3) Sendo a diligência negativa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95). Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Com relação aos Embargos à Execução interposto por Valdecir Silva Costa e Gislayne Nascimento Costa em face da execução que lhe move JC Imobiliária Gestão e Administração de Imóveis Ltda. Esclareça-se de início que em sede dos Juizados Especiais Cíveis, afetos que são à legislação especial, a defesa do executado far-se-á, necessariamente, mediante embargos à execução, conforme preceitua o artigo 52, IX da Lei n° 9099/95, haja vista que a referida legislação dispõe diferentemente do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a matéria. Compulsando os autos verifico a ausência de garantia do Juízo, eis que no id. 95938957 consta penhora apenas de parte do valor executado (R$ 886,50 reais), razão pela qual devem ser rejeitados de plano, porquanto o juízo não está garantido, seja por penhora ou por caução. Assim, verifico que os presentes Embargos estão em desacordo com o que estabelece o Enunciado 117 do FONAJE: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. - Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embargos à execução sem garantia do juízo. Necessidade de atendimento ao regramento processual com satisfação de todas as fases processuais para garantia plena do contraditório e da ampla defesa. 2. A parte recorrente ofertou como garantia da execução e ao arrepio da norma, antes que houvesse manifestação do juízo quanto a eventual aceitação do bem e lavratura do termo de penhora, no mesmo ato processual, apresentou embargos à execução. 3. No caso, ao analisar os Embargos à Execução o juízo a quo recusou os bens ofertados como garantia e ainda, a parte exequente manifestou pela recusa dos bens apresentados, pretendendo a ordem de preferência prevista no art. 845 do CPC. 4. Sentença que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e no mérito não provido. (N.U 1029008-87.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022) Diante da ausência de garantia do juízo, pressuposto fundamental à admissão dos presentes embargos, a rejeição é medida que se impõe. Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos à Execução interposto, por falta de garantia do juízo. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JC IMOBILIARIA GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VARDECIR SILVA COSTA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GISLAYNE DO NASCIMENTO COSTA em 24/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GISLAYNE DO NASCIMENTO COSTA em 05/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(43)