Execução de Título Extrajudicial 0000263-85.2012.8.11.0048 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000263-85.2012.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0000263-85.2012.8.11.0048.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: SEBASTIAO ALVES DA ROCHA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. As partes entabularam acordo, conforme se verifica dos autos, ocasião em que pugnam pela sua homologação. Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais, devendo as partes serem intimadas da referida homologação. Em consequência, julgo extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da presente demanda, registro que após o arquivamento do feito, as partes poderão, a qualquer momento, solicitar o desarquivamento do feito, a fim de informar possível descumprimento do acordo e solicitar prosseguimento da execução. Desse modo, após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para a efetivação do acordo e remetam-se os autos ao arquivo. Custas processuais devidas à parte exequente. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 11/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Expedição de Outros documentos

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