Execução de Título Extrajudicial 1002729-73.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002729-73.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002729-73.2023.8.11.0040.. REU: LEOPOLDO MIRANDA SOUZA EIRELI AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Vistos/VGM, Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pela embargante, COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNICRED MT, em face da sentença proferida nos autos do processo em epigrafe. A embargante alega a existência de contradição na sentença, sustentando que a mesma deixou de considerar a jurisprudência consolidada que permite a incidência dos encargos contratuais, especialmente os juros remuneratórios, até o efetivo pagamento da dívida. A embargante invoca diversos precedentes judiciais que corroboram com sua posição. É o que basta relatar. Passo a decidir. A análise dos autos e dos argumentos apresentados pelo embargante demonstra a pertinência da discussão levantada. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado de maneira consistente no sentido de que é possível a utilização dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida. A Quarta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, em julgamento sob a relatoria do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, tem proferido decisões que corroboram com esse entendimento. Cita-se, por exemplo, o acórdão proferido em 12.04.2023, nos autos da ação n.º 1008961- 27.2021.8.11.0055, que reconheceu a legalidade da incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento da dívida, conforme se verifica: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – RECURSO DA CREDORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - RECURSO DOS DEVEDORES - AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO PREPARO – RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NÃO REALIZADO - DESERÇÃO – RECURSO DA COOPERATIVA PROVIDO E DOS RÉU NÃO CONHECIDO. “Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito (AgRg no AgRg no REsp 1366778/RS). Grifo Nosso. Essa orientação também foi reafirmada em acórdãos posteriores, como os publicados em 12.05.2023, 16.05.2023 e 05.06.2023, todos de relatoria do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, os quais proveram de forma unânime os Recursos de Sentença movidos pela Cooperativa, concluindo no mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito (AREsp 2089797/PR). Grifo Nosso. Cita-se, não sendo um exagero, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial, que estabelece: “havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva” (REsp 453.816/SP). Esses precedentes demonstram claramente que a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de incidência dos encargos contratuais, incluindo os juros remuneratórios, até o efetivo pagamento da dívida. Portanto, os embargos de declaração interpostos pela embargante apresentam fundamentos sólidos respaldados em jurisprudência consolidada. Nesse contexto, considerando os argumentos expostos pela embargante e as jurisprudências citadas, entendo que os embargos de declaração merecem ser acolhidos para que a sentença seja retificada a fim de contemplar expressamente a possibilidade de incidência dos encargos contratuais, incluindo os juros remuneratórios, até o efetivo pagamento da dívida. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela embargante e, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, determino a retificação da sentença proferida nos autos da presente Ação Monitória para esclarecer que os encargos contratuais, incluindo os juros remuneratórios, poderão incidir até o efetivo pagamento da dívida, em consonância com a jurisprudência citada e as disposições legais pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado eletronicamente. Anderson Candiotto Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002729-73.2023.8.11.0040.. REU: LEOPOLDO MIRANDA SOUZA EIRELI AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Vistos/KM Trata-se de Ação Monitória. Devidamente citada (Id 115046301), a parte requerida deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentação de embargos. A parte autora pugnou pela conversão do mandado inicial em mandado executivo. É breve relatório. Fundamento e Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, II, do atual CPC. Sem maiores delongas, verifico que a parte requerida, citada pessoalmente, não apresentou embargos monitórios. Assim, o fato objetivo narrado na inicial produz como consequência a obrigação da demandada realizar o pagamento emanado da ordem representado pelo salvo devedor dos cartões de crédito UNICRED MASTERCARD PJ de Id 112556062 ao Id. 112556067, impondo-se a procedência do pedido, máxime diante da prova literal da existência do débito e de seu não pagamento. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, nos termos do artigo 702, § 8º do referido códex, converto a pretensão autoral em título executivo judicial, especificamente a obrigação de pagar o valor, referente ao débito em questão, de R$76.067,28 (sessenta seis mil sessenta e sete reais e vinte oito centavos). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 82, § 2º e artigo 85, ambos do Código de Processo Civil. CONVERTIDO o mandado inicial em mandado executivo, este passará a tramitar segundo o rito especial do art. 523, devendo a parte exequente observar e cumprir o disposto no art. 524, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, em 12 de Junho de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LEOPOLDO MIRANDA SOUZA EIRELI em 11/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de resposta

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(20)