Execução de Título Extrajudicial 1000639-42.2021.8.11.0047 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000639-42.2021.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000639-42.2021.8.11.0047.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LOJAO DOS MOVEIS LTDA, LUZINETE PERRUT DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A, em face LOJÃO DOS MÓVEIS LTDA e LUZINETE PERRUT DA SILVA. Partes qualificadas no feito. Os executados não foram encontrados nas diligências de citação, ID. 102111236 O exequente requer o arresto executivo, ID. 115891176. É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Por seu turno, o art. 239, do mesmo diploma legal, estabelece que a citação é o meio indispensável para a validade e o desenvolvimento regular do processo. Nos artigos que seguem, o CPC estabelece as regras pelas quais o acionado deve tomar ciência da ação para exercer o seu direito de defesa. Por outro lado, admite-se na execução, antes de perfectibilizada a citação do executado e desde que esgotadas todas as diligências para a sua localização, o arresto de bens pré-penhora com o propósito acautelatório, quando presente situação de risco à efetividade da execução, nos termos do art. 799, VIII, c/c arts. 300 e 301, do CPC, bem como quando o devedor não for localizado pelo Oficial de Justiça, incidindo, nessa última hipótese, o disposto no art. 830 do CPC. No caso dos autos, verifica-se que o exequente apenas refere que a citação ainda não foi perfectibilizada, porém não comprova o esgotamento das diligências para localizar o executado. Nesse contexto, considerando que dentro do rito da execução, houve apenas uma tentativa de citação frustrada (via oficial de justiça) entendo que o caso dos autos não se amolda às hipóteses em que permitido o arresto pré-penhora, uma vez que não demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do réu (art. 830 do CPC), sobretudo a diligência por Oficial de Justiça e a busca por endereços ainda não tentados nos sistemas disponíveis ao magistrado. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS PRÉ-PENHORA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. Admite-se na execução, antes de perfectibilizada a citação do executado e desde que esgotadas as diligências para a sua localização, o arresto de bens pré-penhora com o propósito acautelatório, quando presente situação de risco à efetividade da execução, nos termos do art. 799, viii, c/c arts. 300 e 301, do CPC, bem como quando o devedor não for localizado pelo oficial de justiça, incidindo, nessa última hipótese, o disposto no art. 830 do CPC. O caso dos autos não se amolda às hipóteses em que permitido o arresto pré-penhora, uma vez que não houve demonstração do esgotamento das diligências realizadas pelo exequente para tentar localizar o réu. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 00116085320218217000 RIO GRANDE, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 15/12/2021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2022)” Grifei Por essas razões, INDEFIRO o pedido de arresto pré-penhora. INTIME-SE o exequente para promover a citação do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Consigno que foi deferida a busca por novos endereços, com os espelhos anexados ao ID. 113202771. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000639-42.2021.8.11.0047.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LOJAO DOS MOVEIS LTDA, LUZINETE PERRUT DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A, em face LOJÃO DOS MÓVEIS LTDA e LUZINETE PERRUT DA SILVA. Partes qualificadas no feito. Os executados não foram encontrados nas diligências de citação, ID. 102111236 O exequente requer o arresto executivo, ID. 115891176. É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Por seu turno, o art. 239, do mesmo diploma legal, estabelece que a citação é o meio indispensável para a validade e o desenvolvimento regular do processo. Nos artigos que seguem, o CPC estabelece as regras pelas quais o acionado deve tomar ciência da ação para exercer o seu direito de defesa. Por outro lado, admite-se na execução, antes de perfectibilizada a citação do executado e desde que esgotadas todas as diligências para a sua localização, o arresto de bens pré-penhora com o propósito acautelatório, quando presente situação de risco à efetividade da execução, nos termos do art. 799, VIII, c/c arts. 300 e 301, do CPC, bem como quando o devedor não for localizado pelo Oficial de Justiça, incidindo, nessa última hipótese, o disposto no art. 830 do CPC. No caso dos autos, verifica-se que o exequente apenas refere que a citação ainda não foi perfectibilizada, porém não comprova o esgotamento das diligências para localizar o executado. Nesse contexto, considerando que dentro do rito da execução, houve apenas uma tentativa de citação frustrada (via oficial de justiça) entendo que o caso dos autos não se amolda às hipóteses em que permitido o arresto pré-penhora, uma vez que não demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do réu (art. 830 do CPC), sobretudo a diligência por Oficial de Justiça e a busca por endereços ainda não tentados nos sistemas disponíveis ao magistrado. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS PRÉ-PENHORA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. Admite-se na execução, antes de perfectibilizada a citação do executado e desde que esgotadas as diligências para a sua localização, o arresto de bens pré-penhora com o propósito acautelatório, quando presente situação de risco à efetividade da execução, nos termos do art. 799, viii, c/c arts. 300 e 301, do CPC, bem como quando o devedor não for localizado pelo oficial de justiça, incidindo, nessa última hipótese, o disposto no art. 830 do CPC. O caso dos autos não se amolda às hipóteses em que permitido o arresto pré-penhora, uma vez que não houve demonstração do esgotamento das diligências realizadas pelo exequente para tentar localizar o réu. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 00116085320218217000 RIO GRANDE, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 15/12/2021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2022)” Grifei Por essas razões, INDEFIRO o pedido de arresto pré-penhora. INTIME-SE o exequente para promover a citação do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Consigno que foi deferida a busca por novos endereços, com os espelhos anexados ao ID. 113202771. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/04/2026 23:59

Publicado Certidão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(17)