Execução de Título Extrajudicial 1002948-86.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002948-86.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002948-86.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: GENOTIKA SEMENTES LTDA. EXECUTADO: INSUMOS AGRO FORT LTDA, FABIA PEREIRA ORTEGA, PAULO ROBERTO BARROS VELOZO Vistos etc., Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelos executados PAULO E FABIA (id 117188650), já qualificados, alegando, em síntese, incompetência do juízo, dado a nulidade da cláusula de eleição de foro, e sobre a dívida, e o contrato exequendo, o aval prestado pelos excipientes seria nulo, pois prestado em relação a contrato que não é de natureza cambial, e que não houve renúncia ao benefício de ordem, Além, diz ter problemas com o exequente, ou seja, com a área adquirida, pois ela foi fruto de parcial reintegração de posse, em que parte da área foi perdida. O exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade. É o breve relato. Fundamento e decido. A Exceção de Pré-Executividade somente é possível em hipóteses excepcionais, desde que verificada a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação e/ou pressupostos, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio Destaca-se ainda que a Exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, sendo eles: 1) a possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz da matéria arguida (matéria de ordem pública); e 2) desnecessidade de dilação probatória. Neste diapasão, no que pertine aos argumentos do excipiente, sobre o primeiro deles, a incompetência do juízo, verifica-se que no caso em liça não se aplica o CDC, dado que o contrato foi entabulado no fomento da atividade comercial da empresa devedora, de modo que no caso se aplica o princípio pacta sunt servanda, não havendo que se falar, na espécie, em desiquilíbrio no ponto, entre as partes, ou dificuldade de acesso à Justiça, independentemente de se tratar de relação de consumo ou não, se o domicílio da parte devedora é na cidade vizinha, cerca de 60 quilômetros da sede do foro da Comarca de Sorriso/MT. Em avanço, rumo ao desate da celeuma, certo é que o aval é instituto do direito cambiário, que gera responsabilidade solidária, o qual restrito aos débitos submetidos aos princípios desse direito. No caso, o contrato objeto dos autos se refere a um contrato de compra e venda de sementes, que não guarda relação com o direito cambiário, razão pela qual a assinatura dos avalistas abaixo do termo não tem o condão de instituí-los como devedores solidários. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TESTEMUNHA. AVALISTA. O aval é instituto do direito cambiário, que gera responsabilidade solidária, o qual restrito aos débitos submetidos aos princípios desse direito. No caso, o contrato objeto dos autos se refere a um contrato de compra e venda imóveis, que não guarda relação com o direito cambiário, razão pela qual a assinatura dos agravados abaixo do termo "testemunhas avalistas" não tem o condão de instituí-los como devedores solidários. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04456653320188090000, Relator: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 01/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/04/2019) - grifo nosso. Ocorre que a figura do avalista é adstrita aos títulos de crédito, não existindo o aval em relações contratuais. Ainda, não existe a figura da testemunha avalista. Sabe-se que o aval é uma garantia cambial de natureza comercial em que o avalista é o responsável da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada. A pessoa que dá o aval se compromete a pagar o valor, quando esse pagamento não é feito pelo devedor. É aplicável ao cheque, a nota promissória, a letra de câmbio, a cédula de crédito bancária e a cédula rural, por exemplo, e nada impediria que fosse tomado o aval em quaisquer destes títulos, vinculados ao contrato em destaque, havendo inclusive, a Súmula 27 do STJ, corroborando o entendimento (“Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio”, S. 27/STJ), o que não ocorre no caso em destaque. Destarte, nos contratos, a garantia que se dá é a fiança. Ela é a forma de que terceira pessoa, estranha a relação bilateral, garanta o cumprimento da obrigação assumida. Exige-se para sua configuração documento escrito, não se admitindo a interpretação extensiva (art. 819 do Código Civil). Portanto, a simples assinatura no contrato, abaixo do termo avalistas, não tem a possibilidade instituir estas pessoas como devedores solidários. Assim, aplicável as determinações dos art. 265 do Código Civil, no sentido de ser impossível a presunção da solidariedade da obrigação. Por fim, registre-se que com o acolhimento do argumento, a questão do benefício de ordem fica prejudicada. Est post, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, para excluir do polo passivo da ação aqueles que assinaram como avalistas do contrato executado, porquanto reconhecida a sua nulidade. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos excipientes, na razão de 10% sobre o valor da execução. INTIMEM, e depois do trânsito em julgado da presente, venham conclusos para análise de pedidos pendentes. Sorriso/MT, 29 de maio de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL MENEZES FARIA em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de FLAVIO BASILE em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de VITOR DE MENEZES VENANCIO MARTINS em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de BIANCA OLIVEIRA CAUCHICK DOS SANTOS em 21/01/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BARROS VELOZO em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de GENOTIKA SEMENTES LTDA. em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de INSUMOS AGRO FORT LTDA em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIA PEREIRA ORTEGA em 12/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)