Procedimento Comum Cível 1001598-23.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

VICTOR HUGO FREITAS DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

ROSANA LIMA NUNES

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT 21494·CPF·Representa: Autor

ROSANA LIMA NUNES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

VICTOR HUGO FREITAS DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

ROSANA LIMA NUNES

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/05/2025, 14:10

Recebidos os autos

07/05/2025, 18:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/05/2025, 18:10

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 18:10

Transitado em Julgado em 11/04/2025

07/05/2025, 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FREITAS DOS SANTOS LIMA em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:07

Publicado Sentença em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 18:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/02/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 18:33

Conclusos para decisão

22/02/2025, 16:43

Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA RODRIGUES em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:10

Todas as movimentações(178)

Juntada de Certidão

08/05/2025, 14:10

Recebidos os autos

07/05/2025, 18:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/05/2025, 18:10

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 18:10

Transitado em Julgado em 11/04/2025

07/05/2025, 18:10

Documentos

Decisão

•01/08/2018, 14:46

Despacho

•25/10/2018, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FREITAS DOS SANTOS LIMA em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:07

Publicado Sentença em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 18:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/02/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 18:33

Conclusos para decisão

22/02/2025, 16:43

Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA RODRIGUES em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:10

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 11:14

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FREITAS DOS SANTOS LIMA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 12:44

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 19:31

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 19:29

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 19:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:23

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FREITAS DOS SANTOS LIMA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:23

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 14:22

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 16:11

Conclusos para despacho

16/02/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 15:04

Concedida a gratuidade da justiça a V. H. F. D. S. L. - CPF: 073.660.331-03 (AUTOR(A)).

08/02/2024, 12:54

Conclusos para decisão

29/01/2024, 15:13

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

29/01/2024, 15:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 16:07

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 02:59

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

13/04/2023, 08:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1º REGIÃO

13/04/2023, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 10:37

Conclusos para despacho

03/03/2023, 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2023, 14:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1001598-23.2018.8.11.0013. Intimação - ; CERTIDÃO CERTIFICO que o Recurso de Apelação interposto é tempestivo. Nesse sentido, impulsiono os autos para intimar a parte contrária, para que apresente no prazo legal, as respectivas contrarrazões. Pontes e Lacerda-MT, 13 de janeiro de 2023 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Assinado digitalmente

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 07:03

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 06:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2022 23:59.

04/11/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:04

Julgado procedente o pedido

03/11/2022, 17:04

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 08:48

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FREITAS DOS SANTOS LIMA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 06:50

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 06:50

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 18:43

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 18:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 05:08

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 17:25

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FREITAS DOS SANTOS LIMA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 02:33

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 02:33

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:52

Expedição de Intimação eletrônica.

11/07/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 08:15

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FREITAS DOS SANTOS LIMA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 13:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 20:05

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FREITAS DOS SANTOS LIMA em 18/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2022, 18:41

Conclusos para decisão

06/04/2022, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 08:14

Publicado Despacho em 05/04/2022.

05/04/2022, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 15:40

Conclusos para despacho

01/04/2022, 15:22

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 03:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 17:36

Juntada de Ofício

23/02/2022, 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2022, 17:15

Conclusos para decisão

23/02/2022, 16:55

Juntada de expediente

09/03/2021, 15:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2020, 07:07

Juntada de Ofício

17/10/2020, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 21:22

Conclusos para julgamento

16/09/2020, 12:22

Juntada de Ofício

03/06/2020, 13:53

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2020, 09:47

Expedição de Juntada de Laudo.

17/05/2020, 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2020, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 12:32

Conclusos para decisão

10/03/2020, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2020, 16:46

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/11/2019 23:59:59.

20/12/2019, 03:15

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/11/2019 23:59:59.

17/12/2019, 14:13

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 20:32

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 20:21

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FREITAS DOS SANTOS LIMA em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 03:15

Publicado Intimação em 07/11/2019.

07/11/2019, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 23:06

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 12:04

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 12:03

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FREITAS DOS SANTOS LIMA em 19/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 21:55

Decorrido prazo de INSS em 19/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 21:50

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FREITAS DOS SANTOS LIMA em 19/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 20:03

Decorrido prazo de INSS em 19/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 20:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 17:21

Conclusos para despacho

28/08/2019, 11:33

Decorrido prazo de INSS em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 01:36

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FREITAS DOS SANTOS LIMA em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 14:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 17:23

Publicado Intimação em 18/06/2019.

19/06/2019, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 02:48

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 11:27

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 11:27

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 11:27

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 11:22

Conclusos para decisão

10/06/2019, 07:13

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2019, 17:49

Conclusos para despacho

21/03/2019, 11:31

Conclusos para despacho

18/02/2019, 17:04

Ato ordinatório praticado

08/02/2019, 10:12

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FREITAS DOS SANTOS LIMA em 08/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 06:44

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FREITAS DOS SANTOS LIMA em 08/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 06:00

Publicado Intimação em 30/10/2018.

12/11/2018, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2018, 08:18

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2018, 15:30

Conclusos para despacho

05/11/2018, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2018, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2018, 16:41

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 17:48

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 17:48

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 17:48

Conclusos para despacho

23/10/2018, 11:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/10/2018, 23:47

Publicado Intimação em 02/10/2018.

02/10/2018, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2018, 01:01

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 18:31

Ato ordinatório praticado

28/09/2018, 17:54

Juntada de Petição de contestação

24/09/2018, 17:36

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2018, 14:46

Conclusos para decisão

31/07/2018, 23:30

Distribuído por sorteio

31/07/2018, 23:30

Decisão

•09/11/2018, 15:30

Decisão

•21/02/2019, 12:37

Decisão

•28/03/2019, 10:50

Decisão

•12/06/2019, 13:39

Despacho

•28/08/2019, 17:21

Despacho

•17/03/2020, 12:32

Despacho

•05/10/2020, 21:22

Decisão

•23/02/2022, 17:15

Despacho

•01/04/2022, 15:40

Decisão

•06/04/2022, 18:41

Sentença

•03/11/2022, 17:04

Manifestação

•07/11/2022, 17:29

Despacho

•05/04/2023, 10:37

Todos os documentos(21)

Decisão

•01/08/2018, 14:46

Despacho

•25/10/2018, 14:40

Decisão

•09/11/2018, 15:30

Decisão

•21/02/2019, 12:37

Decisão

•28/03/2019, 10:50

Decisão

•12/06/2019, 13:39

Despacho

•28/08/2019, 17:21

Despacho

•17/03/2020, 12:32

Despacho

•05/10/2020, 21:22

Decisão

•23/02/2022, 17:15

Despacho

•01/04/2022, 15:40

Decisão

•06/04/2022, 18:41

Sentença

•03/11/2022, 17:04

Manifestação

•07/11/2022, 17:29

Despacho

•05/04/2023, 10:37

Outros documentos

•29/01/2024, 15:12

Decisão

•08/02/2024, 12:54

Decisão

•21/02/2024, 16:11

Decisão

•21/02/2024, 16:11

Sentença

•24/02/2025, 18:33

Sentença

•24/02/2025, 18:33