Execução Fiscal 0000303-57.2003.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 19.288,28

Órgão julgador

2ª Vara de Chapada dos Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SEBASTIANA ROBERTA DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUMBERTO SOUSA LIMA FALCONI

OAB/RJ 108072·CPF·Representa: Autor

DIEGO REIS CARMONA

OAB/MT 20889·CPF·Representa: Réu

ANIZIO NETO DOURADO FERREIRA

OAB/MT 28116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 19:45

Determinado o arquivamento

18/10/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos

18/10/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2025, 10:43

Conclusos para decisão

26/09/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 20:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:05

Decorrido prazo de SEBASTIANA ROBERTA DA SILVA - ME em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos

05/07/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos

05/07/2025, 12:05

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 03:16

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 10:57

Todas as movimentações(375)

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 19:45

Determinado o arquivamento

18/10/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos

18/10/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2025, 10:43

Conclusos para decisão

26/09/2025, 17:56

Documentos

Decisão

•18/10/2025, 10:43

Decisão

•18/10/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 20:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:05

Decorrido prazo de SEBASTIANA ROBERTA DA SILVA - ME em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos

05/07/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos

05/07/2025, 12:05

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 03:16

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 10:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de SEBASTIANA ROBERTA DA SILVA - ME em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:06

Publicado Decisão em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/02/2025, 14:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:04

Conclusos para decisão

18/06/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 19:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:43

Decorrido prazo de SEBASTIANA ROBERTA DA SILVA - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:46

Decorrido prazo de SEBASTIANA ROBERTA DA SILVA - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:04

Decorrido prazo de SEBASTIANA ROBERTA DA SILVA - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:10

Publicado Decisão em 16/10/2023.

16/10/2023, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023

15/10/2023, 04:37

Expedição de Outros documentos

12/10/2023, 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/10/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

12/10/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2023, 17:13

Conclusos para decisão

11/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 18:35

Processo Desarquivado

25/04/2023, 18:29

Decorrido prazo de SEBASTIANA ROBERTA DA SILVA - ME em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 06:32

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 16:15

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: SEBASTIANA ROBERTA DA SILVA - ME Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC – em que a parte credora/exequente pugnou em abril de 2022 pela suspensão em decorrência do parcelamento administrativo da dívida. O deferimento do parcelamento do débito enseja a suspensão do processo de execução f Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000303-57.2003.8.11.0024

24/03/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

23/03/2023, 19:10

Processo Desarquivado

23/03/2023, 19:10

Arquivado Provisoriamente

23/03/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 19:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/03/2023, 16:36

Conclusos para decisão

03/03/2023, 16:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/03/2023, 16:56

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/05/2022 23:59.

12/05/2022, 17:28

Decorrido prazo de SEBASTIANA ROBERTA DA SILVA - ME em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 11:05

Publicado Intimação em 13/04/2022.

13/04/2022, 01:50

Publicado Intimação em 13/04/2022.

13/04/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 15:23

Recebidos os autos

08/04/2022, 15:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/09/2021.

20/09/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 00:09

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 19:12

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/09/2021, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2021, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2021, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2021, 01:57

Juntada (Juntada)

08/03/2021, 01:57

Remessa (Remessa)

21/02/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

10/02/2021, 02:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/02/2021, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/02/2021, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2021, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

08/09/2020, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2020, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2020, 02:07

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/08/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2020, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

11/03/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2019, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

29/11/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

18/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/02/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2019, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/08/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

28/08/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

27/03/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2017, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2017, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

26/08/2016, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/08/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

08/04/2016, 01:51

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

26/12/2014, 02:22

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

26/10/2014, 01:09

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

06/09/2014, 01:08

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

05/07/2014, 01:25

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

05/07/2014, 01:22

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

10/05/2014, 02:22

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

01/03/2014, 02:07

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

01/03/2014, 01:39

Provisório (Suspensao do Processo)

22/12/2013, 02:28

Provisório (Suspensao do Processo)

05/12/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2013, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2013, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:50

Juntada (Juntada de Informacoes)

29/05/2013, 01:43

Juntada (Juntada de Informacoes)

29/05/2013, 01:43

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

09/05/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2013, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2013, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2013, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2013, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2013, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2013, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2013, 01:42

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

31/08/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2012, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2012, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/07/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2012, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/07/2012, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/07/2012, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/06/2012, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/06/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2012, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

29/03/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2012, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

02/02/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2012, 01:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/01/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/01/2012, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/01/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2012, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/01/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2011, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2011, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2011, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

30/11/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

25/10/2011, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/10/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/10/2011, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/10/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2011, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

13/06/2011, 01:59

Provisório (Suspensao do Processo)

03/09/2010, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2010, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2010, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

02/09/2010, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/08/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2010, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/08/2010, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/08/2010, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/08/2010, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/08/2010, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/08/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/07/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2010, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/07/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/07/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2010, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2010, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2010, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2010, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/03/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2010, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/02/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/02/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2010, 01:37

Despacho (Despacho)

30/01/2010, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2009, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2009, 01:25

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/08/2009, 01:23

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

24/08/2009, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2009, 02:02

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/08/2009, 02:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

22/11/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

09/05/2007, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

09/05/2007, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2007, 02:06

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/05/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 01:32

Despacho (Despacho)

04/05/2007, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2007, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/03/2007, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/03/2007, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/03/2007, 01:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/03/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/02/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2007, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

27/02/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2007, 01:34

Despacho (Despacho)

27/02/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/02/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2007, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/12/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2006, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

17/11/2006, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

17/11/2006, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2006, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2006, 01:51

Audiência (Audiencia Designada)

14/11/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2006, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2006, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2006, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2006, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

12/01/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

12/01/2006, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/12/2005, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/12/2005, 02:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/12/2005, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/12/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/11/2005, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/11/2005, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2005, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2005, 01:19

Despacho (Despacho)

10/11/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2005, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2005, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/10/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2005, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/10/2005, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2005, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

17/10/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2005, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/10/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/09/2005, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2005, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2005, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2005, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2005, 00:16

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2005, 00:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/09/2005, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2005, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

09/09/2005, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/09/2005, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2005, 01:08

Redistribuição (Redistribuicao)

17/07/2005, 02:33

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

17/07/2005, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2005, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2005, 00:58

Movimento Legado (Andamento)

13/07/2005, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2005, 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

07/07/2005, 01:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/07/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2005, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2005, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/02/2005, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2005, 02:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/12/2004, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

28/10/2004, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2004, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2004, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/07/2004, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2004, 02:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

08/07/2004, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2004, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2004, 01:56

Juntada (Juntada)

31/03/2004, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/03/2004, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/03/2004, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

15/03/2004, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/03/2004, 00:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

12/03/2004, 02:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2004, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2004, 02:23

Juntada (Juntada)

09/02/2004, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/02/2004, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2004, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/02/2004, 01:15

Despacho (Despacho)

05/02/2004, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/01/2004, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/01/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/01/2004, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

08/01/2004, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

04/11/2003, 02:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/10/2003, 02:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/10/2003, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/10/2003, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/09/2003, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

17/09/2003, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/06/2003, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

13/06/2003, 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/03/2003, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

12/03/2003, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2003, 00:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/03/2003, 02:17

Decisão

•19/02/2025, 14:17

Decisão

•19/02/2025, 14:17

Decisão

•12/10/2023, 17:13

Decisão

•05/03/2023, 16:36