Voltar para busca
—
Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJMT3° GrauArquivado
Data de Distribuição
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 931.455,56
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência
Partes do Processo