Ação Civil Pública 1001008-84.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

BANCO BRADESCO SA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELAINE LEITE DE MOURA

OAB/MT 16991·CPF·Representa: Autor

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

OAB/SP 12363·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP 118685·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

BANCO BRADESCO SA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/06/2024, 08:24

Recebidos os autos

07/06/2024, 08:24

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 17:39

Conclusos para decisão

24/04/2024, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 16:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/02/2024 23:59.

09/03/2024, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:36

Publicado Intimação em 21/02/2024.

23/02/2024, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

23/02/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 08:57

Todas as movimentações(160)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/06/2024, 08:24

Recebidos os autos

07/06/2024, 08:24

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 17:39

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•03/04/2020, 18:32

Decisão

•07/04/2020, 18:24

24/04/2024, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 16:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/02/2024 23:59.

09/03/2024, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:36

Publicado Intimação em 21/02/2024.

23/02/2024, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

23/02/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:55

Juntada de petição

16/02/2024, 15:13

Juntada de intimação de pauta

16/02/2024, 15:13

Juntada de intimação de pauta

16/02/2024, 15:13

Juntada de comunicações

16/02/2024, 15:13

Juntada de petição

16/02/2024, 15:13

Juntada de petição

16/02/2024, 15:13

Juntada de certidão

16/02/2024, 15:13

Juntada de acórdão

16/02/2024, 15:13

Juntada de acórdão

16/02/2024, 15:13

Juntada de acórdão

16/02/2024, 15:13

Juntada de petição

16/02/2024, 15:13

Juntada de petição

16/02/2024, 15:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/02/2024, 15:13

Processo Reativado

16/02/2024, 15:13

Juntada de certidão

16/02/2024, 15:13

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

16/02/2024, 15:13

Juntada de despacho

16/02/2024, 15:13

Juntada de certidão

16/02/2024, 15:13

Juntada de despacho

16/02/2024, 15:13

Juntada de certidão

16/02/2024, 15:13

Juntada de despacho

16/02/2024, 15:13

Juntada de intimação

16/02/2024, 15:13

Juntada de intimação

16/02/2024, 15:13

Juntada de manifestação

16/02/2024, 15:13

Juntada de vista ao mp

16/02/2024, 15:13

Juntada de agravo interno

16/02/2024, 15:13

Juntada de intimação

16/02/2024, 15:13

Juntada de manifestação

16/02/2024, 15:13

Juntada de certidão

16/02/2024, 15:13

Juntada de despacho

16/02/2024, 15:13

Juntada de vista ao mp

16/02/2024, 15:13

Juntada de petição

16/02/2024, 15:12

Juntada de intimação de pauta

16/02/2024, 15:12

Juntada de intimação de pauta

16/02/2024, 15:12

Juntada de petição

16/02/2024, 15:12

Juntada de petição

16/02/2024, 15:12

Juntada de certidão

16/02/2024, 15:12

Juntada de acórdão

16/02/2024, 15:12

Juntada de acórdão

16/02/2024, 15:12

Devolvidos os autos

16/02/2024, 15:12

Juntada de acórdão

16/02/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto: - indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. - diante da ausência de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, colha-se o respectivo parecer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

16/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/02/2022, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 15:58

Publicado Despacho em 28/06/2021.

28/06/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 13:07

Conclusos para decisão

23/06/2021, 19:36

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 19:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 04:11

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 13:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 07:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 15:24

Decorrido prazo de EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 11:40

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 11:40

Publicado Sentença em 20/05/2021.

20/05/2021, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 03:26

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2021, 14:59

Conclusos para decisão

18/05/2021, 01:26

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 00:35

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 23:55

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 23:54

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 23:51

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 23:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2021, 17:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 13:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2021, 13:40

Conclusos para decisão

15/04/2021, 14:31

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 13:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/04/2021 23:59.

02/04/2021, 03:34

Publicado Decisão em 31/03/2021.

31/03/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/03/2021, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2021, 15:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 03:56

Conclusos para decisão

17/03/2021, 21:16

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 16:03

Juntada de Petição de parecer

04/03/2021, 17:31

Publicado Sentença em 03/03/2021.

03/03/2021, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 16:06

Julgado procedente o pedido

01/03/2021, 16:06

Conclusos para decisão

25/02/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 15:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 05:40

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2020, 09:02

Publicado Despacho em 27/11/2020.

29/11/2020, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2020

29/11/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 13:08

Conclusos para decisão

26/11/2020, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 09:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 16:03

Conclusos para decisão

24/11/2020, 16:20

Juntada de comunicação entre instâncias

28/10/2020, 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2020, 16:59

Expedição de intimação.

20/08/2020, 16:59

Expedição de citação.

20/08/2020, 16:59

Juntada de comunicação entre instâncias

01/06/2020, 16:13

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 11:27

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 19:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACIARA - MT em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:19

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 21:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACIARA - MT em 09/04/2020 11:25:17.

10/04/2020, 05:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/04/2020 11:20:23.

10/04/2020, 04:51

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2020, 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2020, 11:25

Juntada de Petição de diligência

08/04/2020, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2020, 11:20

Juntada de Petição de diligência

08/04/2020, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2020, 20:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2020, 20:53

Expedição de Mandado.

07/04/2020, 19:23

Expedição de Mandado.

07/04/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 18:59

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 18:24

Conclusos para decisão

07/04/2020, 17:32

Expedição de Mandado.

07/04/2020, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2020, 15:45

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2020, 12:23

Concedida a Medida Liminar

03/04/2020, 18:32

Distribuído por sorteio

03/04/2020, 15:27

Conclusos para decisão

03/04/2020, 15:27

Documento de comprovação

•28/10/2020, 18:16

Despacho

•25/11/2020, 16:03

Despacho

•27/11/2020, 13:08

Sentença

•01/03/2021, 16:06

Decisão

•27/03/2021, 15:58

Decisão

•23/04/2021, 13:40

Sentença

•18/05/2021, 14:59

Despacho

•24/06/2021, 13:07

Despacho

•18/08/2022, 14:10

Despacho

•23/11/2022, 16:29

Despacho

•12/01/2023, 16:48

Despacho

•02/06/2023, 10:45

Acórdão

•06/09/2023, 16:11

Todos os documentos(23)

Decisão

•03/04/2020, 18:32

Decisão

•07/04/2020, 18:24

Documento de comprovação

•28/10/2020, 18:16

Despacho

•25/11/2020, 16:03

Despacho

•27/11/2020, 13:08

Sentença

•01/03/2021, 16:06

Decisão

•27/03/2021, 15:58

Decisão

•23/04/2021, 13:40

Sentença

•18/05/2021, 14:59

Despacho

•24/06/2021, 13:07

Despacho

•18/08/2022, 14:10

Despacho

•23/11/2022, 16:29

Despacho

•12/01/2023, 16:48

Despacho

•02/06/2023, 10:45

Acórdão

•06/09/2023, 16:11

Acórdão

•06/09/2023, 17:43

Acórdão

•06/09/2023, 17:43

Petição

•25/09/2023, 20:02

Acórdão

•14/12/2023, 14:33

Acórdão

•14/12/2023, 15:21

Acórdão

•14/12/2023, 15:21

Petição

•15/01/2024, 16:25

Despacho

•06/06/2024, 17:39