Apelação / Remessa Necessária 0032554-28.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 38.190,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RITA DE CASSIA VASCO DE TOLEDO

CPF·Representa: Autor

THOMAS UBIRAJARA CALDAS DE ARRUDA

OAB/MT 17009·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

JOSE G Q DA SILVA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

25/10/2024, 13:59

Baixa Definitiva

25/10/2024, 13:59

Transitado em Julgado em 24/10/2024

25/10/2024, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:00

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

02/10/2024, 07:56

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

02/10/2024, 07:56

Decorrido prazo de JOSE G Q DA SILVA & CIA LTDA em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:00

Publicado Acórdão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos

06/09/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 15:02

Juntada de Petição de certidão

04/09/2024, 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2024, 13:57

Decorrido prazo de JOSE G Q DA SILVA & CIA LTDA em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:02

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

25/10/2024, 13:59

Baixa Definitiva

25/10/2024, 13:59

Transitado em Julgado em 24/10/2024

25/10/2024, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:00

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

Documentos

Acórdão

•06/09/2024, 15:02

Intimação de Acórdão

•18/07/2024, 16:34

02/10/2024, 07:56

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

02/10/2024, 07:56

Decorrido prazo de JOSE G Q DA SILVA & CIA LTDA em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:00

Publicado Acórdão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos

06/09/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 15:02

Juntada de Petição de certidão

04/09/2024, 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2024, 13:57

Decorrido prazo de JOSE G Q DA SILVA & CIA LTDA em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/08/2024, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:01

Decorrido prazo de JOSE G Q DA SILVA & CIA LTDA em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 10:59

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 17:31

Conclusos para despacho

07/08/2024, 17:26

Decorrido prazo de JOSE G Q DA SILVA & CIA LTDA em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:03

Publicado Intimação em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 16:15

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/07/2024, 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2024, 16:04

Publicado Intimação de Acórdão em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 16:34

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

18/07/2024, 15:44

Sentença desconstituída

18/07/2024, 15:44

Juntada de Petição de certidão

17/07/2024, 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/07/2024, 18:43

Decorrido prazo de JOSE G Q DA SILVA & CIA LTDA em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/07/2024, 18:55

Publicado Intimação de pauta em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 19:55

Juntada de Petição de certidão

28/06/2024, 19:21

Deliberado em Sessão - Adiado

28/06/2024, 19:19

Decorrido prazo de JOSE G Q DA SILVA & CIA LTDA em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/06/2024, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 01:02

Publicado Intimação de pauta em 14/06/2024.

14/06/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 12:34

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 17:45

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 12:33

Decorrido prazo de JOSE G Q DA SILVA & CIA LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:23

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos

03/03/2024, 21:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/03/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2024, 16:26

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 10:15

Conclusos para decisão

17/07/2023, 17:56

Juntada de Certidão

17/07/2023, 17:44

Juntada de Certidão

17/07/2023, 17:44

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

17/07/2023, 17:39

Recebidos os autos

12/07/2023, 14:58

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 14:57

Intimação de Acórdão

•18/07/2024, 16:34

Acórdão

•18/07/2024, 15:44

Decisão

•02/03/2024, 16:26

Recurso de sentença

•25/05/2023, 14:30

Ato ordinatório

•11/04/2023, 11:45

Sentença

•27/12/2022, 16:02