Cumprimento de sentença 1003220-12.2016.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003220-12.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003220-12.2016.8.11.0045.. AUTOR(A): SILVANEO DA FONSECA LITISCONSORTE: PAULO SERGIO DA SILVA NUNES - ME VISTOS, ETC. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA entre as partes acima identificadas. Sustenta ser credor da empresa Requerida, pela importância original de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), valor este representado pelo cheque nº 000020, Agência: 0999, Conta Corrente: 13 00544-6, emitido em 22 de Maio de 2014. Diz que o referido cheque foi ofertado pela Ré ao Requerente como forma de pagamento de negócio jurídico celebrado entre as partes, contudo o aludido título foi devolvido por insuficiência de fundos (motivo 11/12). Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento da quantia acima devidamente atualizada, valor de R$ R$ 1.185,24 (mil cento e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial, foi ordenada a citação do requerido, para pagar ou apresentar embargos monitórios no prazo legal (Id. 4694058). Foi tentada a citação pessoal do requerido contudo não foi localizado (Id. 4784991). Foram realizadas busca no sistema Bacenjud, Infojud e Renajud (Id. 12308818, 55580820, 55580821 e 55580822), mas as buscas restaram infrutíferas (certidão de Id. 17647660), assim foi deferida a citação por edital, cujo edital foi expedido (Id. 68429860) e publicado em 25/10/2021, disponibilizado no DJE em 23/10/2021, conforme sistema PJE, tendo decorrido o prazo para o requerido (certidão de Id. 93333766). Nomeada nos autos, a Defensoria Púbica, como curadora a lide, apresentou contestação em prol do réu citado por meio de edital, requerendo em preliminar a nulidade da citação. No mérito, apresenta defesa por negativa geral e pugna pela improcedência da ação (Id. 94759712), sendo que a impugnação foi apresentada pela embargada, pugnando pela procedência da ação (Id. 105005544). O processo foi redistribuído para esta vara, conforme determina a Resolução TJ-MT/OE N. 22, de 30 de Setembro de 2022. Os autos vieram-me conclusos para prolação de sentença. É a síntese. Fundamento. Decido AÇÃO MONITÓRIA entre as partes acima identificadas. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC, considerando que os documentos que instruem a inicial são suficientes, para o correto desate do pedido. PRELIMINAR Nulidade de Citação Tal preliminar não merece acolhimento. Verifica-se que inicialmente foi tentada a citação da parte requerida, no endereço constante da inicial, qual seja, Avenida São Paulo, nº 460 – E, Lote 09 – Quadra 32, Bairro: Cidade Nova, no município de Lucas do Rio Verde-MT, CEP: 78.455-000, contudo o requerido não foi localizado no referido logradouro (Id. 4784991). Foram realizadas busca no sistema Bacenjud, Infojud e Renajud (Id. 12308818, 55580820, 55580821 e 55580822), mas as buscas restaram infrutíferas (certidão de Id. 17647660), assim foi deferida a citação por edital, cujo edital foi expedido (Id. 68429860) e publicado em 25/10/2021, disponibilizado no DJE em 23/10/2021, conforme sistema PJE, tendo decorrido o prazo para o requerido (certidão de Id. 93333766). De modo que entendo ter se esgotado todas as possibilidades para localização da ré. Assim indefiro o pedido de nulidade de citação. Mérito Verifico pela análise dos autos que o pedido da Requerente merece total amparo, senão vejamos: A autora/Embargada juntou cópia do cheque emitido pelo embargante, devidamente assinado, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), título de nº 000020, Agência: 0999, Conta Corrente: 13 00544-6, emitido em 22 de Maio de 2014, que foi devolvido por insuficiência de fundos (motivo 11/12) (Id. 3314236). Assim, comprovada a relação jurídica existente entre as partes e a inadimplência, a procedência do pedido é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, extinguindo o feito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), devidamente atualizado, com juros de 1% ao mês e atualização monetária pelo INPC, à partir da data do ajuizamento da ação. Condeno o REQUERIDO, ainda ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado do requerido, este que fixo em 15% (quinze) por cento), sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos dando-se as baixas de praxe. P.R.I.C. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

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