Execução Fiscal 0006703-35.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2012

Valor da Causa

R$ 123.578,20

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT 19909·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SILVANA DE JESUS FARIAS

CPF

Reu

S. DE JESUS FARIAS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/07/2024, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 09:47

Decorrido prazo de SILVANA DE JESUS FARIAS em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de diligência

18/06/2024, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2024, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2024, 14:13

Expedição de Mandado

05/06/2024, 15:01

Recebidos os autos

19/04/2024, 15:54

Realizado cálculo de custas

19/04/2024, 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

19/04/2024, 15:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/10/2023, 10:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/10/2023, 10:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2023, 18:27

Recebidos os autos

27/09/2023, 18:27

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 12:39

Todas as movimentações(187)

Juntada de Certidão

09/07/2024, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 09:47

Decorrido prazo de SILVANA DE JESUS FARIAS em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de diligência

18/06/2024, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•25/08/2023, 14:35

Decisão

•12/04/2023, 15:32

18/06/2024, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2024, 14:13

Expedição de Mandado

05/06/2024, 15:01

Recebidos os autos

19/04/2024, 15:54

Realizado cálculo de custas

19/04/2024, 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

19/04/2024, 15:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/10/2023, 10:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/10/2023, 10:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2023, 18:27

Recebidos os autos

27/09/2023, 18:27

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 20:28

Decorrido prazo de SILVANA DE JESUS FARIAS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 20:28

Decorrido prazo de S. DE JESUS FARIAS - ME em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 20:28

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 05:32

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2023, 14:35

Conclusos para despacho

01/06/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 15:17

Juntada de decisão

01/06/2023, 14:34

Juntada de intimação

01/06/2023, 14:34

Juntada de intimação

01/06/2023, 14:34

Juntada de petição

01/06/2023, 14:34

Juntada de certidão do trânsito em julgado

01/06/2023, 14:34

Devolvidos os autos

01/06/2023, 14:34

Juntada de certidão

01/06/2023, 14:34

Juntada de preparo recursal / custas isentos

01/06/2023, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

13/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

22/02/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 18:42

Decorrido prazo de S. DE JESUS FARIAS - ME em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:56

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 03:34

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 16:57

Juntada de Ofício

26/08/2022, 18:40

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 08:33

Recebidos os autos

11/08/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 15:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/11/2021.

09/11/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 02:57

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 23:07

Expedição de documento (Documento Expedido)

19/10/2021, 01:17

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

19/10/2021, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2021, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2021, 01:32

Remessa (Remessa)

11/01/2021, 00:19

Remessa (Remessa)

11/01/2021, 00:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

30/11/2020, 02:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/11/2020, 01:44

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/11/2020, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/10/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2020, 01:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2020, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2019, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/11/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

07/03/2019, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/10/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 02:24

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

17/10/2018, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:33

Redistribuição (Redistribuicao)

17/10/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2018, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2018, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/08/2018, 00:47

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2018, 00:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2018, 00:23

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2018, 00:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2018, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2018, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/01/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2017, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/11/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2017, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/08/2017, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/07/2017, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2017, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 01:10

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

13/02/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2016, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

21/06/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/06/2016, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2016, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/03/2015, 01:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/03/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/03/2015, 01:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/02/2015, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/02/2015, 01:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/02/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2015, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

23/01/2015, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2014, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2014, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2014, 00:54

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/11/2014, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/10/2014, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

03/10/2014, 01:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/09/2014, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/09/2014, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/06/2014, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/04/2014, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/03/2014, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/02/2014, 00:21

Juntada (Juntada de AR)

13/01/2014, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/12/2013, 00:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/11/2013, 01:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/10/2013, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/05/2013, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/03/2013, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/01/2013, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

14/01/2013, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/12/2012, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/12/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/12/2012, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2012, 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/11/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/10/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2012, 00:44

Juntada (Juntada de AR)

05/10/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/09/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/09/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/09/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2012, 00:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/09/2012, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2012, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/09/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/09/2012, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/09/2012, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/09/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2012, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/08/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2012, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/08/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/08/2012, 01:42

Despacho (Despacho)

27/08/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/08/2012, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/08/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2012, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/08/2012, 02:34