Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002831-30.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2019

Valor da Causa

R$ 62.460,43

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

DIONISIO COELHO COSTA NETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO CAVALARI OLINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO CAVALARI OLINO

OAB/MT 19345·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de extinção

18/08/2025, 23:07

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 01:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/08/2025, 01:28

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 17:34

Juntada de Alvará

12/08/2025, 17:33

Juntada de Petição de informação

12/08/2025, 15:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

07/08/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 16:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/08/2025, 03:13

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de informação

04/08/2025, 14:50

Expedição de Ofício de Precatório

04/07/2025, 07:24

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 12:59

Todas as movimentações(226)

Juntada de Petição de pedido de extinção

18/08/2025, 23:07

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 01:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/08/2025, 01:28

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 17:34

Juntada de Alvará

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 18:26

Decisão

•25/11/2024, 18:26

12/08/2025, 17:33

Juntada de Petição de informação

12/08/2025, 15:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

07/08/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 16:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/08/2025, 03:13

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de informação

04/08/2025, 14:50

Expedição de Ofício de Precatório

04/07/2025, 07:24

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 12:59

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 04:51

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 04:50

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 13:31

Expedição de Ofício de RPV

21/05/2025, 13:30

Decorrido prazo de DIONISIO COELHO COSTA NETO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/02/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 15:07

Decorrido prazo de DIONISIO COELHO COSTA NETO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:58

Publicado Decisão em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 18:26

Conclusos para decisão

25/11/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 14:59

Decorrido prazo de DIONISIO COELHO COSTA NETO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:10

Publicado Decisão em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 17:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/07/2024, 16:52

Conclusos para decisão

01/07/2024, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 14:43

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

10/06/2024, 16:11

Publicado Intimação em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 12:47

Juntada de certidão

16/05/2024, 17:50

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/05/2024, 17:50

Juntada de despacho

16/05/2024, 17:50

Juntada de vista ao mp

16/05/2024, 17:50

Juntada de resposta

16/05/2024, 17:49

Juntada de intimação de pauta

16/05/2024, 17:49

Juntada de resposta

16/05/2024, 17:49

Juntada de certidão

16/05/2024, 17:49

Juntada de intimação de pauta

16/05/2024, 17:49

Juntada de intimação de pauta

16/05/2024, 17:49

Juntada de resposta

16/05/2024, 17:49

Juntada de certidão

16/05/2024, 17:49

Juntada de acórdão

16/05/2024, 17:49

Juntada de intimação de acórdão

16/05/2024, 17:49

Juntada de intimação de acórdão

16/05/2024, 17:49

Juntada de resposta

16/05/2024, 17:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/05/2024, 17:49

Processo Reativado

16/05/2024, 17:49

Devolvidos os autos

16/05/2024, 17:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/06/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 15:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/05/2023, 21:46

Publicado Sentença em 14/04/2023.

14/04/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002831-30.2019.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por DIONISIO COELHO COSTA NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE JACIARA. A parte autora narra que, no dia 13/12/2017, por volta das 17h30min, em frente ao Instituto Federal do Mato Grosso – IFMT, estava retornando do trabalho de bicicleta quando foi surpreendido por uma lombada sem sinalização, vindo a cair violentamente no chão.

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 16:16

Julgado improcedente o pedido

12/04/2023, 16:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACIARA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 11:00

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 11:55

Publicado Despacho em 26/04/2022.

26/04/2022, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 06:55

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 14:17

Conclusos para despacho

19/04/2022, 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2022, 18:41

Juntada de Petição de diligência

18/04/2022, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2022, 20:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/04/2022, 20:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2022, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2022, 14:24

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 17:10

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 16:01

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/03/2022, 20:59

Decorrido prazo de DIONISIO COELHO COSTA NETO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 11:10

Juntada de Petição de expediente

14/03/2022, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 14:58

Decorrido prazo de DIONISIO COELHO COSTA NETO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 13:55

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 02:40

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2022, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 02:32

Publicado Despacho em 23/02/2022.

23/02/2022, 02:32

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 19/04/2022 14:00 2ª VARA DE JACIARA.

21/02/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 14:48

Conclusos para despacho

21/02/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2022, 18:50

Juntada de Petição de diligência

02/02/2022, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2022, 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2022, 09:27

Expedição de Mandado.

26/01/2022, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 17:04

Publicado Despacho em 07/12/2021.

07/12/2021, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 07:51

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 22/02/2022 15:00 2ª VARA DE JACIARA.

03/12/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 17:48

Conclusos para decisão

03/12/2021, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 17:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/12/2021, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 15:14

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 05:27

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:03

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 17:47

Publicado Intimação em 02/09/2021.

02/09/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 05:03

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:45

Juntada de correspondência devolvida

31/08/2021, 17:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACIARA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 06:27

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALARI OLINO em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 09:48

Publicado Intimação em 28/07/2021.

28/07/2021, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 15:57

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 17:49

Cancelada a movimentação processual

22/06/2021, 19:00

Juntada de Petição de intimação

22/06/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 14:21

Conclusos para decisão

26/04/2021, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 15:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACIARA em 20/10/2020 23:59.

16/11/2020, 19:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACIARA em 27/10/2020 23:59.

16/11/2020, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 17:26

Conclusos para decisão

16/10/2020, 17:25

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2020, 13:38

Publicado Intimação em 02/10/2020.

02/10/2020, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 02:35

Publicado Decisão em 28/09/2020.

01/10/2020, 02:35

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 18:51

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2020, 08:32

Juntada de Petição de diligência

29/09/2020, 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2020, 13:22

Expedição de Mandado.

24/09/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/09/2020, 17:34

Conclusos para decisão

22/09/2020, 21:53

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 21:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/09/2020, 10:25

Publicado Intimação em 01/09/2020.

01/09/2020, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 23:58

Juntada de Petição de contestação

24/08/2020, 17:20

Decorrido prazo de DIONISIO COELHO COSTA NETO em 03/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 03:53

Decorrido prazo de DIONISIO COELHO COSTA NETO em 31/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 03:39

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2020, 17:45

Publicado Despacho em 13/07/2020.

13/07/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2020

11/07/2020, 01:00

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 14:07

Conclusos para decisão

08/07/2020, 17:09

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 17:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACIARA - MT em 17/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 01:27

Decorrido prazo de DIONISIO COELHO COSTA NETO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:34

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2020

03/04/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 21:34

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 21:34

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 12:48

Conclusos para despacho

30/01/2020, 13:20

Juntada de Petição de petição

28/11/2019, 17:47

Publicado Despacho em 07/11/2019.

07/11/2019, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 19:23

Conclusos para decisão

04/11/2019, 11:47

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 11:47

Decisão

•01/07/2024, 17:07

Decisão

•01/07/2024, 17:07

Cumprimento de sentença

•10/06/2024, 16:11

Intimação de Acórdão

•22/03/2024, 17:32

Intimação de Acórdão

•22/03/2024, 17:32

Acórdão

•22/03/2024, 14:14

Despacho

•30/06/2023, 16:02

Recurso de sentença

•09/05/2023, 21:46

Sentença

•12/04/2023, 16:16

Despacho

•20/04/2022, 14:17

Despacho

•21/02/2022, 14:48

Despacho

•03/12/2021, 17:48

Despacho

•26/04/2021, 14:21

Todos os documentos(20)

Decisão

•25/11/2024, 18:26

Decisão

•25/11/2024, 18:26

Decisão

•01/07/2024, 17:07

Decisão

•01/07/2024, 17:07

Cumprimento de sentença

•10/06/2024, 16:11

Intimação de Acórdão

•22/03/2024, 17:32

Intimação de Acórdão

•22/03/2024, 17:32

Acórdão

•22/03/2024, 14:14

Despacho

•30/06/2023, 16:02

Recurso de sentença

•09/05/2023, 21:46

Sentença

•12/04/2023, 16:16

Despacho

•20/04/2022, 14:17

Despacho

•21/02/2022, 14:48

Despacho

•03/12/2021, 17:48

Despacho

•26/04/2021, 14:21

Despacho

•19/10/2020, 17:26

Decisão

•24/09/2020, 17:34

Despacho

•09/07/2020, 14:07

Despacho

•20/03/2020, 12:48

Despacho

•05/11/2019, 19:23