Monitória 1035309-13.2022.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1035309-13.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REU: W MAJELLA DA SILVA - ME, DUCARMO VALENTIM DA SILVA PROCESSO 1035309-13.2022.8.11.0002 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração com efeito infringente opostos por BANCO DO BRASIL S/A, com o propósito de que seja modificada a sentença de ID 114989018, a qual extinguiu a ação sem exame do mérito. 2. Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente. É o sucinto relatório. Decido. 3. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. 4. Contudo, no mérito entendo que a pretensão não pode prosperar. 5. Com efeito, os Embargos de Declaração nada mais são do que um recurso destinado a pedir ao juiz ou juízes prolatores da sentença ou do acórdão que esclareçam obscuridade, dúvida, elimine contradição ou supram omissão ou erro material existente no julgado. Não se prestam eles a aumentar/majorar ou modificar a decisão atacada. 6. Assim determina o Art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material 7. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que o embargante descurou de indicar em qual das hipóteses legais caberiam os presentes embargos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não sendo, assim, os embargos, a medida adequada para modificação do julgado. 8. Ademais, requer o autor a modificação da sentença de ID 114989018 para que seja dado regular prosseguimento ao feito, alegando que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 9. No caso dos autos, verifico que não houve nem citação da parte requerida, nem sequer apresentação de contestação. 10. Posto isso, por entender que não se trata de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e, não sendo o caso de homologar, no presente feito, o acordo celebrado entre as partes nos autos em apenso, REJEITO os presentes embargos de declaração. 11. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. 12. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/12/2024 23:59

Decorrido prazo de W MAJELLA DA SILVA - ME em 05/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(105)