Execução Fiscal 0001267-93.2007.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2007

Valor da Causa

R$ 738.654,92

Órgão julgador

2ª Vara de Canarana

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

OSMAR BUURON

CPF

Reu

VALDIR NICOLAI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS

OAB/PR 31694·CPF·Representa: Réu

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MT 6005·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

OSMAR BUURON

CPF

Reu

VALDIR NICOLAI

CPF

Reu

LUIZ CANCIAN

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

24/04/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 18:44

Processo Desarquivado

24/04/2025, 18:41

Arquivado Provisoriamente

28/08/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 14:50

Conclusos para decisão

15/03/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 15:09

Publicado Intimação em 20/02/2024.

28/02/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

28/02/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 15:52

Processo Desarquivado

16/02/2024, 15:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 09:25

Decorrido prazo de OSMAR BUURON em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 12:12

Todas as movimentações(376)

Arquivado Provisoriamente

24/04/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 18:44

Processo Desarquivado

24/04/2025, 18:41

Arquivado Provisoriamente

28/08/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 14:50

Documentos

Despacho

•26/08/2024, 14:50

Despacho

•31/08/2023, 11:03

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para decisão

15/03/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 15:09

Publicado Intimação em 20/02/2024.

28/02/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

28/02/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 15:52

Processo Desarquivado

16/02/2024, 15:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 09:25

Decorrido prazo de OSMAR BUURON em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 12:12

Decorrido prazo de PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 12:12

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

03/09/2023, 03:01

Arquivado Provisoriamente

31/08/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 11:03

Conclusos para decisão

22/08/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 15:20

Decorrido prazo de VALDIR NICOLAI em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 13:01

Decorrido prazo de LUIZ CANCIAN em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 13:01

Decorrido prazo de PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 13:01

Decorrido prazo de OSMAR BUURON em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 15:27

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0001267-93.2007.8.11.0029.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSMAR BUURON, VALDIR NICOLAI, LUIZ CANCIAN Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, buscando a satisfação dos honorários advocatícios à Procuradoria da União. Ante a inércia dos executados, procedeu com a busca e bloqueio de R$ 218.589,76 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos) nas contas do executado O

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 15:58

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

04/04/2023, 17:05

Conclusos para decisão

29/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 16:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2023, 12:41

Conclusos para decisão

17/10/2022, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 17:50

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 12:21

Decorrido prazo de LUIZ CANCIAN em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 12:06

Decorrido prazo de VALDIR NICOLAI em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 12:06

Decorrido prazo de OSMAR BUURON em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 12:03

Publicado Decisão em 04/08/2022.

04/08/2022, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 03:59

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2022, 15:02

Conclusos para decisão

14/03/2022, 18:24

Decorrido prazo de PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 11:29

Decorrido prazo de PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 14:24

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 19:24

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 19:19

Desentranhado o documento

19/01/2022, 19:17

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 12:40

Conclusos para decisão

01/12/2021, 17:59

Recebidos os autos

01/12/2021, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 15:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

30/08/2021, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 05:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2021, 01:21

Juntada (Juntada)

16/06/2021, 01:21

Remessa (Remessa)

11/06/2021, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2021, 01:11

Remessa (Remessa)

31/05/2021, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/05/2021, 01:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/05/2021, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/05/2021, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2021, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2021, 01:25

Juntada (Juntada)

22/04/2021, 01:25

Remessa (Remessa)

12/04/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

01/04/2021, 01:22

Movimento Legado (Remessa Cancelada)

31/03/2021, 02:02

Remessa (Remessa)

29/03/2021, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/03/2021, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2021, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/03/2021, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/03/2021, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2021, 02:21

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

02/03/2021, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/08/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/07/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/02/2020, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

12/02/2020, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2020, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/07/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:28

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

16/04/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/03/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Oficio)

07/03/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 01:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

07/03/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/11/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

28/09/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 01:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

07/08/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/06/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

19/04/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

09/04/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 02:24

Homologação (Decisao->Homologacao)

23/02/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/10/2017, 02:41

Provisório (Suspensao do Processo)

22/08/2017, 02:41

Provisório (Suspensao do Processo)

10/01/2017, 02:41

Provisório (Suspensao do Processo)

15/08/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/05/2016, 02:39

Provisório (Suspensao do Processo)

17/05/2016, 02:36

Provisório (Suspensao do Processo)

13/04/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/02/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2015, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

19/11/2015, 01:37

Provisório (Suspensao do Processo)

16/07/2015, 01:05

Provisório (Suspensao do Processo)

03/12/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/10/2014, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/10/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2014, 02:17

Provisório (Suspensao do Processo)

11/08/2014, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/08/2014, 01:48

Provisório (Suspensao do Processo)

17/07/2014, 02:40

Provisório (Suspensao do Processo)

22/11/2013, 01:53

Provisório (Suspensao do Processo)

07/10/2013, 02:04

Provisório (Suspensao do Processo)

26/09/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/09/2013, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 01:30

Juntada (Juntada de Informacoes)

07/08/2013, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/05/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/11/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

26/11/2012, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2012, 02:41

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

08/11/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

30/10/2012, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2012, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/04/2012, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/04/2012, 02:42

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

03/04/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/03/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2012, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/12/2011, 01:50

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

26/12/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 02:13

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/06/2011, 01:56

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/01/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2010, 02:44

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

12/11/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/04/2009, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2009, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/04/2009, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2009, 02:41

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/04/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/04/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

31/03/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2009, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/03/2009, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/03/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2009, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

06/02/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

04/02/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2009, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/01/2009, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/01/2009, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2009, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/01/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2009, 00:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/01/2009, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/01/2009, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/01/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/01/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/01/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/12/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/12/2008, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/12/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

19/11/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2008, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/11/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2008, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/11/2008, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/11/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2008, 01:50

Despacho (Despacho)

10/11/2008, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2008, 00:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/11/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2008, 00:34

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

03/11/2008, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2008, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2008, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/10/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2008, 01:05

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/10/2008, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/10/2008, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2008, 02:23

Petição (Juntada de Peticao)

08/10/2008, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2008, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/09/2008, 01:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/09/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/09/2008, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/08/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2008, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2008, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

28/08/2008, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/08/2008, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

28/08/2008, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/08/2008, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/08/2008, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/08/2008, 01:27

Requisição de Informações (Intimacao)

26/08/2008, 00:16

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

26/08/2008, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

21/08/2008, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2008, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2008, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/06/2008, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/06/2008, 02:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/06/2008, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/03/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2008, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/03/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2008, 02:27

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/03/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2008, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/03/2008, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

27/03/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2007, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2007, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/11/2007, 00:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/11/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2007, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

20/09/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2007, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

19/09/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/09/2007, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/09/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2007, 00:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2007, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/08/2007, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

28/08/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2007, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

28/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/08/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2007, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

13/08/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/08/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2007, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2007, 01:20

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/07/2007, 00:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/07/2007, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/07/2007, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/07/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/07/2007, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2007, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/07/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2007, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/07/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2007, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/07/2007, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/07/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/07/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2007, 01:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/07/2007, 02:02

Decisão

•04/04/2023, 17:05

Decisão

•10/02/2023, 12:41

Decisão

•02/08/2022, 15:02

Despacho

•17/01/2022, 12:40