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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJMT3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.232.836,86
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ