Execução Fiscal 1000060-69.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1000060-69.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000060-69.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: ANA PAULA DA SILVA CAROLO Visto, Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Várzea Grande em desfavor de Ana Paula da Silva Carolo. Após a regular marcha processual foi apresentada exceção de pré-executividade pela executada, alegando ilegitimidade passiva. Argumentou que o imóvel não estava sob seu domínio ao tempo do fato gerador do tributo (id. n. 48700073). Instada, a excepta/exequente impugnou a ilegitimidade passiva, afirmando ser obrigação do contribuinte manter atualizado o seu endereço junto à Administração Tributária (id. n. 84608648). No id. n. 115123526 foi proferida sentença, ocasião em que fora acolhida a exceção de pré-executividade, reconhecida a ilegitimidade passiva e, por consequência, julgada a execução sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Interposto recurso de apelação pela Fazenda Pública Municipal com pedido de retratação pelo afastamento da extinção da ação com relação a todos os débitos, haja vista que as CDA’S possuem imóveis com inscrições distintas (id. n. 117345607). É o necessário. Fundamento e Decido. Em linhas proemiais, consigno que a sentença de extinção sem resolução do mérito proferida nos presentes autos teve como fundamento a ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC). Portanto, a teor do que prescreve o art. 485, §7º, do CPC, procedo ao juízo de retratação, nos seguintes termos: Haja vista ter a excipiente comprovado que não detém legitimidade para figurar como sujeito passivo tão somente do débito tributário que recai sobre o imóvel inscrito na matrícula nº 86.945, descrito na CDA n. 2635/2019 que corresponde a inscrição imobiliária n. 107.0217.0016.0000, localizado na Avenida Brasil, Qd. 100, lote 16, Bairro Novo Mundo, referente aos anos de 2015 a 2018, mas nada tendo falado a respeito das demais CDA’S, que aliás, possuem inscrições imobiliárias distintas: RETIFICO o dispositivo da sentença proferida no id. n. 115123526, da seguinte forma: Onde se lê: Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada nos autos, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da excipiente e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa (CPC, artigo 85, § 3º, inciso I). Transitada em julgada a sentença, CERTIFIQUE-SE. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento dos autos para a execução dos honorários sucumbenciais. Passará a constar: Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada nos autos, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da excipiente com relação a CDA n. 2635/2019 (inscrição imobiliária n. 107.0217.0016.0000) e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução tão somente com relação ao débito inscrito CDA n. 2635/2019, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa (CPC, artigo 85, § 3º, inciso I). Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE. DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal com relação aos débitos inscritos nas CDA’S 2636/2019, 2637/2019, 2638/2019. Consigno que a condenação de honorários resta mantida, pois pelo princípio da causalidade, é devida a condenação da exequente nos ônus de sucumbência, pois deu causa à instauração do processo, devendo, portanto, responder pelos consectários legais pertinentes. No que tange ao quantum a ser arbitrado a título de honorários advocatícios, consabido que deve ser observado o local de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico da parte vencedora e o tempo de trâmite da ação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, ou, ainda, em se tratando de Fazenda Pública, atentando-se às faixas dispostas nos incisos do § 3º do artigo antes referido, restando a exequente isenta das custas, na forma do art. 39 da Lei n. 6.830/1980. Registro que ao contrário do que o Município de Várzea Grande alega, a condenação não incide sobre o valor da causa, mas sobre o proveito econômico. INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento no feito e requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente, por remessa ou meio eletrônico (art. 183, §1°, do CPC), para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, §1°, do CPC). Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2023

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA CAROLO em 07/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

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