Apelação Cível 0002252-41.2012.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelEfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Paranatinga 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

AGROPECUARIA CENTRO AMERICA LTDA

CNPJ

Autor

ROGERIO AURI MILANESI

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT 19645·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FERNANDO MANCINI

OAB/MT 1581·CPF·Representa: Autor

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT 2915·CPF·Representa: Autor

WILLIAN NASCIMENTO SANTOS

OAB/MT 16995·CPF·Representa: Autor

ESTEVAO MANOEL ALVES CORREA FILHO

OAB/MT 7607·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

AGROPECUARIA CENTRO AMERICA LTDA

CNPJ

Autor

ROGERIO AURI MILANESI

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ROGERIO AURI MILANESI

Reu

AGROPECUARIA CENTRO AMERICA LTDA

CNPJ

Reu

ROGERIO AURI MILANESI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(15)

ANDRE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT 19645·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FERNANDO MANCINI

OAB/MT 1581·CPF·Representa: Autor

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT 2915·CPF·Representa: Autor

WILLIAN NASCIMENTO SANTOS

OAB/MT 16995·CPF·Representa: Autor

ESTEVAO MANOEL ALVES CORREA FILHO

OAB/MT 7607·CPF·Representa: Autor

MARIANA SILVA CAMARGO BOTOF

OAB/MT 18290·CPF·Representa: Autor

MAURO PORTES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI

OAB/MT 7366·CPF·Representa: Autor

PEDRO EMILIO BARTOLOMEI

CPF·Representa: Autor

MAURO PORTES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

PEDRO EMILIO BARTOLOMEI

CPF·Representa: Réu

SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI

OAB/MT 7366·CPF·Representa: Réu

WILLIAN NASCIMENTO SANTOS

OAB/MT 16995·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FERNANDO MANCINI

OAB/MT 1581·CPF·Representa: Réu

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT 2915·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2026, 17:26

Transitado em Julgado em 09/02/2026

13/02/2026, 17:26

Juntada de .STJ REsp Desprovido

11/02/2026, 15:57

Expedição de Certidão

09/02/2026, 19:00

Recebidos os autos

09/02/2026, 18:15

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2026, 18:15

Expedição de Certidão

26/05/2025, 13:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/05/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 13:15

Expedição de Certidão

26/05/2025, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 12:25

Conclusos para decisão

22/05/2025, 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2025, 15:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 11:38

Todas as movimentações(174)

Baixa Definitiva

13/02/2026, 17:26

Transitado em Julgado em 09/02/2026

13/02/2026, 17:26

Juntada de .STJ REsp Desprovido

11/02/2026, 15:57

Expedição de Certidão

09/02/2026, 19:00

Recebidos os autos

09/02/2026, 18:15

Documentos

Outras peças

•09/02/2026, 19:00

Outras peças

•09/02/2026, 18:30

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2026, 18:15

Expedição de Certidão

26/05/2025, 13:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/05/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 13:15

Expedição de Certidão

26/05/2025, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 12:25

Conclusos para decisão

22/05/2025, 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2025, 15:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de agravo ao stj

02/04/2025, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:04

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 18:05

Recurso Especial não admitido

28/02/2025, 17:20

Conclusos para decisão

31/01/2025, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2025, 15:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 07:01

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 17:53

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

21/11/2024, 17:28

Recebidos os autos

21/11/2024, 17:28

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/11/2024, 17:28

Decorrido prazo de ROGERIO AURI MILANESI em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:01

Juntada de Petição de recurso especial

19/11/2024, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:04

Publicado Acórdão em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de certidão

16/10/2024, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2024, 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2024, 14:36

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CENTRO AMERICA LTDA em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de ROGERIO AURI MILANESI em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:09

Juntada de Petição de resposta

27/09/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 17:55

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 3 - Câmara Temporária

12/09/2024, 14:51

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:51

Atribuição de competência temporária

12/09/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 16:33

Conclusos para despacho

27/08/2024, 16:32

Conclusos para despacho

01/07/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 14:19

Conclusos para decisão

26/05/2023, 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

13/05/2023, 22:49

Ato ordinatório praticado

13/05/2023, 22:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/05/2023, 22:46

Decorrido prazo de ROGERIO AURI MILANESI em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2023, 14:23

Publicado Acórdão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 07:17

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA CENTRO AMERICA LTDA - CNPJ: 73.643.942/0001-61 (APELADO) e não-provido

13/04/2023, 17:50

Juntada de Petição de certidão

07/12/2022, 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2022, 17:55

Deliberado em Sessão - Adiado

29/11/2022, 19:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/11/2022, 11:06

Juntada de Petição de certidão

23/11/2022, 19:52

Deliberado em Sessão - Adiado

23/11/2022, 19:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2022, 15:34

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 18:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2022, 18:03

Publicado Intimação de pauta em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:21

Publicado Intimação de pauta em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:19

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 17:32

Juntada de Petição de certidão

17/08/2022, 18:17

Deliberado em Sessão - Adiado

17/08/2022, 18:13

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 13:46

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2022, 15:32

Publicado Intimação de pauta em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 13:37

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 10:50

Juntada de Certidão

28/07/2022, 13:15

Juntada de Certidão

28/07/2022, 13:13

Juntada de Certidão

28/07/2022, 13:11

Juntada de Certidão

28/07/2022, 13:07

Juntada de Certidão

09/06/2022, 12:28

Juntada de Certidão

17/01/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição

04/01/2022, 10:10

Decorrido prazo de ROGERIO AURI MILANESI em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CENTRO AMERICA LTDA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:22

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 14:12

Juntada de Petição de resposta

24/11/2021, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/11/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

13/11/2021, 16:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 16:58

Distribuído por sorteio

04/11/2021, 16:58

Movimento Legado (null)

22/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

22/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

11/08/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

06/08/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

06/08/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

04/08/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

28/07/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

21/07/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

20/07/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

07/07/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

30/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

23/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

16/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

09/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

02/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

21/05/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

20/05/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

20/05/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

03/03/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

03/03/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

03/03/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

03/03/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

18/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

18/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

18/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

18/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

16/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

16/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

12/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

12/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

11/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

11/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

05/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

22/02/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

22/02/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

22/02/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

16/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

16/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

11/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

11/01/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

15/12/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

14/12/2016, 00:00

Outras peças

•09/02/2026, 18:30

Decisão

•26/05/2025, 12:25

Decisão

•28/02/2025, 17:20

Acórdão

•23/10/2024, 17:15

Despacho

•27/08/2024, 16:33

Despacho

•21/06/2024, 14:19

Acórdão

•14/04/2023, 07:17

Acórdão

•14/04/2023, 07:17

Acórdão

•13/04/2023, 17:50