Procedimento Comum Cível 0002239-41.2007.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002239-41.2007.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos. Depreende-se dos autos que foi proferida decisão saneadora sob ID. 114864647. Ato contínuo, a parte requerida BRD - BRASIL-DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA apresentou embargos de declaração, sob argumento de que a decisão supracitada apresenta contradição que deve ser sanada (ID. 115922098). Instada a contrarrazoar os embargos, a parte embargada/requerente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação nos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, importa registrar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC, somente são admissíveis quando houver omissão quanto ao enfrentamento do pedido ou de questões deduzidas pelas partes, obscuridades que deixem a decisão incompreensível, ou, ainda, contradição do julgado, em si mesmo, ou seja, entre seus fundamentos e a sua parte dispositiva e/ou quanto a posicionamento sobre as matérias deduzidas pelas partes em suas respectivas peças. Destarte, a obtenção de reforma da decisão não poderá ser obtida pela estreita via dos embargos declaratórios, que possuem espectro limitado ao saneamento dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos declaratórios não se prestam para o rejulgamento da matéria e nem para alteração do conteúdo decisório. Inclusive, nosso E. Tribunal de Justiça assim julgou recentemente o tema: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO –INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento. Trata-se de via inadequada para provocar a discussão de matéria devidamente analisada - (TJ-MT 10147625120198110003 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) – Destaquei. No caso vertente, o embargante/requerido impugna a decisão que revogou a substituição processual da empresa BRD para a empresa Sinagro. Sem esforço, verifica-se que as alegações do embargante/requerido não merecem prosperar, haja vista que os temas abordados não se amoldam à pertinência dos Embargos Declaratórios, devendo o embargante propor o recurso cabível à matéria. Pois bem, como é cediço, eventual error in iudicando do juízo e/ou descontentamento ser externado em via própria adequada, no caso, pela via recursal. No mais, registre-se que a decisão embargada chamou o feito à ordem por força da previsão do art. 109, §1º, do CPC, considerando que a parte autora manifestou-se de forma contrária à substituição processual ((ID. 66485772 - Pág. 37). Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, conheço dos presentes embargos, porém os rejeito, mantendo, in totum, a sentença embargada. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se na íntegra a decisão sob ID. 70407904. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito JM

22/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

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Decorrido prazo de ASTOR RUBEM ULLMANN em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de APARECIDA MARIA DA SILVA ULLMANN em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de NINA TEREZA DE OLIVEIRA DOLZAN em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de RAUL DARCI DOLZAN em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de WALMIR DE SOUZA em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de Mauro Olea Aguilar em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA SARMENTO em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de Ivone Rodrigues Olea Aguilar em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A em 11/10/2024 23:59

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