Monitória 1012910-53.2023.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1012910-53.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

18/04/2024, 18:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/10/2023, 01:14

Recebidos os autos

31/10/2023, 01:14

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 17:28

Transitado em Julgado em 28/09/2023

29/09/2023, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 13:19

Indeferida a petição inicial

31/08/2023, 13:19

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 11:06

Decorrido prazo de IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 07:52

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1012910-53.2023.8.11.0002.. Vistos, etc. Malgrado o teor dos fundamentos levantados pela parte requerente (Id. 121702654), não vislumbro qualquer mudança no cenário fático ou jurídico que possa alterar a convicção anteriormente formada na decisão em Id. 118959004. Posto isso, mantenho a decisão objurgada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim, determino que a parte requerente cumpra integralmente com o determinado na decisão de Id. 1189590004, emendando a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 290, ambos do CPC). Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2023, 18:37

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 13:19

Decisão

•28/07/2023, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1012910-53.2023.8.11.0002.. Vistos, etc. Nos termos do artigo 98, caput, do CPC, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta à assertiva do interessado de que não possui condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios. Não obstante a Lei 1.060/50 não tenha se referido às pessoas jurídicas e/ou entidades religiosas, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que estas também fazem jus ao benefício, mas, diferentemente das pessoas físicas, que precisam apenas declarar a impossibilidade do custeio, sem prejuízo do próprio sustento, devem comprovar sua incapacidade financeira. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE RELIGIOSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. \n1. A teor da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Frise-se que o art. 99, § 3º, do CPC acaba por reafirmar tal entendimento ao destacar que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, para a pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, é imprescindível a efetiva comprovação da necessidade para a obtenção do benefício, o que não ocorreu na hipótese dos autos.\n2. Documentos contidos na inicial que não evidenciam circunstância excepcional que leve a crer na alegada insuficiência financeira para suportar os custos da demanda, sendo que, para tanto, consoante reiterada jurisprudência, não basta a mera alegação de que passa por dificuldades financeiras. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 51751852520218217000 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 14/04/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2022)” "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS - CABIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A SITUAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA - CONDIÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - DESINFLUÊNCIA - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. I - A gratuidade de justiça é assegurada a todas as pessoas jurídicas, filantrópicas ou não, desde que provada a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, hipótese não ocorrente, in casu. II - Recurso improvido." (AgRg no REsp 1043790/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, 3ªTurma, DJe 15/10/2008)” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ.71. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em dificuldades financeiras. Precedente da Corte Especial.2. Na hipótese em exame, adotando-se o suporte fático-probatório formado no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça estadual - cujo reexame é vedado a esta C. Corte de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ -, conclui-se pela inviabilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a empresa não comprovou sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (1385918 MS 2010/0215571-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2011)” Conforme se infere das jurisprudências, com relação às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar fazer jus a concessão do benefício da gratuidade, só a admitindo em caso de comprovada impossibilidade de arcar com os encargos, sem comprometer sua existência. Nesse contexto, verifico que a parte requerente pugnou pela concessão da justiça gratuita, aportando aos autos apenas o relatório estático financeiro dos cultos, a fim de comprovar sua hipossuficiência, de modo que tenho por não demonstrada efetivamente à alegada necessidade de assistência judiciária. Esse fato, só por si, não se apresenta como prova hábil para elidir a gratuidade postulada, haja vista que o benefício está vinculado à prova efetiva da hipossuficiência, o que inexiste na espécie. Com efeito, não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Esta interpretação, conforme o texto constitucional, não ofende ao disposto no art. 98 do CPC, já que deve ser interpretado à luz do inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República. Posto isso, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte exequente. Para tanto, determino venha à parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais da presente demanda, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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