Procedimento Comum Cível 0004360-69.2018.8.11.0032 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0004360-69.2018.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0004360-69.2018.8.11.0032.. REQUERENTE: KARISLAYNE ISABELLY LEMES DE ALMEIDA REQUERIDO: ANTONIEL ROGERIO DE ALMEIDA, NEZINHA ROSA DA SILVA ALMEIDA Karislayne Isabelly Lemes de Almeida, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de reconhecimento de união estável “post mortem” em desfavor de Antoniel Rogério de Almeida e Nezinha Rosa da Silva, visando o reconhecimento do vínculo conjugal com Rogério Sebastião de Almeida. Narra a inicial, em síntese, que a autora e o falecido conviveram em união estável por cerca de 12 (doze) meses, desde o início de setembro de 2017 até 01/10/2018, data de seu falecimento. Aduz que o falecido residia juntamente com a requerente na casa de seus pais, Evaldo Lemes Pedro e Katianny regina Almaida, e que todas as suas despesas eram mantidas pelo de cujus. Sustenta que a convivência era pública e notória, e que possui documentos que comprovam a alegação como fotos do casal, comprovantes de endereço do mesmo domicílio, tais como: tarifa de energia elétrica com o endereço da residência do casal; Cópias autenticadas das Fichas Odontológicas do Posto de Saúde do Município de Rosário Oeste-MT do casal e dos pais da Requerente; Nota Fiscal de compra da Agroeste assinada pelo cônjuge falecido no cadastro do pai da requerente e com o endereço de todos; Prontuário Odontológico do Posto de Saúde do “de cujos”; Documento Declaração de Responsável Financeiro do tratamento odontológico; Ficha de curso e de encontro de casais da Sra. Karislayne e o Senhor Rogério emitidos pela Igreja Católica de Rosário Oeste-MT; Escrituras Públicas de Emancipação da Autora e de Declaração de União Estável “Post Mortem” do casal, firmada por dois primos do falecido, dentre outros. Assim, a autora pugna pelo reconhecimento da união estável que manteve com o “de cujus” até o seu falecimento, pela expedição dos competentes Alvarás Judiciais para recebimento dos valores totais devidos na ação de nº 0000712-93.2018.5.23.0001. Em decisão inaugural foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação. (id. 73021243 – fls. 04). Citada, a parte requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda. (id. 73021243 – fls. 33/63). Impugnação à contestação. (id. 73021243 – fls. 94/99). Decisão de saneamento (id. 73021243 – fls. 101/102. Realizada audiência de Instrução, onde foi colhido o depoimento pessoal da autora, e colhimentos depoimentos das testemunhas Nezinha Rosa da Silva Almeida, Simone Ferreira Santana, Annelise Medeiros e Jovânia Márcia Nolasco Souza. (id. 122000982). Memoriais finais da parte requerida apresentados em id. 124505224 e da requerendo em id. 124538620. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem promovida convivente do falecido, já qualificado nos autos em epígrafe, alegando, em síntese, que conviveram em união estável durante um período de aproximadamente 01 (um) ano. Com efeito, no caso em exame, do acervo probatório constante nos autos, não restou comprovado que a autora e o falecido mantiveram união estável, de setembro de 2017 a 01/10/2018. O Código Civil de 2002 estabelece em seu artigo 1.723: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. A união estável tem a estrutura constitucional de entidade família. Para sua caracterização, é necessário o status de relacionamento público, notório, duradouro, que configure um núcleo familiar e, também, a vida em comum, não necessariamente sob o mesmo teto, mas com sinais claros e induvidosos de que aquele relacionamento é uma família, cercada de afeto e de uso comum do patrimônio. Não é o que acontece no caso dos autos. Isso porque, conforme sobressai das provas testemunhais colhidas em audiência de instrução, estas não evidenciam a existência da união estável entre a autora e o de cujus. A testemunha Simone Ferreira Santana, que residia próximo a casa de Karislayne, disse que via o casal juntos na casa da autora mais nos finais de semana, que ela fazia as unhas e o cabelo em seu salão e era ele quem pagava. Que os encontrava as vezes na igreja e em uma das vezes, disseram que queriam se casar. A testemunha Jovânia Márcia Nolasco Souza, disse que ouviu dizer pela tia da autora que ela e o falecido conviviam maritalmente e que ele morava na casa dos pais dela e que não tem conhecimento se ele arcava com o sustento dela. Por sua vez, a informante Carla Patrícia Costa e Silva, tia de Rogério, disse que tinha conhecimento que a autora e seu sobrinho namoravam, mas que tem plena convicção de que eles não eram casados. Informou que o falecido sempre residiu com o avô no sítio, todavia, as vezes ele vinha para a cidade, trabalhava, mas depois retornava ao sítio. Que quando ele terminou o ensino médio, no final de 2017, ela e o sobrinho foram juntos para Cuiabá, onde a mãe de Rogério residia, para procurarem emprego, passando um tempo lá. Por não encontrar trabalho, ele retornou para Rosário Oeste, passando a residir novamente no sítio do avô. Nezinha Rosa da Silva, mãe do de cujus, disse Karislayne e Rogério somente namoravam, que o filho nunca lhe disse que era casado. Que ele passou o mês de maio de 2018 em sua casa em Cuiabá para tentar conseguir um emprego na cidade. Que ele sempre morou no sítio com seu avô e quando vinha para a cidade de Rosário Oeste dormia na casa de Karislayne. Apenas dois meses antes de seu óbito ele passou a morar na casa de Karislayne, mas sempre deixou claro que era sua namorada e nunca falou sobre casamento. Em seu depoimento pessoal, Karislayne relatou que conheceu Rogério em setembro de 2017, levou-o para sua casa para apresentar para seus pais e de imediato ele passou a residir na casa de seus pais juntamente com ela, morando juntos até o seu falecimento. Ele estudava no sítio de seu avô, seu Manoel, e sempre que ele podia ele voltava e dormia em sua residência na cidade. Em dezembro de 2017 ele se formou e passou a trabalhar na cidade e residir em sua casa definitivamente. Passavam os fins de semana no sítio do avô dele. Quando ele faleceu os dois moravam juntos. Fez uma Declaração de União Estável após o óbito, pois não deu tempo de fazerem antes do falecimento. Antoniel e Nezinha, pais do falecido tinham contato com o casal somente em reuniões de família na casa do avô. A mãe dele residia em Cuiabá e o pai em Chapada dos Guimarães. Foi emancipada após o falecimento de Rogério para fazer a união estável. Tinha 16 anos quando ele faleceu. Desse modo, verifica-se que o conjunto probante, especialmente a prova testemunhal, não é seguro sobre a coexistência de vínculo afetivo e duradouro com a finalidade de constituir família, no período apontado na inicial, demonstrando que havia apenas um namoro entre as partes. Ademais, não se pode falar em relacionamento duradouro, visto que a relação entre a autora e o de cujus perdurou aproximadamente apenas um ano. Assim, em analise detida das provas carreadas aos autos, verifica-se que a requerente não logrou êxito em comprovar que manteve uma relação pública, contínua e duradoura com o de cujus. Consigno, ademais, que nos termos da lei processual civil (artigo 373, inciso I), cabia à autora o ônus da prova de suas alegações. Contudo, no caso dos autos, não restou demonstrada a existência da união estável entre a autora e o réu. Ao não se desincumbir do seu ônus processual, no que se refere ao reconhecimento da união estável, impõe-se a total improcedência da ação, por ausência dos requisitos legais. Por fim, resta prejudicado o pedido de expedição de Alvarás Judiciais para recebimento dos valores devidos na ação de nº 0000712-93.2018.5.23.0001. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, julgo extinto o processo. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85§2º do CPC. Porquanto, suspendo a exigibilidade de todas as verbas sucumbenciais, com relação à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade processual. Traslade-se cópias para os autos em apenso. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Karislayne Isabelly Lemes De Almeida Advogada: Elenice Maria Borges Parte Requerida: Antoniel Rogerio De Almeida e Nezinha Rosa Da Silva Almeida Advogado: Andrea Navarros Borges e Pollyana Joaquim Morais Costa Data e Horário: 30 de junho de 2023, às 09h00min ATA DE AUDIÊNCIA Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, em sala de audiência virtual, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito titular da unidade, no final assinado, além das demais pessoas relacionadas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Aberta a audiência, foi constatada a presença das pessoas supra; 2. Ausente o requerido Antoniel Rogerio De Almeida, sendo dispensada sua oitiva; 3. Realizado o depoimento pessoal da parte autora: Karislayne Isabelly Lemes De Almeida; 4. Realizado o depoimento pessoal da requerida: Nezinha Rosa Da Silva Almeida; 5. Realizada a oitiva das testemunhas da autora: Simone Ferreira Santana; Annelise Medeiros, Jovânia Marcia Nolasco Souza; 6. Contradita apresentada pela parte autora contra a testemunha Carla Patrícia Costa. Contradita deferida oralmente para ouvi-la como informante; 7. Ambas as partes pugnaram pela conversão das alegações em memorais escritos; 8. Ato contínuo, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Dou por encerrada a instrução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ PJE n.° 0004360-69.2018.8.11.0032 Parte Defiro a conversão das alegações orais em memoriais escritos. Confiro o prazo comum de 15 dias para apresentação dos memoriais pelas partes. DETERMINO que a Secretaria providencie o traslado das mídias desta audiência para os autos da ação previdenciária de n° 1001059-63.2019.8.11.0032, que consta em pauta de audiência designada na sequência, uma vez que a parte autora, bem como as testemunha arroladas são as mesmas deste feito e buscam comprovar o mesmo fato, qual seja, a existência de união estável entre as partes. Ademais, o requerido, naquele feito, embora devidamente intimado não arrolou testemunhas e tem como praxe não comparecer em audiência; Saem as partes intimadas. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença. 9. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Diego Hartmann Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDREA NAVARROS BORGES em 22/04/2024 23:59

Decorrido prazo de POLLYANA JOAQUIM MORAIS COSTA em 22/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ELENICE MARIA BORGES em 22/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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