Procedimento Comum Cível 1000489-30.2020.8.11.0101 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000489-30.2020.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 DECISÃO PJE nº 1000489-30.2020.8.11.0101 (T) VISTOS, O feito não contempla julgamento antecipado. Atento ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. As preliminares serão analisadas juntamente com o mérito. O patrono da parte Autora peticionou no Id. 116092421 informando o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, concedendo a suspensão dos efeitos do processo administrativo Processo SED nº 23.435/2021, autorizando o restabelecimento da atividade do causídico para atuar em processos que patrocina. Destarte, estando às partes devidamente representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de relação jurídica entre as partes. Instadas as partes a indicarem as provas que ainda pretendem produzir (Id. 86314698), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC (Id. 86530358 e 86808320). Dessa forma, fixo como pontos controvertidos: 1) A regular contratação pela Autora ou por terceira pessoa (ocorrência de fraude) do(s) contrato(s) de empréstimo consignado, a ser aferida através do recebimento de quantias decorrentes dos termos respectivos. Dessa forma, não obstante a ausência de pedido pelas partes, com fulcro no Princípio da Busca da Verdade Real (STJ AgInt no AREsp 954805/RJ, AgRg no REsp 1120022/SP e REsp 1070395/RJ), entendo por bem converter o JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. (237), agência 1924, solicitando informações da conta bancária n.º 510935-3, na qual supostamente houve o recebimento da transferência eletrônica de valores realizada pelo Requerido, bem como para que confirme a titularidade da aludida conta e apresente extrato bancário correspondente ao mês de agosto/2018, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade de natureza, administrativa, cível e criminal. ENCAMINHE-SE junto o recibo de pagamento anexado ao Id. 52617524. Com o retorno do Ofício e respectivas informações, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se nos autos, sob pena de preclusão. Por fim, caso solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente DECISÃO SANEADORA (CPC, § 1º, art.357), voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, CERTIFIQUE a Secretaria a estabilidade da presente DECISÃO, nos termos do §1º do artigo 357 do CPC. Decorrido o prazo para as partes se manifestarem quanto ao ofício, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 28/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JAIR CARVALHO SANTOS em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 13/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(91)