Execução Fiscal 0002136-83.2012.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2012

Valor da Causa

R$ 203.044,97

Órgão julgador

Vara Única de Poconé

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA FAHIMA NARCAY MILAS

OAB/MT 24115·CPF·Representa: Réu

DECIO JOSE TESSARO

OAB/MT 3162·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/12/2025, 17:08

Decorrido prazo de ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:13

Publicado Despacho em 08/09/2025.

08/09/2025, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 10:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2025, 17:18

Recebidos os autos

05/09/2025, 17:18

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 18:42

Conclusos para despacho

01/09/2025, 14:30

Devolvidos os autos

08/08/2025, 18:19

Juntada de certidão

08/08/2025, 18:19

Todas as movimentações(156)

Juntada de Certidão

09/12/2025, 17:08

Decorrido prazo de ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:13

Publicado Despacho em 08/09/2025.

08/09/2025, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 18:42

Despacho

•04/09/2025, 18:42

07/09/2025, 10:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2025, 17:18

Recebidos os autos

05/09/2025, 17:18

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 18:42

Conclusos para despacho

01/09/2025, 14:30

Devolvidos os autos

08/08/2025, 18:19

Juntada de certidão

08/08/2025, 18:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/10/2024, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:18

Decorrido prazo de ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:06

Publicado Despacho em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 14:29

Conclusos para decisão

02/10/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2024, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:02

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:30

Decorrido prazo de ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/06/2024, 18:41

Publicado Sentença em 20/05/2024.

21/05/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 17:23

Declarada decadência ou prescrição

16/05/2024, 17:23

Conclusos para despacho

25/04/2024, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:58

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 15:58

Conclusos para despacho

10/11/2023, 16:12

Juntada de certidão

07/11/2023, 09:30

Juntada de preparo recursal / custas isentos

07/11/2023, 09:30

Juntada de decisão

07/11/2023, 09:30

Juntada de intimação

07/11/2023, 09:30

Juntada de intimação

07/11/2023, 09:30

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/11/2023, 09:30

Devolvidos os autos

07/11/2023, 09:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/09/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 15:15

Conclusos para despacho

18/07/2023, 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2023, 18:49

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ Certidão de Tempestividade Recursal Certifico que o Recurso de Apelação ID 104548642 foi interposto tempestivamente. Impulsiono intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. POCONÉ, 17 de abril de 2023. SEDE DO VARA ÚNICA DE POCONÉ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 TELEFONE: (65) 33452022

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 02:25

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/11/2022, 12:24

Decorrido prazo de ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP em 04/11/2022 23:59.

14/11/2022, 21:51

Decorrido prazo de ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP em 04/11/2022 23:59.

14/11/2022, 10:55

Publicado Sentença em 11/10/2022.

11/10/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 15:35

Declarada decadência ou prescrição

07/10/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 15:35

Conclusos para decisão

21/09/2022, 16:51

Recebidos os autos

21/09/2022, 16:51

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 16:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

31/01/2022, 22:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/12/2021.

14/12/2021, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 13:56

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 17:45

Classe Processual alterada de CAUTELAR FISCAL (83) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/12/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 18:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2021, 01:59

Remessa (Remessa)

20/10/2020, 02:37

Remessa (Remessa)

19/10/2020, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2020, 01:25

Movimento Legado (Remessa Cancelada)

22/08/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2020, 01:47

Remessa (Remessa)

20/08/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

20/08/2020, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2019, 02:03

Petição (Juntada de Peticao)

20/09/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2019, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/05/2019, 01:31

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

06/05/2019, 01:30

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/05/2019, 01:28

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

02/05/2019, 02:38

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

10/04/2019, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2018, 02:23

Provisório (Suspensao do Processo)

19/04/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2018, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2018, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/11/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2016, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2016, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/10/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/10/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

16/06/2016, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/11/2015, 02:17

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

16/11/2015, 01:07

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

05/02/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/01/2015, 02:17

Provisório (Suspensao do Processo)

15/10/2014, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/10/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/05/2014, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/05/2014, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2013, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/07/2013, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/07/2013, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2013, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

08/03/2013, 01:45

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

18/02/2013, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/01/2013, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/01/2013, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/12/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2012, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2012, 01:19

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

08/11/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/11/2012, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/11/2012, 01:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/11/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2012, 01:23

Decisão

•18/06/2025, 12:24

Acórdão

•26/03/2025, 14:52

Decisão

•15/01/2025, 14:25

Despacho

•02/10/2024, 14:29

Despacho

•02/10/2024, 14:29

Recurso de sentença

•05/06/2024, 18:41

Sentença

•16/05/2024, 17:23

Sentença

•16/05/2024, 17:23

Despacho

•16/01/2024, 15:58

Despacho

•16/01/2024, 15:58

Decisão

•06/10/2023, 14:36

Despacho

•19/07/2023, 15:15

Recurso de sentença

•22/11/2022, 12:24

Todos os documentos(17)

Despacho

•04/09/2025, 18:42

Despacho

•04/09/2025, 18:42

Decisão

•18/06/2025, 12:24

Acórdão

•26/03/2025, 14:52

Decisão

•15/01/2025, 14:25

Despacho

•02/10/2024, 14:29

Despacho

•02/10/2024, 14:29

Recurso de sentença

•05/06/2024, 18:41

Sentença

•16/05/2024, 17:23

Sentença

•16/05/2024, 17:23

Despacho

•16/01/2024, 15:58

Despacho

•16/01/2024, 15:58

Decisão

•06/10/2023, 14:36

Despacho

•19/07/2023, 15:15

Recurso de sentença

•22/11/2022, 12:24

Sentença

•07/10/2022, 15:35

Outros documentos

•24/06/2022, 16:00