Procedimento Comum Cível 0003121-67.2016.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003121-67.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 2ª VARA DE JACIARA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 0003121-67.2016.8.11.0010 Valor da causa: R$ 137.386,96 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, N 1025, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA - EPP LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Nome: ANTONIO CARLOS FELITO LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Nome: NEIDE MONFERNATTI FELITO LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:BANCO DO BRASIIL S..A.., sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, município de Brasília, Distrito Federal, inscrito no CGC/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, com endereço eletrônico [email protected], por seus advogados e procuradores infra-firmados (“ut” instrumento de procuração incluso – doc. anexo nr. 01), com escritório profissional na Rua Marechal Hermes, 92, Centro Cívico, Curitiba/PR, CEP 80.530-230, onde recebem as intimações, com endereço eletrônico [email protected], vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência propor a presente:AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇAEm face de A. K. F. ROMERO TRANSPORTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 11.522.727/0001-55, com sede na Av. Piracicaba, 870 sala A, Centro, Jaciara/MT;FIADOR ANTONIO CARLOS FELITO, brasileiro, casado(a) – comunhão universal, agricultor, portador da carteira de identidade nr. 1202704/SSP PR, inscrito(a) no CPF sob o nr. 280.392.709-87, residente e domiciliado a Av. Piracicaba, 870 sala A, Centro, Jaciara/MT; Documento: 81883 - Protocolado em: 25/08/2016 às 02:18:22 e assinado eletronicamente por: FABIULA MULLER KOENIG:96536543904Autenticidade do documento: 27d40834-7e17-4b67-9843-4c78bddc18a0. Para conferir a autenticidade acesse o endereço http://apolo.tjmt.jus.br/web/ValidadorDocumentoGOES & NIICOLADELLIIADVOGADOS ASSOCIIADOSFIADORA NEIDE MONFERNATTI FELITO, brasileira, casada - comunhao universal, administradora, portadora da carteira de identidade nr. 31319234/5SP PR, inscrita no CPF sob o nr. 606.721.459-87, residente e domiciliada à Av. Piracicaba, 870 sala A, Centro, Jaciara/MT, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1- O Autor é credor dos Réus da quantia líquida e certa de R$ 137.386,96 (cento e trinta e sete mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), representada pelo Termo de Adesão ao Regulamento doCartão BNDES n. 085.403.956, conforme seguem anexos.2 – Ocorre que, celebrado entre as partes o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, o Autor procedeu a liberação do crédito em favor dos Réus no valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais).3 – Utilizado o crédito, os Réus comprometeram-se ao pagamento do valor, calculadas de acordo com o Sistema de Prestação Constante, com taxa efetiva, vencendo-se a primeira no dia 16 (dezesseis) do mês seguinte ao do pagamento, pela beneficiária, da Entrada.4 – A atualização dos valores dos créditos disponibilizados está devidamente previsto no Regulamento de Utilização do Cartão BNDES, na cláusula décima quinta e incisos, que trata do financiamento de compra parcelada.5 - Em caso de inadimplemento das obrigações estipuladas, a que se comprometeram os Réus, restou ajustado na cláusula décima sexta a incidência de encargos moratórios, compostos de encargos financeiros a Taxa de Mercado e multa de 2% (dois por cento) sobre o montante apurado. Documento: 81883 - Protocolado em: 25/08/2016 às 02:18:22 e assinado eletronicamente por: FABIULA MULLER KOENIG:96536543904Autenticidade do documento: 27d40834-7e17-4b67-9843-4c78bddc18a0. Para conferir a autenticidade acesse o endereço http://apolo.tjmt.jus.br/web/ValidadorDocumentoGOES & NIICOLADELLIIADVOGADOS ASSOCIIADOS 6 - Conforme consta na cláusula de vencimento antecipado do contrato, em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, poderá o Autor considerar vencidas, de pleno direito, as operações de crédito existentes e exigir o total da dívida delas resultante, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial.7 – Apesar da obrigação assumida através do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES os Réus deixaram de cumpri-la, estando inadimplentes, face o não pagamento das parcelas, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a obrigação financeira pactuada entre as partes, conforme planilha de cálculo que segue em anexo.8 - O débito dos Réus, atualizado monetariamente até a data de 16/09/2016, equivale a R$ 137.386,96 (cento e trinta e sete mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme demonstra planilha de cálculo anexa.10 - Ante o exposto Requer:a) Acolher a presente ação de cobrança;b) A citação dos Réus, para querendo contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;c) acolher o pedido e ao final julgar procedente a ação condenando os requeridos ao pagamento da importância de R$ 137.386,96 (cento e trinta e sete mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), atualizados até 16/09/2016, devendo ainda sofrer atualização monetária até seu efetivo pagamento Juros à taxa de 0,92% ao mês e multa contratual de 2,00% sobre Documento: 81883 - Protocolado em: 25/08/2016 às 02:18:22 e assinado eletronicamente por: FABIULA MULLER KOENIG:96536543904Autenticidade do documento: 27d40834-7e17-4b67-9843-4c78bddc18a0. Para conferir a autenticidade acesse o endereço http://apolo.tjmt.jus.br/web/ValidadorDocumentoGOES & o saldo devedor final, além dos honorários advocatícios de 20%(vinte por cento) sobre o total devido, custas e despesas processuais e demais cominações legais, sob pena de, não o fazendo, serem-lhes penhorados tantos bens quanto bastem para garantir o pagamento do principal e acessórios;d) Os benefícios do artigo 212 do CPC para as diligências do Sr. Oficial de Justiça;e) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do Requerido, sob pena de revelia e confissão, prova documental, sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação;f) Requer, ainda, que nas intimações, conste o nome do procurador abaixo descrito, sob pena de nulidade, em conformidade com o artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil.g) Requer ao juízo que realize as diligências necessárias a obtenção do(s) endereço(s) eletrônico(s) do(s) Requerido(s) (Art.319, §1º do CPC).informa que não tem interesse na audiência de conciliação e mediação.Por fim, requer que as futuras intimações dirigidas ao Banco do Brasil S/A, sejam realizadas em nome dos advogados Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli – OAB/ MT 17980/A e Fabiula Müller Koenig – OAB/ MT 22165/A, sob pena de nulidade.Documento: 81883 - Protocolado em: 25/08/2016 às 02:18:22 e assinado eletronicamente por: FABIULA MULLER KOENIG:96536543904Autenticidade do documento: 27d40834-7e17-4b67-9843-4c78bddc18a0. Para conferir a autenticidade acesse o endereço http://apolo.tjmt.jus.br/web/ValidadorDocumento DECISÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO,Citem-se os demandados para, querendo, responderem a presente demanda, no prazo legal. Com a defesa, vista à parte autora para impugnar. Expeça-se o necessáriaIntime-se.Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LOURDETE PEREIRA GOMES, digitei., 14 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA - EPP em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FELITO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/03/2026 23:59

Decorrido prazo de A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA - EPP em 02/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FELITO em 02/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(21)