Execução de Título Extrajudicial 1012445-61.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012445-61.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012445-61.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: LUIZ JOSE SEMKIW DE ANDRADE, LEONIDES HELENA RIEDI DE ANDRADE EXECUTADO: JOAO SICHIERI JUNIOR VISTOS ETC, A averbação da existência de ação nos registros dos bens imóveis tem o fim exclusivo de conferir publicidade erga omnes acerca da lide, prevenindo litígios e prejuízos de terceiros desavisados. Com o fim de elucidação, convém destacar que a averbação da existência da presente ação às margens da matrícula não causará prejuízo a parte executada, nem tampouco impedirá a livre utilização do bem, mas sim garantirá que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados, bem como, assegurará eventual direito da parte exequente. Neste sentido: (...) A determinação de averbação à margem da matrícula do imóvel sob litígio da existência da demanda, não se mostra exacerbada, pois é certo que a anotação no registro imobiliário acerca da ação abarcando o imóvel objeto da matrícula visa tão somente dar publicidade a terceiros de boa-fé a respeito da existência de litígio judicial sobre o imóvel e não interfere no direito de propriedade ou mesmo no direito do possuidor. Assim, encontrando-se pendente litígio relativo ao imóvel objeto da demanda, prudente a anotação da existência de ação em sua matrícula, como forma de evitar prejuízos não só ao autor da demanda, mas também a terceiros. A referida averbação não impede o exercício do direito de posse e propriedade sobre o imóvel, nem o direito de disposição, mas apenas dá conhecimento a terceiros da existência da ação, estando, portanto, inserida no poder geral de cautela do Juiz previsto no art. 301 do CPC.” (TJMT – RAI nº 1011676-18.2018.8.11.0000 – Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/19, DJE 28/01/19). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. [...] AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL E ESTÁ INSERIDA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ATO PREVENTIVO CONTRA FRAUDES E, AINDA, CIENTIFICA TERCEIROS ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA (EMBARGOS DE TERCEIROS) PENDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. "É medida que se insere no poder geral de cautela conferido ao juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes do bem. Precedentes. Recurso Especial a que se dá provimento" (REsp 737.345, Min. Sidnei Beneti, j. 18.12.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC – AI nº 4035322-43.2018.8.24.0000, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 16/04/20, 7ª Câm. Dir. Civil). “AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. (...) 2. A averbação da existência da ação na matrícula de imóvel é medida acautelatória que não causa prejuízo às agravadas e ainda assegura os interesses dos agravantes e previne futuros litígios”. (TJSP – AI nº 2152820-09.2019.8.26.0000, Relª Maria do Carmo Honorio, j. 09/09/19, 3ª Câmara de Direito Privado). Ante ao exposto, DETERMINO a averbação da existência da presente ação às margens da matrícula nº 65.990 (Fazenda Rio Brilhante, situada no Loteamento Telles Pires, em Sorriso-MT) do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, para tanto, expeça-se ofício ao cartório competente. Sorriso-MT, 28 de julho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de LUIZ JOSE SEMKIW DE ANDRADE em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de LEONIDES HELENA RIEDI DE ANDRADE em 30/10/2025 23:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 07/10/2025.

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