Procedimento Comum Cível 1031790-49.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1031790-49.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031790-49.2018.8.11.0041.. REU: FABRIZIO CATALANI, FRANCESCO CATALANI, TAQUARI IMOVEIS LTDA REQUERIDO: CESTARI BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AUTOR(A): ALFREDO CARMINE CESTARI Vistos. Cuida-se de embargos de declaração propostos por Alfredo Carmine Cestari alegando, em síntese, que houve omissão na decisão proferida pelo Id. nº 105261103, isto porque, embora o aditamento da inicial fora acolhido, o pedido de tutela de urgência não fora analisado, sob argumento de que possui o mesmo pedido da tutela anteriormente indeferida. Aduz que o aditamento da petição inicial foi apresentado para alterar a causa de pedir e os pedidos da ação. Inicialmente, a ação tinha como causa de pedir a anulação da 7ª Alteração Contratual da empresa Morro da Luz Administradora de Bens Ltda, mas com o aditamento o pedido é para suspender a eficácia da alteração contratual. Afirma que o pedido de tutela fora indeferido, visto que a época não foi demonstrada a fumaça do bom direito, pois não teria sido juntada a comprovação da revogação da procuração. Entretanto, apresentou fatos novos e a causa de pedir foi alterada, o que preenchem os requisitos que sustentam a concessão da tutela antecipada. Porém, restou consignado na decisão embargada que o pedido de tutela antecipada não seria analisada por já ter sido realizado e indeferido no início da ação. Enfatiza que, precisamente neste ponto, reside o cabimento do presente recurso, diante da omissão ao deixar de apreciar os novos fundamentos que subsidiam a análise dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Destaca que houve flagrantemente a alteração contratual que resultou na exclusão do autor da sociedade, com transferência da totalidade das quotas sociais, mediante uso de uma procuração revogada e sem poderes para esse fim. Os réus, todavia, utilizaram indevidamente em causa própria. Aponta que a concessão da tutela de urgência é imprescindível para a preservação do patrimônio da empresa. Pautado nestes argumentos, requer seja sanado o vício apontado, no sentido de ser analisado o pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia da Sétima Alteração Contratual da Empresa Morro da Luz Administradora de Bens Ltda realizada em 07/08/2018, bem como noticiar e inscrever perante a Junta Comercial a existência desta ação e a possibilidade de anulação final da cláusula contratual que excluiu o autor da sociedade. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Para acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. Conforme relatado, o embargante requer que seja analisado o pedido de tutela de urgência para o fim de suspender a eficácia da 7ª Alteração Contratual da Empresa Morro da Luz Administradora de Bens Ltda, realizada em 07/08/2018. Pois bem. Acolho os embargos de declaração e passo a analisar o pedido de deferimento de tutela antecipada formulada pelo autor. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). O recorrente afirma que a alteração contratual realizada pelos réus é fraudulenta, pois foi realizada mediante uso de uma procuração revogada tacitamente (outorgada pelo autor) e sem poderes para esse fim. A referida alteração ocorreu em 07/08/2018, com mudança da denominação social, admissão de sócio e cessão e transferência de quotas. Ou seja, foi retirado da sociedade o sócio Alfredo Carmine Cestari, cedendo e transferindo a totalidade de suas quotas para o novo sócio Sr. Francesco Catalani (Id. 15521252). Ademais, é possível notar que as referidas alterações contratuais foram realizadas pelo réu utilizando os poderes outorgados em procuração. E o indeferimento da tutela de urgência se deu porque não há nos autos documentos que comprovem a revogação do instrumento. Contudo, deve-se levar em consideração o novo pedido do autor, qual seja suspender a eficácia da 7ª Alteração Contratual da Empresa Morro da Luz Administradora de Bens Ltda, realizada em 07/08/2018. Isso dado que a respectiva suspensão impedirá a empresa sofrer novas alterações, até o deslinde do feito. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. Isso porque, de tudo que dos autos consta é possível concluir que há evidencias da probabilidade do direito do autor, há o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além do mais, a medida é reversível. (art. 300, § 3º, CPC). Dessa forma, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da eficácia da 7ª Alteração Contratual da empresa Morro da Luz Administradora de Bens, até nova deliberação. Oficie-se a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso quanto à existência desta ação, fazendo as anotações necessárias perante a empresa. Citem-se os réus conforme requerido pelo autor no Id. 115490724. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de FABRIZIO CATALANI em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CESTARI BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de TAQUARI IMOVEIS LTDA em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de FRANCESCO CATALANI em 18/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(46)