Monitória 1008740-35.2023.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1008740-35.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Saulo Renato de Lima. Ré: Sonia Barra da Silva. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1008740-35.2023.8.11.0003 Ação: Monitória Vistos, etc. SAULO RENATO DE LIMA, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação Monitória” em desfavor de SONIA BARRA DA SILVA, já devidamente qualificada, pelos fatos elencados na inicial, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Ademais, acolho a emenda da inicial (Id.117289626 e Id.117289627). Noutro norte, analisando os documentos de (Id.117289627), hei por bem deferir os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, CPC). A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art.700 CPC). Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado, com prazo de (15) quinze dias, nos termos do pedido inicial, anotando-se, nesse mandado que, caso a ré cumpra, ficará isenta de custas, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento são fixados honorários advocatícios na razão de 05% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa (art.701, caput e §1º, do CPC). Conste, ainda, na carta (art.700, §7º e art.246, I, CPC), que, nesse prazo, a ré poderá oferecer embargos, e que, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art.701, §2º e art.702, CPC). Expeça-se mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 07 de junho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SONIA BARRA DA SILVA em 27/06/2025 23:59

Decorrido prazo de SAULO RENATO DE LIMA em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de SONIA BARRA DA SILVA em 03/06/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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