Execução Fiscal 1010758-56.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1010758-56.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MIRIAM CLARA CARVALHO BRIANTI em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 16:25

Processo Reativado

17/11/2025, 16:24

Devolvidos os autos

25/10/2025, 12:12

Juntada de certidão

25/10/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ITCD – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN – DECADÊNCIA AFASTADA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 173, I, do CTN, por se tratar de tributo sujeito à homologação, que foi lançado de ofício, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. 2. Recurso conhecido e provido.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 02 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

19/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/06/2022, 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2022, 09:32

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 04:13

Documentos

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 16:25

Outras peças

•12/10/2025, 11:19

—

Decorrido prazo de MIRIAM CLARA CARVALHO BRIANTI em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/03/2022.

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