Procedimento Comum Cível 1020789-04.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2017

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

EDUARDO SOUZA FERNANDES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

OAB/MT 11843·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

EDUARDO SOUZA FERNANDES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

22/01/2026, 14:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/12/2025, 18:57

Recebidos os autos

01/12/2025, 18:57

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 18:57

Transitado em Julgado em 03/09/2025

01/12/2025, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA FERNANDES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:03

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA FERNANDES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:50

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA FERNANDES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:15

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 06:52

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 15:01

Todas as movimentações(97)

Juntada de Certidão

22/01/2026, 14:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/12/2025, 18:57

Recebidos os autos

01/12/2025, 18:57

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 18:57

Transitado em Julgado em 03/09/2025

01/12/2025, 18:57

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 15:01

Sentença

•11/07/2025, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA FERNANDES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:03

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA FERNANDES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:50

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA FERNANDES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:15

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 06:52

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 15:01

Extinto o processo por desistência

11/07/2025, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:56

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 22:26

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 22:09

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2025, 22:09

Processo correicionado

14/03/2025, 17:02

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:02

Processo em correição

30/01/2025, 09:00

Conclusos para decisão

24/05/2024, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 19:53

Publicado Intimação em 27/03/2024.

29/03/2024, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 05:23

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 19:49

Conclusos para decisão

03/10/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 10:03

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 22:12

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 15:55

Conclusos para decisão

04/05/2023, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 13:54

Juntada de Petição de resposta

25/04/2023, 08:29

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020789-04.2017.8.11.0041.. REU: ESTADO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): EDUARDO SOUZA FERNANDES Vistos, etc. Em atenção ao IRDR 85560/2016, necessária se faz a aferição da competência deste juízo para processamento e julgamento do presente feito, devendo ser apurado o real valor da causa. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado até a d

20/04/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 08:09

Conclusos para decisão

29/04/2021, 18:44

Juntada de Petição de parecer

28/04/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 18:29

Conclusos para decisão

09/12/2020, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 10:23

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 09:48

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2020, 13:38

Conclusos para decisão

10/09/2020, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 15:05

Publicado Decisão em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:31

Publicado Intimação em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:31

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 10:08

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2020, 10:08

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2019 23:59:59.

22/04/2019, 02:33

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2019 23:59:59.

21/04/2019, 12:12

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2019 23:59:59.

21/04/2019, 11:42

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2019 23:59:59.

21/04/2019, 11:21

Conclusos para decisão

05/04/2019, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2019, 14:09

Juntada de Petição de petição

02/04/2019, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2019, 08:08

Publicado Intimação em 02/04/2019.

02/04/2019, 08:08

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 11:04

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 11:04

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 18:34

Publicado Intimação em 24/08/2017.

24/08/2017, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2017, 19:05

Conclusos para decisão

23/08/2017, 15:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação

23/08/2017, 13:20

Ato ordinatório praticado

18/08/2017, 09:04

Juntada de Petição de contestação

17/08/2017, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2017, 11:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2017, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2017, 13:56

Conclusos para decisão

05/07/2017, 13:41

Distribuído por sorteio

05/07/2017, 13:41

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 12:14

Decisão

•05/05/2025, 22:09

Decisão

•05/05/2025, 22:09

Despacho

•12/03/2024, 19:49

Despacho

•26/09/2023, 15:55

Decisão

•19/04/2023, 08:09

Despacho

•08/04/2021, 18:29

Decisão

•12/09/2020, 13:37

Decisão

•02/09/2020, 10:07

Despacho

•26/03/2019, 18:34

Despacho

•06/07/2017, 13:56