Execução de Título Extrajudicial 1003783-85.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003783-85.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003783-85.2023.8.11.0004.. EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO DE OLIVEIRA FRANCO INTERESSADO: ALIPIO ARANDO GOMES Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 (três) dias, o valor da dívida apresentada ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. 2. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, na forma do art. 841, §1º e §2º, do CPC. 3. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme dispõe o art.914, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, do CPC). 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. 5. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 6. DEFIRO o pedido da parte autora para o recolhimento parcelado das custas processuais em 08 (oito) vezes, com fundamento no art. 98, §6º do CPC, devendo as respectivas guias e comprovantes de pagamento serem juntados aos autos, a fim de fazer prova do recolhimento. 7. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 8. Registre-se que após as providências acima anotadas, incumbirá a parte Interessada promover a emissão da guia que estará disponibilizada no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

23/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de IURI JUCA DE CASTRO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48644471

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos

Acolhida a exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DE OLIVEIRA FRANCO em 12/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ALIPIO ARANDO GOMES em 12/06/2025 23:59

Conclusos para despacho

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