Cumprimento de sentença 0001720-05.2013.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001720-05.2013.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0001720-05.2013.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SIMONE MARTINS CABRAL em sede de cumprimento de sentença ajuizada por LUIZ BRAZ NEVES e NOÊMIA RODRIGUES DE NOVAIS, todos qualificados no encarte processual. Alega a excipiente que não teria sido citada no processo de conhecimento, a qual teria formado o título executivo judicial, objeto litigioso desta demanda. Aduz que a demanda de conhecimento se refere a uma ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural cumulado com reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais ajuizado por Luiz Braz Neves e Noêmia Rodrigues de Novais. Afirma que, recebida a demanda de conhecimento e autorizada a citação dos requeridos, foi expedida carta precatória para a Comarca de Rio Verde/GO visando citar o requerido Marques Martins Cabral e sua esposa, dita na exordial como sendo Simone Martins Cabral. Alega que no dia 09 de outubro de 2014 a Oficial de Justiça se dirigiu ao endereço do requerido supramencionado, momento em que a esposa do requerido, “Sra. Cleide”, além de informar que seu esposo não estaria em casa, teria consignado à serventuária da justiça que não se chamava “Simone Marques Cabral”, porém, a referida servidora, entendendo que havia indícios de ocultação, designou hora certa para ocorrer o ato citatório dos demandados. Conta que no dia 10 de outubro de 2014 a Oficial de Justiça realizou a citação por hora certa, acreditando-se que a pessoa de “Sra. Simone” era a mesma pessoa de “Sra. Cleide”. Afirma que o alegado vício processual não teria sido corrigido pelo Juízo, ocasião em que foi proferida sentença meritória condenando a requerida “Simone Martins Cabral” nas pretensões descritas no título executivo judicial, sendo mantida em sede recursal. Narra a excipiente que a demanda deu prosseguimento com a declaração de fraude à execução, momento em que foi determinado por este Juízo o encaminhamento de documentos ao Ministério Público de Mato Grosso visando apurar crimes pela conduta praticada. Assevera que não foi citada no processo e que também não é cônjuge do executado. Afirma que a citação é nula porque não foi quem recebeu o ato. Com fundamento no art. 281 do Código de Processo Civil, requer o reconhecimento da nulidade da citação e a cassação da sentença de mérito, bem como que seja encaminhado ofício ao Ministério Público de Mato Grosso a fim de extinguir o procedimento jurisdicional ajuizado concernente à alegada fraude à execução que não teria praticado. Em sede de tutela de urgência, alegando o preenchimento dos requisitos legais, requer a suspensão dos atos processuais. Por sua vez, o executado Marques Martins Cabral apresentou manifestação (Id n. 117999639) requerendo que o feito seja chamado a ordem, ante a falta de cumprimento integral da decisão exarada por este Juízo no evento n. 115362259, referente a sua intimação e de seu cônjuge concernente à data agendada para a expropriação do imóvel penhorado. Em outra manifestação (Id n. 119367117), afirma que o seu cônjuge não foi intimado da data agendada para a ocorrência do leilão judicial do bem penhorado. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. É consabido que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se apenas às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ (AgRg no AREsp 552.600/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/09/2014). II - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1137300 RS 2009/0081125-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/09/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2015) (Destaque). Além de ter que se restringir a matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Feitas estas considerações, a alegação de nulidade de citação, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser conhecida por este Juízo em sede de objeção de executividade. É importante também assentar que o art. 525, §1º, inciso I do CPC estabelece a possibilidade de utilização de impugnação ao cumprimento de sentença para apurar eventual falta de citação ou a constatação de sua nulidade, a qual tem como efeito à ausência de vinculação do título executivo judicial em relação à parte que não tenha sido validamente citada, em consonância com os limites subjetivos da coisa julgada, previsto no art. 506 do Código de Processo Civil[1]. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DAS SÓCIAS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Apenas as partes que já integravam a lide na fase de conhecimento e, portanto, participaram na formação do título judicial exequendo, podem figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, sob pena de violação aos limites subjetivos da coisa julgada - Consoante prevê o artigo 506 do Código de Processo Civil, a sentença não pode beneficiar nem prejudicar terceiros estranhos à lide, os quais, por sua vez, não podem sofrer qualquer constrição decorrente de cumprimento de sentença proveniente de processo em que não figuraram como parte, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (TJ-MG - AI: 10024095225660003 Belo Horizonte, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 04/05/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021) No caso em tela, apesar do esforço argumentativo da excipiente, este Juízo entende que parcial razão assiste quanto ao seu pedido formulado no incidente. É importante esclarecer que na fase de conhecimento, os requerentes/exequentes Luiz Braz Neves e sua esposa Noêmia Rodrigues de Novais Neves, ajuizaram a ação nominada de rescisão de contrato particular de compra e veda de imóvel rural, cumulada com reintegração de posse e indenizações por danos materiais e morais em face de Marques Martins Cabral e sua esposa, na ocasião indicada como sendo Simone Martins Cabral. A demanda foi recebida, sendo determinada a citação dos requeridos (Id n. 72778364 – pag. 27/31), sendo expedida carta precatória para a Comarca de Rio Verde/GO (pag. 50/53). Na ocasião em que o Oficial de Justiça do Juízo Deprecado foi cumprir a missiva, dirigiu-se ao endereço dos requeridos, cujo logradouro é o mesmo endereço descrito no contrato de compra e venda firmado entre as partes (Id n. 72778342 – pag. 41/52). A Oficial de Justiça certificou que se dirigiu ao endereço no dia 1º/10/2014, momento em que se encontrava na porta da residência uma pessoa que se identificou como filha dos citandos. Nesse instante, a alega filha adentrou à casa a fim de chamar a citanda, a qual, atendendo ao chamado, dirigiu-se até a serventuária da justiça, negando-se ser Simone Martins Cabral, se autoidentificando como sendo “Cleide Simone”. Ato contínuo, a Oficial de Justiça se dirigiu por mais 02 (duas) ocasiões ao endereço dos requeridos visando promover a citação, isto é, nos dias 06/10/2014 e 09/10/2014, sendo informado que os citandos não se encontravam, embora tenha identificado a existência de veículos na garagem. Assim, havendo a suspeita de ocultação, foi designado hora certa para a citação no dia 10/10/2014 às 11h30min. Em seguida, retornou ao local e procedeu a citação dos requeridos por hora certa, intimando a filha deles (Id n. 72778364 – pag. 53/55). A finalidade da citação era dar conhecimento da demanda aos requeridos Marques Martins Cabral e sua esposa, indicada inicialmente como sendo “Simone Martins Cabral”. É de extrema relevância consignar que, realizada a citação por hora certa do requerido e sua esposa, compareceu ao processo os demandados Marques Martins Cabral e seu cônjuge “Cleide Simone Rodrigues Cabral”, sendo apresentada contestação com essa identificação (Id n. 72778364 – pag. 64/65 e Id n. 72778374 – pag. 01/17). De fato, é importante consignar que a esposa do requerido Marques Martins Cabral possui o nome de “Cleide Simone Rodrigues Cabral” e não “Simone Martins Cabral”. Contudo, embora tenha sido descrito erroneamente na petição inicial, a intenção dos demandantes, desde o início, foi o ajuizamento da ação em face da esposa do requerido. Aliás, sobreleva anotar que a indicação errônea na petição inicial não foi impedimento para a esposa do requerido, Sra. Cleide Simone Rodrigues Cabral, comparecesse ao processo, representada pelo mesmo advogado do requerido Marques Martins Cabral, e apresentasse conjunta e validamente a contestação utilizando-se do seu nome correto. A demanda de conhecimento deu seguimento com a apresentação de contestação pelos requeridos Marques Martins Cabral e Cleide Simone Rodrigues Cabral, bem como réplica pelos requerentes (Id n. 72778377 – pag. 31/43). Aliás, merece registro o fato de que os requerentes, na impugnação à contestação, ao indicar preambularmente o instrumento processual, indicou corretamente o nome da requerida, esposa do demandado, como sendo “Cleide Simone Rodrigues Cabral” e não mais “Simone Martins Cabral”. Contudo, a Secretaria do Juízo na época não teria observado o equívoco da grafia dos nomes, permanecendo na capa processual o nome de “Simone Martins Cabral”. Ato contínuo, foi prolatada decisão saneadora, sendo determinada a intimação das partes para especificação das provas (Id n. 72778382 – pag. 05), além de ser apresentada manifestação pelas partes (Id n. 72778382 – pag. 06 a 10). Foi designada audiência de instrução e julgamento (Id n. 72778382 – pag. 13/14), sendo produzida as provas orais (Id n. 72778382 – pag. 45/47 e 92). Em seguida, levando-se em consideração que, em decorrência do erro material indicado na petição inicial e a ausência de correção no encarte processual, sobretudo após a contestação dos requeridos, na qual eles mesmo dirimiram a dúvida acerca da grafia correta do nome da requerida, este Juízo proferiu sentença na qual indicou no polo passivo da demanda o nome de “Simone Martins Cabral” ao invés de “Cleide Simone Rodrigues Cabral”. O fato é que, após a contestação, ambas as partes apresentaram instrumentos processuais indicando no polo passivo o nome de “Cleide Simone Rodrigues Cabral” e não mais aquele constante, equivocadamente, “Simone Martins Cabral”. Assim, nota-se que houve situação nítida de erro material, ao se analisar todo o contexto do processo, mormente após a contestação quando os próprios requeridos sanaram o erro material do nome da requerida, corrigindo para “Cleide Simone Rodrigues Cabral”. Todavia, apesar de inexistir qualquer irresignação das partes nesse ponto, este Juízo, por erro material, somado ao fato de que não houve a correção no encarte processual, proferiu sentença de mérito do objeto litigioso (Id n. 72778387 – pag. 62/73 e Id n. 72779345 – pag. 01/07), indicando no polo passivo, além do requerido, Sr. Marques Martins Cabral, mas também a pessoa de “Simone Martins Cabral” ao invés de ter mencionado o nome de “Cleide Simone Rodrigues Cabral”. Portanto, nitidamente, trata-se de situação de inexatidão material passível de correção de ofício a qualquer tempo pelo Juízo, nos termos do art. 494, I do Código de Processo Civil[2], que não possui o condão de operar a coisa julgada ou preclusão. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE REVER PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do art. 494, I, do CPC. Precedentes. 2. É notória a ocorrência de erro material nos cálculos inicialmente homologados, que deixaram de computar correção monetária e juros de mora. 3. Não há necessidade de rever as premissas fáticas do acórdão recorrido para se constatar que não se trata de mera divergência acerca de critérios de cálculo, mas de verdadeiro erro material, em face da não inclusão de consectários legais da condenação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1968123 PE 2021/0347638-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) (Destaque) Ainda que não bastasse, mesmo que, eventualmente, não houvesse a citação da requerida ou, ainda, tenha essa ocorrido de forma inválida, eventual título executivo judicial formado não atingira a sua esfera jurídica patrimonial, o que inviabilizaria a expropriação de seus bens, tendo em vista os limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 506 do CPC. Aliás, a falta de citação ou a sua nulidade seria motivo legítimo para impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, inciso I do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA NA FASE DE CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. I - Interpretando conjuntamente o disposto nos artigos 239 e 506 do Código de Processo Civil, que estabelecem que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado" e que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros", conclui-se que o cumprimento de sentença somente poderá ser promovido em face daqueles que participaram da formação do título executivo judicial, tendo em vista os limites subjetivos da coisa julgada. II - In casu, considerando que a coisa julgada se operou apenas entre as partes que firmaram o acordo homologado judicialmente, é patente a ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, uma vez que, na qualidade de terceira, sequer foi citada no processo de conhecimento que deu origem ao título executivo judicial. (TJ-MG - AI: 10024112761143002 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: 06/03/2018) (Destaque). Sendo assim, em toda ótica, não há o que se falar em nulidade do processo de cumprimento de sentença e, tampouco, na cassação do referido título executivo judicial, visto que, houve mera inexatidão material pela grafia do nome da esposa do requerido, a qual, inclusive, foi sanado pela própria interessada ao apresentar contestação com o nome correto, bem como, de outro viés, o título executivo judicial foi formado validamente em face dos requerido, Marques Martins Cabral e Cleide Simone Rodrigues Cabral, devendo apenas ser corrigido tais defeitos de modo a dar prosseguimento à expropriação do bem imóvel através de alienação judicial, agendada para ocorrer no dia 27 de junho de 2023 (Id n. 115825013). Desta feita, com fundamento no art. 494, inciso I do Código de Processo Civil, este Juízo reputa que deve determinar a correção do nome da parte requerida constante na sentença de mérito, bem como no encarte processual, de modo que passe a constar a esposa do requerido/executado, o nome de “Cleide Simone Rodrigues Cabral” como parte deste cumprimento de sentença, devendo ser excluído do ato jurisdicional e desta demanda executiva, por se tratar de terceiro estranho à relação jurídica, a excipiente, Sra. Simone Martins Cabral, tendo em vista que ela não figurou como parte na fase de conhecimento. Além disso, levando-se em consideração o fato de que houve a instauração de Termo Circunstanciado n. 1000548-59.2023.8.11.0021, distribuído no Juizado Especial Criminal da Comarca de Água Boa/MT, em decorrência da conduta dos requeridos/executados no reconhecimento de fraude à execução praticada nesta demanda (Id n. 72779378 – pag. 64/65), este Juízo entende que deve ser encaminhado ofício ao referido Juízo, instruindo-se com cópia da presente decisão de exceção de pré-executividade de modo que possa eventualmente repercutir no tocante à autoria delitiva, mormente após a constatação de que a excipiente Simone Martins Cabral não figurou no polo passivo da demanda na fase de conhecimento e não deve integrar este cumprimento de sentença, ante a constatação do erro material. De outro lado, no tocante à manifestação do executado Marques Martins Cabral (Id n. 117999639), este Juízo reputa que razão não lhe assiste. Apesar da alegação da falta de lavratura do termo de redução da penhora, verifica-se que esse foi expedido e acostado ao processo no evento n. 119520296. No que concerne à falta do inteiro teor da matrícula do imóvel penhorado, este Juízo consigna que irá determinar o cumprimento da decisão proferida no evento n. 115362259. Em relação à falta de intimação pessoal dos executados, embora carece de interesse processual o executado em alegar eventual falta de intimação de outra parte, de toda forma este Juízo consigna que deve rejeitar o pedido, visto que, não só o referido executado, mas também o seu cônjuge, estão representados por advogados constituídos, sendo desnecessária a realização do ato de intimação, uma vez que isso ocorreu validamente no processo. A executada Cleide Simone Rodrigues Cabral outorgou procuração ao Advogado Dr. Cássio Bruno Barroso na fase de conhecimento (Id n. 72778374), que não restou revogado no curso desta demanda, sendo o referido causídico intimado de todas as decisões exaradas por este Juízo, inclusive, na fase de cumprimento de sentença, conforme se verifica nos seguintes disponibilizações no Diário de Justiça Eletrônico: DJE 10528 de 05/07/2019; DJE 10671 de 05/02/2020; DJe 11083 de 15/10/2021; DJE 11117/2021 de 09/12/2021; DJE 11155/2022 de 03/02/2022; DJE 11188/2022 de 25/03/2022 e DJE 11226/2022 de 25/05/2022. É importante consignar que, uma vez o Advogado constituído na fase de conhecimento, não há necessidade de regularização da representação na fase de cumprimento de sentença, consoante a regra do art. 105, §4º do Código de Processo Civil[3]. No ponto específico suscitado pelo executado, através do Portal do Conselho Nacional de Justiça do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), verifica-se que o Advogado da executada, Dr. Cássio Bruno Barroso (OAB/MT n. 17.205-O), bem como do executado, Dra. Lorena Jesuelaine Rodrigues Costa (OAB/GO n. 37.580), e dos exequentes, Dr. Selso Lopes de Carvalho (OAB/MT 3556-A) e Dr. Dianary Carvalho Borges (OAB/MT 6445-B), receberam, no dia 20 de abril de 2023, a intimação que deferiu a expropriação do bem e, no dia 05 de maio de 2023, através do DJEN, foram comunicados a respeito das datas indicadas para ocorrer a expropriação do imóvel rural penhorado. Sendo assim, a respeito da necessidade de intimação pessoal dos executados, este Juízo reputa que razão não assiste ao executado, tendo em vista a regra do art. 889, inciso I do CPC[4]. 1 – Ante o exposto, nos termos do art. 494, inciso I do Código de Processo Civil, este Juízo DETERMINA a correção da inexatidão material ocorrido na sentença meritória a fim de que seja retificado o nome da requerida “Simone Martins Cabral” e substituído pelo nome correto como sendo “Cleide Simone Rodrigues Cabral”, visto que, desde a contestação apresentada, é quem figura no polo passivo da demanda, sendo ela de fato cônjuge do requerido/executado. 2 – Por conseguinte, este Juízo ACOLHE PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade a fim de que a excipiente “Simone Martins Cabral” seja excluída do presente cumprimento de sentença, tendo em vista que não figura como parte neste processo, embora, erroneamente, até a contestação apresentada pela Sra. “Cleide Simone Rodrigues Cabral”, figurava no encarte processual do processo, que acabou não seu corrigido na ocasião. Com fundamento no princípio da causalidade, levando-se em consideração que o requerente foi quem deu causa ao equívoco acerca do nome correto da esposa do requerido, motivando o ajuizamento do incidente em face da terceira/excipiente, este Juízo CONDENA os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §2º e §8º do Código de Processo Civil, o qual está sendo apreciado equitativamente, visto que, apesar do equívoco, não houve neste cumprimento de sentença nenhuma constrição patrimonial em face da excipiente. 3 – OFICIE-SE ao Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Água Boa/MT no Termo Circunstanciado PJE n. 1000548-59.2023.8.11.0021, encaminhando-se cópia desta decisão de modo que o referido Juízo possa avaliar aspectos da autoria delitiva após a exclusão deste processo da excipiente Sra. Simone Martins Cabral e a inclusão no processo o nome de “Cleide Simone Rodrigues Cabral”. 4 – Diante da lavratura do termo de redução da penhora, este Juízo DECLARA a perda superveniente do requerimento de nulidade formulado pelo executado Marques Martins Cabral (Id n. 117999639), tendo em vista a sua expedição (Id n. 119520296). 5 – REQUISITE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Xavantina/MT para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresente cópia atualizada do inteiro teor da matrícula do imóvel penhorado neste processo. 6 – EXPEÇA-SE com urgência carta de intimação em favor dos credores com garantia real a fim de que possam tomar conhecimento da decisão que determinou a expropriação, bem como das datas designadas da sua ocorrência, devendo ser dirigido nos endereços indicado pelos exequentes no evento n. 117241741. 7 – Nos termos do art. 889, inciso II do CPC, este Juízo INDEFERE o pedido de intimação pessoal dos executados para informar acerca da designação do ato expropriatório. 8 – No mais, AGUARDE-SE a realização da expropriação do imóvel penhorado, agendada para ocorrer no dia 27 de junho de 2023, conforme noticiado pelo Leiloeiro Judicial designado na manifestação acostada no evento n. 115825013. 9 – Na eventual hipótese de não restar cumprido as providências acima em razão do prazo exíguo, este Juízo AUTORIZA a redesignação do leilão judicial, devendo o Leiloeiro designado informar no processo a nova data visando as intimações inerentes ao ato. 10 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 21 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros [2] Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; [3] § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. [4] Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;

22/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Todas as movimentações(613)

Todos os documentos(29)