Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001143-34.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.002.042,18

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FRANCO SOLON FERREIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXSANDER ARAUJO FREITAS

OAB/GO 24783·CPF·Representa: Autor

EMILIO NAGE HADDAD COUTINHO

OAB/MS 10337·CPF·Representa: Autor

ARIDAQUE LUIZ NETO

OAB/MT 3252·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO DE BARROS NASCIMENTO

OAB/MT 23507·CPF·Representa: Autor

ANA JULIA PICCIRILLO GOMIDE

OAB/MT 23337·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

FRANCO SOLON FERREIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 03:54

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 00:24

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 13:20

Conclusos para decisão

31/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 18:16

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 03:39

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 12:59

Conclusos para decisão

20/10/2025, 15:14

Decorrido prazo de FRANCO SOLON FERREIRA em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:13

Decorrido prazo de FRANCO SOLON FERREIRA em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:50

Todas as movimentações(116)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 03:54

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 13:20

Despacho

•21/01/2026, 12:59

30/04/2026, 00:24

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 13:20

Conclusos para decisão

31/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 18:16

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 03:39

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 12:59

Conclusos para decisão

20/10/2025, 15:14

Decorrido prazo de FRANCO SOLON FERREIRA em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:13

Decorrido prazo de FRANCO SOLON FERREIRA em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:44

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 07:18

Publicado Decisão em 21/07/2025.

21/07/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 12:08

Embargos de declaração não acolhidos

17/07/2025, 12:08

Conclusos para decisão

16/04/2025, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 22:57

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 15:40

Conclusos para decisão

24/06/2024, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 09:57

Decorrido prazo de FRANCO SOLON FERREIRA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:40

Decorrido prazo de FRANCO SOLON FERREIRA em 05/03/2024 23:59.

17/03/2024, 22:04

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Decorrido prazo de FRANCO SOLON FERREIRA em 28/02/2024 23:59.

09/03/2024, 05:02

Decorrido prazo de FRANCO SOLON FERREIRA em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:44

Decorrido prazo de FRANCO SOLON FERREIRA em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:21

Publicado Decisão em 27/02/2024.

29/02/2024, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

29/02/2024, 04:14

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 11:31

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/02/2024, 11:22

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

05/10/2023, 10:07

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 15:59

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação do Advogado do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre o requerimento de cumprimento de sentença acostado no evento n. 91546246.

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 15:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/08/2022, 07:35

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

03/08/2022, 10:37

Conclusos para decisão

18/05/2022, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 22:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/05/2022, 17:43

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

03/05/2022, 14:53

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 04:09

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:27

Juntada de certidão

13/04/2022, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/10/2020, 19:27

Juntada de comunicação entre instâncias

18/09/2020, 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2020, 22:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 01:51

Publicado Intimação em 05/08/2020.

05/08/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

01/08/2020, 20:17

Decorrido prazo de FRANCO SOLON FERREIRA em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 01:37

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/06/2020, 14:27

Publicado Sentença em 24/06/2020.

24/06/2020, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 09:25

Julgado procedente o pedido

22/06/2020, 09:25

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 18:00

Conclusos para decisão

16/10/2019, 14:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2019, 14:55

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 11:47

Decorrido prazo de ALEXSANDER ARAUJO FREITAS em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 03:48

Ato ordinatório praticado

05/08/2019, 17:03

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

02/08/2019, 13:46

Juntada de Petição de diligência

02/08/2019, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2019, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2019, 00:21

Publicado Intimação em 30/07/2019.

30/07/2019, 00:21

Expedição de Mandado.

26/07/2019, 12:29

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 12:29

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 12:29

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 12:29

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2019, 17:54

Juntada de Petição de substabelecimento

22/04/2019, 15:25

Juntada de Petição de petição

03/04/2019, 18:06

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 28/11/2018 23:59:59.

29/11/2018, 23:29

Decorrido prazo de FRANCO SOLON FERREIRA em 25/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 22:45

Decorrido prazo de FRANCO SOLON FERREIRA em 25/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 19:26

Juntada de Petição de petição

10/10/2018, 16:41

Conclusos para decisão

10/10/2018, 16:35

Classe Processual EXECUÇÃO FISCAL (1116) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

10/10/2018, 16:33

Juntada de Petição de petição

10/10/2018, 15:24

Publicado Decisão em 03/10/2018.

03/10/2018, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2018, 00:21

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 13:59

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 13:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/10/2018, 13:59

Conclusos para decisão

20/08/2018, 14:27

Distribuído por sorteio

20/08/2018, 14:27

Despacho

•21/01/2026, 12:59

Decisão

•17/07/2025, 12:08

Decisão

•17/07/2025, 12:08

Decisão

•05/12/2024, 17:11

Decisão

•23/02/2024, 11:31

Decisão

•23/02/2024, 11:31

Execução de cumprimento de sentença

•05/10/2023, 10:07

Petição inicial em pdf

•05/10/2023, 10:07

Despacho

•19/04/2023, 15:38

Execução de cumprimento de sentença

•03/08/2022, 10:37

Petição inicial em pdf

•03/08/2022, 10:37

Execução de cumprimento de sentença

•03/05/2022, 14:53

Acórdão

•14/03/2022, 17:21

Todos os documentos(27)

Decisão

•19/02/2026, 13:20

Despacho

•21/01/2026, 12:59

Despacho

•21/01/2026, 12:59

Decisão

•17/07/2025, 12:08

Decisão

•17/07/2025, 12:08

Decisão

•05/12/2024, 17:11

Decisão

•23/02/2024, 11:31

Decisão

•23/02/2024, 11:31

Execução de cumprimento de sentença

•05/10/2023, 10:07

Petição inicial em pdf

•05/10/2023, 10:07

Despacho

•19/04/2023, 15:38

Execução de cumprimento de sentença

•03/08/2022, 10:37

Petição inicial em pdf

•03/08/2022, 10:37

Execução de cumprimento de sentença

•03/05/2022, 14:53

Acórdão

•14/03/2022, 17:21

Acórdão

•14/03/2022, 17:21

Acórdão

•14/03/2022, 11:08

Acórdão

•16/11/2021, 15:14

Acórdão

•16/11/2021, 15:14

Acórdão

•16/11/2021, 09:57

Decisão

•17/07/2021, 14:03

Recurso de sentença

•25/06/2020, 14:27

Sentença

•22/06/2020, 09:25

Informação

•05/12/2019, 18:00

Informação

•05/12/2019, 18:00

Decisão

•27/06/2019, 17:54

Decisão

•01/10/2018, 13:59